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Pesquisa de Jurisprudência

1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7003.8900

1 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.

«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 204.1191.0000.6000

5 - STJ. Tributário. Medida liminar. Suspensão. Lançamento. Crédito. Possibilidade. Decadência configurada. CTN, art. 173, I.

«1 - A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. ... ()

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