Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 970

  • Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo
Art. 970

- O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.