Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - DA EDUCAÇÃO

Art. 207

- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (Acrescenta o § 2º)
43 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.6745.0020.7200
TST
- Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paula souza (ceeteps).
«O Supremo Tribunal Federal e esta Corte já firmaram entendimento no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da UNESP não podem ser estendidos aos funcionários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as Universidades Estaduais, que têm autonomia assegurada pelo CF/88, art. 207. Assim, ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos autárquicos, não se há de falar em direito à extensão de aumentos, tampouco na concessão desses por resolução de Conselho Universitário.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 171.1662.9001.3200
STJ
- Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula em disciplina com quebra de pré-requisito. Aluno formando. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Agravo interno desprovido.
«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação do CF/88, art. 207, adotando fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração da decisão em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

2. Agravo Interno da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ/SC desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8019.3800
TJSP
- Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de aproveitamento de disciplinas, cancelamento de faltas apontadas além de danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Atos compreendidos na autonomia administrativa da faculdade. Inteligência do CF/88, art. 207. Perda do prazo para revisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.8600
TST
- Integração do pisp. Projeto de incentivo à produtividade da área da saúde.
«Não há como se constatar a existência de ofensa ao CF/88, art. 207, porquanto, conforme ressaltou o Tribunal Regional, a reclamada não trouxe aos autos a Portaria GR 85/91 e, portanto, ficou inviabilizada a aferição da natureza da verba por ela criada e dos requisitos para sua concessão.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.8800
TJSC
- Administrativo. Ensino superior. Requerimento para cursar grade curricular vigente quando do ingresso na universidade. Ausência de direito líquido e certo
«Tese - Não há direito adquirido à grade curricular, possuindo a instituição de ensino superior a prerrogativa de alterá-la mesmo durante o desenvolvimento do curso.

1 Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. Inexistente ou insuficientemente comprovado, impõe-se o indeferimento da ordem mandamental ou, se já processado o feito, a denegação do pedido.

2 Não há direito adquirido à grade curricular. A instituição de ensino superior tem a prerrogativa de alterá-la mesmo durante o desenvolvimento do curso. O estudante que se afasta do curso e, posteriormente, pretende o reingresso, deverá aceitar as alterações ocorridas na grade curricular realizadas pela Universidade em conformidade com sua autonomia didático-científica e administrativa (CF/88, Art. 207, caput).

3 Ainda que se admita a permanência do vínculo original do aluno que não freqüentou ininterruptamente a faculdade, esse fato não serve como argumento para o reconhecimento do direito à conclusão do curso de acordo com a grade curricular vigente, quando do ingresso na universidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7080.8500
TRF5
- Ensino. Concurso vestibular. Administrativo. Critério de correção de prova (redação) adotado pela Comissão Examinadora. Competência exclusiva outorgada pela CF/88 às Universidades (art. 207). Autonomia administrativa e didática. Vedação de interferência do Judiciário. Precedentes jurisprudenciais.
«Candidato reprovado no exame vestibular que postula revisão da prova de redação, por não concordar com o critério adotado pela Comissão Examinadora.

O CF/88, art. 207, estatui que «as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão».

Com espeque no referido dispositivo constitucional, a Universidade Federal do Ceará simplesmente regulamentou o que estatui o CF/88, art. 207, basilada na autonomia didática e administrativa que lhe são asseguradas, utilizando da Resolução 7/CEPE, que em seu art. 14 enuncia que «em hipótese alguma haverá segunda chamada, recontagem de pontos ou revisão em qualquer das provas do concurso vestibular».

Ao Poder Judiciário é vedado intervir em quest¨es de índole meramente administrativas, como critérios de correção de prova, escolha dos assuntos e da bibliografia a ser utilizados nos concursos, a corrente científica adotada, o aspecto de atribuição das notas, entre outros. Só, e somente só, cabe-lhe apreciar e julgar questões que invadam a inconstitucionalidade ou a ilegalidade dos critérios adotados pela Comissão ou Banca Examinadora dos concursos realizados.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.1300
TJRS
- Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mestrado. Dissertação. Apresentação à banca examinadora. Não recomendação. Trabalho passível de reprovação. Avaliação. Discricionariedade da universidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Requisito para o encaminhamento de dissertação à banca examinadora. Inexistente qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino.
«1. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica. Inteligência do CF/88, art. 207 - Constituição Federal.

2. Descabe que o Estado-Juiz substitua a atuação técnico-científica da universidade para adentrar no mérito quanto aos requisitos para a apresentação da monografia, restando apenas ao Judiciário examinar se aqueles foram formalmente atendidos, o que restou comprovado no presente feito.

3. A demanda não merece prosperar, uma vez que o professor orientador tem o poder de, em juízo prévio, verificar se o trabalho tem as condições mínimas para lograr êxito quando analisado pela banca examinadora.

4. Note-se que, a pedido do orientador, já havia sido estendido em um semestre o período para que a aluna concluísse sua dissertação. Contudo, mesmo após esta extensão extraordinária de prazo, a demandante não conseguiu aprimorar suficientemente o trabalho, tornando inviável a obtenção de sucesso na banca.

5. De qualquer sorte, para que não pairem dúvidas de que ela não seria aprovada, está comprovado que os demais membros da comissão examinadora concordaram com o entendimento expressado pelo orientador.

6. Lucros Cessantes. Impossibilidade jurídica de reparar dano hipotético no ordenamento jurídico pátrio.

7. Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano. Negado provimento ao apelo.»

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Doc. LEGJUR 143.4960.4001.1000
STJ
- Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Resolução universitária. Princípio da reserva legal. Autonomia didático-científica e administrativa. Acórdão a quo que decide a controvérsia com base em fundamentação, eminentemente, constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação, eminentemente, constitucional, decidiu que a fixação do sistema de cotas, mediante simples previsão editalícia, afronta o princípio da reserva legal, ao argumento de que à autonomia didático-científica e administrativa da universidade, constitucionalmente admitida (CF/88, art. 207), não se pode atribuir contornos absolutos. Assim, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.1700
TRT 3 REGIãO
- Professor. Rescisão contratual. Lei 9.394/96. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Dispensa de professor de instituição de ensino superior. Poder postestativo do empregador.
«O art. 53, parágrafo único, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas somente disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo CF/88, art. 207.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.4700
TRT 3 REGIãO
- Professor universitário. Dispensa. Dispensa de professor universitário. Ato potestativo do empregador. Lei de diretrizes e bases da educação.
«O Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, inciso V, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas apenas disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades assegurada pelo CF/88, art. 207.»

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