LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • Justiça gratuita. Revogação
Art. 102

- Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

  • Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

Parágrafo único - Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9565.5000.5500
STF
- Direito tributário. ICMS. Operações que destinam combustível para outros estados. Serviço de transporte. Creditamento. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CPC/2015, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.9593.3001.7500
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I – Nos termos do CF/88, CPC/2015, art. 102, § 3º e, art. 1.035, § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso.

II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.1400
STJ
- Processual civil. Agravo interno em reclamação. CPC/2015, art. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e CPC/2015, CF/88, art. 105, I, «f». Art. 988, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas na legislação constitucional e infraconstitucional de regência. Não cabimento.
«1 - A análise dos autos denota que nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação regida pelos arts. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e 105, I, «f», da CF/88 bem como pelo CPC/2015, art. 988, § 1º se encontra presente, seja porque a Súmula 166/STJ não tem natureza vinculante, seja porque esse enunciado não versa acerca de regras de incidência de ICMS sobre a TUST, a TUSD e o EUSD, muito menos a respeito de procedimento a ser observado por ocasião da suspensão de processos pelas Cortes inferiores. Confira-se: «Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte».

2 - As hipóteses para ajuizamento da reclamação possuem regramento próprio na legislação constitucional e infraconstitucional supramencionada, não tendo o art. 121-A do RISTJ aptidão normativa para ampliá-las.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9571.7002.4900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração de repercussão geral. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Beneficiário da justiça gratuita. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Nos termos do CF/88, CPC/2015, art. 102, § 3º e, art. 1.035, § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso.

II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes.

III - O benefício da justiça gratuita afasta a obrigação do pagamento de determinadas despesas processuais, enquanto o beneficiado estiver desprovido de condições para tanto, mas não impossibilita a imposição desses encargos. Assim, a fixação e a majoração de honorários, além da estipulação de custas e despesas processuais, de cujo adimplemento o beneficiário pela gratuidade de justiça encontra-se isento, são compatíveis com o disposto no CPC/2015, art. 98, § 2º e § 3º.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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