Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 853

  • Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório
Art. 853

- Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseção, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir.

Parágrafo único - O juiz decidirá de plano qualquer questão suscitada.