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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 956

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
  • Conflito de competência. Julgamento
Art. 956

- Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 956

2 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.7300
TJMG - Apelação cível. Ação demarcatória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.298 (CCB/1916, art. 570). Preliminar. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Imprestabilidade. Não elaboração do memorial descritivo. Ausência de levantamento do traçado da linha demarcanda. Inobservância do CPC/1973, art. 956 e CPC/1973, art. 957. Preliminar acolhida. Sentença cassada. CPC/2015, art. 580.

«- A aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.298 supõe o exaurimento da primeira fase da demarcatória, não podendo a impossibilidade total ou parcial de demarcação converter-se em causa de pedir do próprio pedido principal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.4900
TJCE - Embargos declaratórios em conflito de competência. Informações apresentadas. Incidente instruído e em condições de julgamento. Suposto vício. Inexistência. Acórdão mantido. CPC/2015, art. 956.

«1. Não demonstrando o embargante que o provimento jurisdicional possui qualquer um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 capaz de inverter o julgamento, não merece provimento o recurso. ...(Continua)

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Conflito positivo
Conflito negativo
CPC/1973, art. 121 (Conflito de competência. Julgamento).
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