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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 109


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
Art. 109

- Aos juízes federais compete processar e julgar:

ADCT/88, art. 28 (Juízes federais).

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o inc. V-A)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os «habeas corpus», em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

Lei 12.016/2009 (Mandado de segurança)
Lei 1.533/1951 ([Revogada]. Mandado de segurança)
Lei 9.507/1997 (Acesso a informações. «Habeas data»)

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o «exequatur», e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual.»

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 109

1955 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9001.2100
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Direito à complementação de pensão. Legitimidade passiva da União. Sucessora da rffsa. Súmula 365/STJ. Coisa julgada.

«1 - A União interveio no processo executivo como sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, incorporadora da também extinta Ferrovia Paulista S/A. - Fepasa. Destarte, afigura-se incontroverso seu interesse no presente caso. Deve, portanto, a competência ser deslocada para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 365/STJ, in verbis: «A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.9700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. CF/88, art. 109. Acórdão fundamentado na violação ao princípio da boa-fé do causídico. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão que não merece reparos. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1. Não merece reparos o acórdão recorrido quando assenta que residindo o Segurado em comarca que não é sede de vara da Justiça Federal (Guaimbê/SP), a ação poderia ter sido proposta no Juízo de Direito da Comarca de Getulina, no âmbito da Justiça Estadual; perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Bauru, à época com jurisdição sobre a cidade de Guaimbê; ou, por fim, perante uma das varas federais da cidade de São Paulo. Não havendo que se falar, assim, em competência territorial relativa do Juízo federal da Subseção Judiciária de Marília. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1000.8300
STJ
- Improbidade administrativa e direito processual civil. Ação civil pública proposta pelo mpf. Declinação da competência. Impetração de mandado de segurança antes do julgamento do resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Cabimento. Modulação da tese da taxatividade mitigada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Justiça Federal que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declinou da competência para a Justiça Estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1000.2100
STJ
- Processual civil. Constitucional. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município em face de ex-prefeito. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao interpretar a CF/88, art. 109, IV, estabeleceu, por meio das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ, que a competência, em matéria penal, será deslocada para a Justiça federal caso o interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas tenha sido violado por conduta típica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1000.2200
STJ
- Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração. Autarquia federal. Aplicação da regra contida na CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Precedentes. Competência do juízo suscitado.

«1 - «A Primeira Seção do STJ, em uma evolução jurisprudencial para se adequar ao entendimento do STF sobre a matéria, tem decidido no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, inclusive em ações mandamentais, pode-se eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 22/2/2018; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/2/2018» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/09/2019). Nesse mesmo sentido: CC 163.820, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.9800
STF
- Recurso extraordinário. SFH. Seguro de mútuo habitacional. Competência. Justiça Federal. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.011/STF. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 109, I. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 109, I, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.6600
STF
- Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Sistema Financeiro de Habitação – SFH. CEF. Competência. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. CF/88, art. 109, I. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.011/STF. Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 109, I, se a Caixa Econômica Federal – CEF detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. » ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.4900
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Malversação de recursos federais repassados a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal.

«1 - Na origem, o Ministério Público Federal que propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra os ora recorridos alegando indevida inexigibilidade de licitação para a contratação de shows de artistas e banda musicais, sem apresentação da documentação comprobatória de exclusividade de comercialização dos artistas por parte da empresa contratada, sendo utilizados para o pagamento do contrato recursos federais oriundos de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Santa Albertina/SP. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.1300
STJ
- Conflito negativo de competência. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Exame da oab. Autoridade federal impetrada. Impetrante opta pelo foro de seu domicílio. Princípio do acesso à justiça. Novo posicionamento do STF e do STJ. Competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e suscitada é a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO. O Conflito refere-se, em suma, a Mandado de Segurança, com pedido liminar, acerca de Exame de Ordem da OAB-GO. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.1200
STJ
- Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

«1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. ...(Continua)

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