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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9007.5000

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação panóptico. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade da prova emprestada. Constatado pelo tribunal de origem a inexistência de interceptação nos autos da Justiça Federal de foz do iguaçu. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem com acréscimo. Possibilidade. Excesso de prazo. Ausência. Incompetência relativa. Não ocorrência. Juízo prevalente. Maior número de infrações. Economia processual. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Período superior a 30 dias. Agravo improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem constatou a inexistência de interceptação telefônica nos autos que tramitam no Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, incabível o pleito de nulidade de prova emprestada, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.0585.3000.7400

2 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.4105.2000.0900

3 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.

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2019 - Doc. LEGJUR 193.3264.2005.1100

4 - STJ. Processual civil. Fornecimento de substância denominada de fosfoetanolamina, «pílula do câncer», pelo estado de São Paulo e pela universidade do estado de São Paulo. Omissão. Inexistência. Competência territorial relativa suscitada de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Facilitação do acesso ao judiciário.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a incompetência do foro escolhido pelo autor para ajuizamento da demanda. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.0585.3001.6200

5 - TJCE. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ... ()

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