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Doc. LEGJUR 166.5434.7000.1400

1 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Autarquia federal. Eventual interesse. Art. 109, I, da CF/1988. Exceção. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 23, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.7600

2 - STJ. Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.

«O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).»

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Doc. LEGJUR 157.9811.6000.0000 - Tema: 859 LeaderCase

5 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 859. Justiça Federal e Justiça Estadual. Insolvência civil. CF/88, art. 109, I. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Súmula 244/TFR. CTN, art. 187. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 859 - Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.4100

6 - TRT 3 Região. Banco nacional de devedores trabalhistas. Insolvência civil. Exclusão. Impossibilidade.

«O decisão que mantém a inscrição do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT não afronta a competência do Juízo que reconheceu a sua insolvência civil, pois não houve prática de ato de constrição ou expropriação patrimonial, sendo que a inclusão naquele cadastro é mera consequência da existência de título judicial inadimplido.»

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Doc. LEGJUR 141.5990.2001.4900

7 - STJ. Processual civil. Licitação. Transporte público. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e Vara fazendária. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei 11101/2005, art. 47. Prequestionamento. Não ocorrência. Lei de organização judiciária do distrito federal (Lei 11.697/2008) . Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535. Com efeito, verifico que todos os pontos tidos como omisso e contraditórios foram debatidos na instância ordinária. Assim, não há que cogitar em violação ao dispositivo processual acima mencionado, na medida em que o acórdão fustigado expressamente analisou as questões controvertidas, de forma clara, objetiva e suficiente, apenas decidindo de forma contrária ao pretendido pela parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.1400

8 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença proferida em autos de ação monitória visando a cobrança de dívida fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, faturas e vales-dinheiro. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação do Provimento 63/04, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/04, art. 2º, III, «b», dispondo competir à Seção de Direito Privado, das 11ª a 24ª Câmaras, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, notadamente as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, e ainda as ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência do próprio Tribunal. Circunstância de o título se referir a pagamento de negócio jurídico envolvendo bens móveis, quais sejam, combustíveis e congêneres, não afasta a competência da Câmara suscitada, pois a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia e define a competência em sede recursal. Desnecessária, aliás, alusão à causa subjacente, em se tratando de ação monitória. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, 22ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.0700

9 - 2 TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

«... De acordo com os cânones da boa hermenêutica, a correta interpretação e aplicação das normas, há que ser a sistemática. Nesse passo, imprescindível se mostra trazer a lume os ditames do art. 575, «caput», e inc. II, do estatuto de rito, que dispõe, «verbis»: «Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: «II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;» Ao trazer comentos ao artigo em foco, os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (esta, agora honrando este Sodalício como Juíza), em seu respeitado «C.P.C. Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor», 6ª ed. RT, 2002, p. 946, prelecionam: «Competência absoluta Trata-se de competência funcional, portanto absoluta (RJUSP 112/432, 98/37; RTFR 164/65). Havendo conflito entre competência relativa e a absoluta, prevista na norma comentada, esta prevalece sobre aquela, por ser matéria de ordem pública, enquanto a competência relativa é matéria de direito dispositivo. Mas, se houver concorrência de competências absolutas, funcional do CPC/1973, 575, II e material, esta prevalece sobre aquela. Isto ocorre quando, por exemplo, o Juízo da família homologa acordo que tem, entre outras matérias, questão cível comum. O Juízo da família, embora tenha prolatado a sentença exeqüenda, não é competente para executar matéria cível constante do acordo por ela homologado, porque lhe falece competência material.Nesta última hipótese, não incide a regra do CPC/1973, 575, II, prevalecendo a competência material. Em conclusão, a norma comentada incide nas execuções de sentença, desde que o Juízo que a proferiu tenha competência material para executá-la. A competência funcional do CPC/1973, 575, II pressupõe anterior competência material do órgão prolator da sentença exeqüenda». O mesmo se diga em relação ao § 1º, do Lei 8.906/1994, art. 24 (EOAB), não sendo correta a assertiva do agravante de que o referido diploma da advocacia, tenha alterado a regra geral de competência, do CPC/1973. O art. 24, «caput» e § 1º, do EOAB, dispõe: «Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier». Evidente, pois, que o referido dispositivo supra esteja disciplinando questões de direito material e não de direito processual, como vem de afirmar o insurgente. ...» (Juiz Campo Petroni).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.2200

10 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu», sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante», qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice», no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1703.6001.4800

11 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5002.1300

12 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2824.4000.0100

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência, em tese. Reclamação improcedente. Recurso improvido.

«1. A decisão que determinou a avaliação e praça do imóvel descrito em Carta Precatória, resguardando-se 50% do bem a ser destinado à viúva meeira (o que restou confirmado pelo Tribunal de origem), exarada no bojo de ação de insolvência civil promovida pelo marido da reclamante, não afrontou a autoridade da decisão emanada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.123.448/MS. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.8600

15 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Falência. Concurso de credores. Não sujeição. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... Yussef Said Cahali, com a competência de sempre, bem explicou a situação:... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1002.2500

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

«1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto no CPC/1973, CPC, art. 591 e CCB/2002, CCB, art. 391. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.9300

17 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

«... (i) Da natureza do concurso ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.2000

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Transação. Sociedade de economia mista municipal. Intervenção do município. Coisa julgada. Inexistência. Art. 242 da Lei das S/A. Impertinência. Revisão da autorização para celebrar acórdão. Súmula 280/STF e matéria constitucional.

«1. Trata-se, na origem remota, de contexto em que Engesolo Engenharia S/A litiga com a Companhia Urbanizadora de Contagem. Cuco acerca de dívidas contraídas por meio de contratos administrativos derivados de licitações. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.6233.0001.2000

19 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Valor fixado para a indenização por danos morais não é irrisório ou exorbitante. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marli Casarin Lopes e Renato Clemente Alves, ora recorridos, contra o Município de Jundiaí, ora recorrente, e a Sociedade Jundiaiense de Socorros Mútuos, «objetivando indenização por danos morais decorrentes de alegada má prestação do serviço de saúde no atendimento e realização do parto da autora, que teria acarretado na morte da criança recém-nascida.» (fl. 1248). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.1200

20 - TRT 3 Região. Crédito previdenciário. Execução. Crédito previdenciário. Desconsideração da personsalidade jurídica. Redirecionamento e REsponsabilidade dos sócios.

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Lei 3.708/19), hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje pelo Novo Código Civil,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.» Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo art. 114, VIII, da CR/88. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/80, cujo art. 4 o, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.»

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