Doc. LEGJUR 103.1674.7363.0100

1 - STJ. Competência. Conflito negativo. Agrupamento de processos. Aceitação da competência por um dos juízos em disputa. Concordância dos outros. Extinção do conflito. CPC/1973, art. 115.

«A teor do CPC/1973 (Art. 115), só há conflito de competência, quando dois ou mais juízes desacertam-se, em relação à respectiva competência ou sobre o agrupamento de processos. Se, após discordância entre juízos, um deles, com o beneplácito dos outros se reconhece competente, não faz sentido instaurar-se conflito de competência. Se, apesar do reconhecimento, permanecer a incompetência, a solução haverá de ser encontrada em argüição autônoma de incompetência ou mediante recurso.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0200

2 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 115, II.

«Ausente a necessária manifestação do juízo suscitado, em que recusa a competência para o exame da lide, inviável o conhecimento do conflito negativo em análise, nos termos do CPC/1973, art. 115, II.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.9100

3 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e».

«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.9300

4 - STJ. Competência. Conflito negativo entre Vara da Justiça Estadual Comum e Juizado Especial Criminal. Decisões dos juizados especiais não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ para dirimir o conflito. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d», compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e a Justiça Comum, porque não há vinculação hierárquica entre a Justiça Comum e a Especial. (...) De início, reafirmo a competência deste STJ para julgar conflito de competência entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista que inexiste vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça, assim compreendido porque as decisões proferidas pelo segundo grau de jurisdição da Justiça Especial não se submetem à revisão por parte do respectivo Tribunal Estadual. ...» (Min. Paulo Medina).»... ()

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.1000

5 - STJ. Competência. Conflito negativo. Da caracterização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 115.

«... O conflito negativo de competência encontra-se caracterizado, porquanto dois Juízes vinculados a Tribunais diversos (TJ/SC e TJ/SP) se consideram incompetentes para o julgamento de ações correlatas, nas quais se discute a adoção e a guarda da mesma criança. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.1200

6 - STJ. Competência. Conflito negativo. Contratação temporária com base no Lei 8.112/1990, art. 232.

«Regendo-se o contrato de trabalho pelo Regime Jurídico Único a competência para apreciar o pedido é da Justiça Comum Federal. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.3800

7 - TJMG. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Inexistência. Não-conhecimento. Motivo de foro íntimo. Procedimento.

«Motivo íntimo é qualquer motivo que o juiz não queira ou talvez nem possa ou deva revelar, e do qual é ele o único árbitro. Nessas hipóteses, mandam as leis de organização judiciária que o juiz afirme sua incompatibilidade ou suspeição, remetendo os autos ao seu substituto legal e comunicando o motivo a órgão disciplinar superior. Nesse caso, por se tratar de razão de foro íntimo, não pode o juiz a quem o processo é remetido fazer apreciação sobre a razão da suspeição, inviabilizando, desta maneira, a suscitação do conflito negativo de competência.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.8700

8 - TJSP. Conflito negativo de jurisdição. Competência. Ação penal por crime de imprensa. Aplicabilidade do Lei 5.250/1967, art. 42 quando se trata de veículo de ampla circulação. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

«... Com efeito, o veículo de comunicação onde foi publicada a matéria considerada ofensiva pelos querelantes é de circulação nacional, pelo que os reflexos danosos da reportagem não estão adstritos a uma determinada cidade. Ao tratar da competência para processar os crimes nela definidos, a Lei 5.250/67, por meio do seu art. 42, atribuiu ao juízo do local onde é impresso o jornal, ou o periódico, a jurisdição para conhecer e processar a ação penal por infringência a seus preceitos, critério que somente não merece estrita observância quando se trata de veículo de circulação restrita a certa localidade. (...) Do que consta nos autos, é fato incontroverso que as oficinas de composição, fotolitos, impressão e acabamento da revista estão situadas na altura do Km. 32,5 da Rodovia Anhangüera, Cajamar. 3. Diante do exposto, julga-se procedente o conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar (Juízo suscitante). ...» (Des. Viseu Júnior).»... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.1500

9 - STJ. Competência. Violência doméstica. Juizado especial. Conflito negativo entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo estado. Hipótese de não conhecimento. Conflito de competência entre Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do mesmo tribunal. Julgamento do respectivo Tribunal de Justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Lei 9.099/1995. Lei 11.340/2006, art. 41. CF/88, arts. 98, I e 105, I, «d».

«1. Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5000.5700

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos federal e trabalhista. Pleito de reintegração no serviço público. Vínculo estatutário. Competência da justiça federal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.6000

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Ação ordinária contra o estado. Recomposição salarial. Serviço prestado no regime celetista. Súmula 97/STJ. Competência da justiça laboral.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7005.0000

12 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação ordinária. Servidora de fundação federal. Aposentadoria. Relação previdenciária. «Causa petendi». Diferenças salariais.

«A jurisprudência do STJ e do STF equipara as fundações públicas federais às autarquias federais, tendo em vista a gestão do interesse público, gozando aquelas, com isto, do foro federal (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido e dirimido em favor do juízo federal suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.6000

13 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança.

«Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em Mandado de Segurança, posto que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o Juízo a que deve ser submetida a causa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5800

14 - STJ. Competência. Conflito negativo. Reclamação trabalhista. Empregado municipal contratado para prestação de serviço por tempo determinado. Súmula 82/STJ.

«Embora contratado por tempo determinado, encontra-se o empregado vinculado à administração municipal, por vínculo de natureza estatutária, caso em que compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal do Recife-PE.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.8500

15 - STJ. Competência. Conflito negativo. Possessória. Terreno de Marinha.

«A ação possessória entre particulares relativa a terreno da marinha é da competência da Justiça Estadual, se a União não chega ao feito como assistente ou opoente. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.5900

16 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal. Conselhos regionais.

«É da Justiça Federal, a competência para apreciar e julgar as ações em que os Conselhos Regionais forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes; exceção apenas das de falência, de assistente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral.»

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Doc. LEGJUR 125.9594.7000.0800

17 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Ação civil pública. Chuva. Áreas de risco. Varias ações propositura pelo Ministério Público no Município de Petrópolis. Conexão. Prevenção. Inexistência na hipótese. Conflito acolhido para reconhecer a competência da câmara suscitada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 103.

«Ações que visam impelir o Poder Público a adotar medidas de proteção às pessoas com habitação em áreas de risco no Município de Petrópolis. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.6100

18 - STJ. Competência. Conflito negativo. Preexistência de outro determinando a competência do suscitante. Inadequação da via para rescindir julgado versando sobre a competência precedentemente estabelecida. CPC/1973, art. 115.

«Em conflito precedentemente julgado, determinada a competência, não é possível instaurar-se outro, suscitado por um dos Juízes qualificados no processo formado para dirimir qual o competente. O inconformismo com o julgado na instância hierarquicamente superior não legitima o Juiz (suscitante ou suscitado) para rescindir o julgado que definiu sua competência, suscitando novo conflito. Manifesta inadequação da via eleita pelo Juiz suscitante, com o fito de rescindir acórdão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.9300

19 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.3800

20 - STJ. Competência. Conflito negativo. Imóvel dado em comodato a empregado. Reintegração de posse.

«A ação intentada por empregador contra empregado para reaver a posse de imóvel dado em comodato não se inclui entre as controvérsias decorrentes da relação de trabalho e refoge, por isso, á jurisdição trabalhista. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.2800

21 - STJ. Competência. Trabalhista. Conflito negativo. Ação reclamatória. Trabalhador avulso X Sindicato. Justiça obreira.

«A competência deve ser firmada em razão da causa de pedir e do pedido formulado pela parte, qual seja, a de recebimento de verbas próprias do contrato de trabalho que diz manter, como avulso, com o Sindicato.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.4200

22 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público. Contrato temporário. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 8.745/93. CF/88, art. 109, I.

«Configurada hipótese de contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, o vínculo estabelecido entre poder público e o servidor é estatutário, e não celetista, o que exclui a competência da justiça laboral para o julgamento da causa. Presente a Fundação Nacional de Saúde no polo passivo da ação, cabe à justiça comum federal apreciá-la, nos termos do CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói/RJ.»

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Doc. LEGJUR 116.3012.1000.0300

23 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d».

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.2000

24 - STJ. Competência. Conflito negativo. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. CF/88, art. 109, I. Lei 3.807/60. Execução fiscal (Lei 6.830/80) .

«O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA tem a natureza jurídica de autarquia federal, como autor, réu, assistente ou opoente, albergado pela competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.7000

25 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação civil pública eleitoral. Imoralidade administrativa. Diplomação. CF/88, art. 14, § 10. CPC/1973, art. 118, e ss.

«As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (CF/88, art. 14, § 10). À Justiça Comum, aperfeiçoado o ato de diplomação dos eleitos, autorizando o exercício do mandato eletivo, compete apreciar as eventuais ações lançadas com o fito de confrontar e desconstituir os efeitos decorrentes do encerramento do processo eleitoral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, suscitante»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.4100

26 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.0200

27 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução hipotecária. Instituição financeira privada contra mutuário. Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual.

«Na execução da dívida hipotecária ajuizada por instituição financeira contra mutuário, indemonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal, porquanto se executa tão-somente dívida pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Conflito conhecido, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitado. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.7000

28 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência do Enunciado da Súmula 15/STJ. Precedentes da 3ª Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.4000

29 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Estadual Comum é competente. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara do Juízo Federal». Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal suscitado.»

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.1200

30 - STJ. Competência. Conflito negativo. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de produtos para o consumo. Pneus impróprios. Defeito de fabricação. Conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Competência do juízo da localidade onde ocorreu a comercialização. Precedente do STJ. CPP, art. 70.

«1. A competência para processar e julgar suposta prática de crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é do foro em que estiver situada a empresa responsável pela comercialização dos bens ou produtos impróprios para o consumo e não daquela responsável pelo respectivo processo de produção e embalagem. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.2000

31 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ensino superior. Universidade estadual. Licitação. CF/88, art. 109, VIII. Súmula 15/TFR.

«Quando o ato corresponder a típica atividade administrativa «interna corporis», vincada nos Estatutos e Regimentos do estabelecimento de ensino superior organizado pelo Poder Público Estadual, ou pela iniciativa privada, concretizado ato de mera gestão, inexistente delegação da Administração Federal, não se identifica a autoridade federal. Não se tratando, pois, de ato praticado por autoridade federal, a competência para o exame da legalidade é da Justiça Estadual. Precedentes iterativos.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.6700

32 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.

«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda» (CPC, Lei 11.280/2006, art. 253, II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.4200

33 - TJRJ. Conflito negativo de Jurisdição. As disposições contidas na Lei 11.340/2006 são exclusivas para hipóteses de violência contra a mulher. Competência absoluta do Juízo Criminal Comum. CP, art. 129, § 9º.

«A lei apesar de comportar vários sujeitos ativos, inclusive reconhecendo a possibilidade de uma relação homoafetiva, só aceita a presença de uma mulher no seu pólo passivo. Sujeito passivo da agressão é um homem. Pena máxima prevista é de 03 (três) anos e multa. Não inserida, deste modo naquelas de menor potencial ofensivo. Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo.»

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Doc. LEGJUR 125.5594.5000.2900

34 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Competência em razão da matéria. Modificação. Processo de inventário ajuizado antes da redistribuição das atribuições.

«Alteração no artigo 108 do CODJERJ pela Resolução TJ/OE 21/11, que suprimiu das Varas Cíveis Regionais da Comarca da Capital a competência para processar e julgar as causas que versem as matérias arroladas no artigo 87 do CODJERJ, transferindo tais atribuições para as Varas de Família das mesmas Regionais. Juízo suscitado que continua detendo competência para processar o inventário dos bens deixados pelo 2º interessado, eis que ajuizado anteriormente às alterações legais daquele diploma legislativo, detendo o Corregedor Geral da Justiça deste Estado competência para afastar a aplicação da novel legislação aos feitos já em curso, a teor do disposto nos artigos 44, XIV e 68, parágrafo único, do CODJERJ. De seu turno, a jurisprudência da E. Corte Superior se orientou no sentido de que a alteração de competência ratione materiae tem aplicação imediata, desde que não ressalvada na lei que trouxe a modificação, hipótese diversa dos autos, na qual a manutenção dos feitos distribuídos antes da publicação do Ato Executivo CGJ 1.158/2011 em suas Varas de origem foi determinada expressamente na própria Resolução TJ/OE 21/11, e se encontra respaldada em normas de mesma hierarquia. Resolução TJ/OE 01/2012. Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado.».... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.0100

35 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal, o suscitado.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7005.0100

36 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.

«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 e Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.»

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Doc. LEGJUR 134.1623.0000.0300

37 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. União estável. Prejudicial de mérito. Competência do juízo federal.

«1 Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú -RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.2000

38 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. In casu, tanto a Lei Municipal 9/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem expressamente que «o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei». 2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tela é da Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação.»... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.0500

39 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Critérios para definição da competência. CF/88, art. 109, I.

«2. «A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada).» (CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3/4/2012).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.5000

40 - TRT 2 Região. Competência residual. Conflito negativo competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. «Perpetuatio jurisdicionis». Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87.

«Competência Residual. Efeitos somente «ex nunc». Dispõe o CPC/1973, art. 87 que «Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judicial ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». As alterações das regras processuais e constitucionais tem eficácia imediata, mas é certo também que o devido processo legal se firma no momento da propositura da ação. Quando o processo se encontra em fase de apelo, continua a competência da Justiça Comum, porque as regras processuais aplicáveis são aquelas vigentes no momento em que a sentença foi prolatada, perpetuando-se a competência até o processo se findar. Competem aos Tribunais Regionais do Trabalho julgar os apelos oriundos das Varas de Trabalho, bem como de Juízes de Direito quando na localidade não exista Justiça do Trabalho. O mesmo princípio se aplica à Justiça Comum. O preceito geral da competência funcional impõe o respeito ao princípio de que o recurso contra decisão de 1ª Instancia deve ser interposto perante o Tribunal hierarquicamente Superior. A E.C 45/2004 alterou a competência material e não a funcional. Não houve alteração da competência em razão da hierarquia, particularmente a supressão dos Tribunais de Justiça, firmando aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ainda que da ampliação da competência do Judiciário trabalhista em face à Emenda Constitucional 45/2004, se o processo estiver em curso e nele já houver sido proferida uma sentença, os eventuais recursos contra ela interpostos devem ser apreciados e julgados no Tribunal correspondente. Atribuição de efeito ex nunc à nova orientação, que somente será aplicada às causas ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, iniciada em 31.12.2004. Assim, o Conflito de Competência dirimido no Supremo Tribunal Federal, votos dos E. Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence afirmando que aalteração da competência não invalida sentença anteriormente proferida, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo. Também no STJ, o E. Ministro Barros Monteiro.»... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.3300

41 - STJ. Competência. Conflito negativo. Policial Militar. Delito de tentativa de furto circunstanciado praticado por policiais militares. Crime militar. Não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. O CPM, art. 9º elenca todas as hipóteses em que se configura um crime de natureza militar. Apesar de o crime ter sido praticado por policiais militares, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo. 2. Competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar, mas pela natureza da infração. Os militares não agiram em razão de suas funções, não havendo, pois, que se falar em crime militar. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 4, suscitado.»... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.0400

42 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. Concubinato. União estável. Prejudicial de mérito. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 53/TFR. CF/88, art. 109, I.

«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.3600

43 - STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Revisional de benefício. Querela nullitatis. Julgamento pelo juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 116.4004.0000.0700

44 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Medicamento. Remédio. Importação de medicamentos sem registro na ANVISA. Procedência internacional comprovada. Interesse da União. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B, I.

«1. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1º-B, I. 2. In casu, ao ser surpreendido transportando grande quantidade de medicamentos cujo comércio é vedado no país (PRAMIL, EROXIL etc.), o agente confessou que os adquirira em território estrangeiro, caracterizando assim a lesão a bens e interesses da União, o que, segundo o CF/88, art. 109, I é suficiente para a afetar à Justiça Federal o processo e julgamento do feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.4300

45 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Obrigação de direito civil. Plano de saúde. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«O sindicato responsabilizou-se diretamente perante a operadora de seguro saúde pelo pagamento dos prêmios mensais devidos por eles, sub-rogando-se no direito de cobrar dos eventuais inadimplentes o que viesse a desembolsar. A ação «sub judice» visa justamente a cobrança, de associado alegadamente inadimplente, do valor desembolsado pelo sindicato com base nesse contrato. Trata-se, assim, de uma obrigação de direito civil assumida pelo sindicato perante a operadora de seguro saúde, e pelo associado perante o sindicato. Mesmo com a extensão da abrangência do CF/88, art. 114, promovida pela Emenda Constitucional 45/04, não é possível dizer que a dívida ora discutida tenha sua origem em uma relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP.»... ()

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1700

46 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Concubinato. União estável. Relação homoafetiva entre mulheres. Agressão física no âmbito familiar. Incidência da Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

«Se a agressão física sofrida pela vítima, que tem relação homoafetiva com a acusada há mais de 15 anos, aconteceu no âmbito familiar na residência em que coabitam, incide a lei Maria da Penha, competindo ao Juizado da Violência doméstica o processo e julgamento, independentemente do sujeito ativo também ser do sexo feminino. Conflito procedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5600

47 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Emissão de cheque. Devolução em virtude da conta estar encerrada. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF.

«Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput», ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 521/STF

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.3700

48 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Crime militar. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 313-A. CPM, art. 9º.

«1. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A) não encontra figura correlata no CPM não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPM, art. 9º. 2. A competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar do infrator, mas decorre da natureza militar da infração, não havendo, pois, no caso, que se falar em crime militar. Assim, a competência é do Juízo Comum estadual. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.6100

49 - STJ. Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.0900

50 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do CP, art. 331(Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão suscitou um conflito negativo de competência. I. Pretensão entendendo apto para o processamento o 19º JECRIM. O crime de desacato não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica, cabendo a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 60 c/c CPP, art. 78, IV («Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...]. IV. No concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta), portanto, quando conexos os malfeitos predominará a Jurisdição Especial da Violência doméstica, conforme reza o diploma criador do JECRIM (Lei 9.099/1995, art. 60). O injusto do desacato desenhou-se a posteriori, em um desdobramento de conduta após as agressões praticadas e na presença dos milicianos (o agente depois de espancar a mulher recusou-se a ser preso, esbravejando e ofendendo). O delito de desacato em face do policial e o de lesão corporal contra a companheira do autor do fato, diante da conexão probatória, devem atrair a competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, pois flagrante a influência da prova de um injusto na apuração do outro. In casu, a alternativa dimana do CPP, art. 76, III («A competência será determinada pela conexão: [. . .]. III. quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração».). Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente o II Juízado da Violência Doméstica e Familiar regional da capital.»... ()

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