Doc. LEGJUR 190.8581.0000.2700 - Tema: 988 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Entendimento de que, na hipóteses, o repetitivo não cumprirá sua função paradigmática. Considerações, no voto vencido, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 988 - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.6981.6005.0000

2 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vínculo com a organização denominada primeiro comando da capital. Reiteração criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição das pretensas condutas delituosas foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2735.9004.5400

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Declínio de competência. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.1800

4 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, antes do advento da aludida Lei 13.043/2014, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.

«I - Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Federal, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.2800

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Operação «ouro verde». Decisão anterior tornada sem efeito, em observância ao julgado no cc 152.458/DF, pela Terceira Seção. Competência da sexta turma. Error in procedendo.

«1 - A decisão anterior, que deu provimento parcial ao recurso especial do acusado para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, redimensionando a pena, foi tornada sem efeito por este Relator, em razão da constatação de error in procedendo, consistente em contrariedade ao que foi decidido pela Terceira Seção, no julgamento do Conflito de Competência 152.458/DF, que declarou a competência da Sexta Turma, cabendo à relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para a análise dos recursos oriundos da Ação Penal 2007/70/00.001796-5 e demais feitos conexos, que foram distribuídos após 20/8/2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5500.0002.5400

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante. Nulidade. Incompetência do juízo. Remessa dos autos ao magistrado competente. Recebimento da denúncia. Ratificação dos atos. Ausência de audiência de custódia. Novo título. Irregularidades superadas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Alvará de soltura concedido na origem. Análise prejudicada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

«1 - O § 1º do CPP, art. 108 estabelece que se a exceção de incompetência for aceita, «o feito será remetido ao juízo competente onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá». Por sua vez, o lei, art. 567 penal adjetiva preceitua que «a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juízo competente», concluindo-se que, em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve confirmar os atos decisórios proferidos, para que se revistam de legalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3332.6002.5400

7 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ambiental. Incompetência absoluta. Exceção de incompetência. Via imprópria. Precedentes do STJ. Alegada incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3112.3003.3000

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Acidente de trânsito em rodovia. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de nexo causal aferido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Competência relativa. Preclusão.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2016, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 181.6274.0001.8000

9 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.8100

10 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«... 6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 é ou não taxativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.3062.1005.6900

11 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade pela incompetência relativa do juízo. Ausência de fumus boni iuris. Tese que demanda análise mais aprofundada dos elementos constantes da ação penal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4933.5001.4500

12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Prequestionamento verificado. Decisão do tribunal de origem e fundamentos do apelo nobre que abrangem diretamente a controvérsia examinada pela decisão agravada. Não aplicação da Súmula 282/STJ. Nas execuções fiscais, o prazo para oferecimento da exceção de incompetência é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa. Aplicação inadequada da Súmula 515/STJ, conforme estabelecido no Resp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22.9.2010. Não incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A impugnação da decisão agravada se sustenta nos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos fundamentos utilizados pela decisão para provimento do recurso, violando a Súmula 282/STF; (ii) intempestividade da Exceção de Incompetência aviada pelo Contribuinte, na origem; (iii) violação às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3933.8007.1100

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enfiteuse. Alegada competência da 1ª seção. Competência relativa. Preclusão. Foro. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. «Verifica-se a ocorrência de preclusão quando a parte deixa para arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciação do seu recurso» (EDcl no AgRg no Ag 1267110/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1002.5400

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de patente. Exceção de incompetência relativa. CPC, art. 535, de 1973 argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não analisados na origem. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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Doc. LEGJUR 175.5105.5005.5000

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado tentado, homicídio triplamente qualificado em concurso de agentes, organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente e corrupção de menores. Prisão preventiva. Juízo posteriormente declarado incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Inexistência de nulidade. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Nova decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade concreta. Função de liderança em facção criminosa do primeiro grupo catarinense. Pgc. Responsável pela disseminação e fornecimento de entorpecentes na cidade. Mandante da execução da vítima. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3800.2004.8600

16 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência relativa. Suspensão do processo principal (CPC, de 1973, art. 265, III, c/c o art. 306). Julgamento da exceção. Embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538). Alcance da expressão «definitivamente julgada». Continuação da jurisdição até o julgamento dos embargos (CPC, de 1973, art. 463, II). Permanência da suspensão. Recurso especial provido.

«1. A suspensão do processo, prevista no art. 265, III, c/c o CPC, art. 306, de 1973, perdura até que seja definitivamente julgada a exceção de incompetência do juízo. Desse modo, quando opostos embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538) contra a decisão que a julgar, o processo permanece suspenso, até o julgamento do recurso de plano horizontal, pois a jurisdição do órgão prolator do decisum embargado é prorrogada (CPC, de 1973, art. 463, II) e, portanto, a exceção não está «definitivamente julgada». ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0595.8000.2300

17 - STJ. Direito processual civil. Competência. Ação de indenização. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Lei 9.610/98.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, argüida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2130.9004.2600

18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Incompetência do juízo. Remessa dos autos ao magistrado competente. Recebimento da denúncia. Manutenção da decisão que determinou a custódia cautelar do acusado. Subsistência do mencionado provimento judicial. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Captura do réu em local diverso do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido, com recomendação.

«1. A tese da nulidade da prisão em flagrante do recorrente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1200.6003.7600

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de competência da Primeira Seção do STJ. Competência relativa. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. « Verifica-se a ocorrência da preclusão quando a parte deixa para arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciação do seu recurso.». Precedentes desta Corte.

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Doc. LEGJUR 166.5220.0007.8100

20 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. Incompetência relativa do juízo. Ratificação do Decreto de prisão, ainda que implícita. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5005.0800

21 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão» (REsp 1224215/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011). ... ()

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Doc. LEGJUR 166.3013.8003.8100

22 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial.

«1. No presente caso os arts. 2º e 3º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4515.2005.0700

23 - TJSP. Competência. Territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Incompetência relativa que somente pode ser arguida pela parte contrária, por meio de exceção. Inteligência do CPC, art. 112 vigente à época de decisão recorrida e Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de redistribuição do feito reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1031.7002.9800

24 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão cautelar. Superveniente prolação de sentença condenatória. Nova realidade fático-processual. Perda do objeto. Incompetência relativa. Não ocorrência. Conexão evidente. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

«1. A superveniente sentença condenatória torna prejudicado o recurso quanto ao ponto relativo à prisão preventiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2220.5001.7800

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompetência relativa. Arguição como preliminar de contestação. Possibilidade. Precedentes. Competência territorial. Pessoa jurídica. Lugar onde está estabelecida a sede. Alegação de prejuízo que não pode ser oposta contra a Lei processual vigente.

«1. Apesar de se tratar de irregularidade formal, é admissível a alegação de incompetência relativa em preliminar de contestação. Precedentes. ... ()

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