LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo IX - DA RECLAMAÇÃO

  • Reclamação. Relator. Providências
Art. 989

- Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.2670.9000.1000
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.
«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo CPC/2015, art. 989, III.

2. Tratando-se de reclamação proposta sob a égide da Lei 8.038/1990, ausente hipótese ensejadora dos embargos de declaração, uma vez apreciada a reclamação de forma clara e coerente, em consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 180.4960.4000.0900
STJ
- Embargos de declaração na reclamação. Ausência de intimação prévia do advogado do beneficiário da decisão impugnada. Nulidade por ofensa ao princípio do contraditório. Não caracterização. Reclamação apresentada na vigência do CPC, de 1973 alegação de que o reclamante teria indicado, de forma deliberada, endereço desatualizado do ora embargante. Não comprovação. Embargos rejeitados.
«1 - No caso, a ausência de intimação do embargante para se manifestar nos autos da reclamação não configurou causa de nulidade processual, tendo em vista que, na ocasião do ajuizamento da inicial, ainda estava em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos artigos 187 a 192 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais não impunham ao relator o dever de, ao despachar a exordial, determinar «a citação do beneficiário da decisão impugnada» para, no prazo de 15 (quinze) dias, «apresentar a sua contestação», previsão que veio a ser inserida, apenas, no CPC/2015, art. 989 e no artigo 188, III, do RISTJ, por meio da Ementa Regimental 22 de 16/3/2016.

2 - A falta da realização do referido ato processual, na hipótese, também não pode ser atribuída a comportamento deliberado do reclamante que, seguindo a praxe processual então vigente, limitou-se a anexar, à inicial da reclamação, cópia dos autos principais, nos quais constava o antigo endereço do ora embargante, o qual, tendo sido fornecido por ele próprio, no momento do ajuizamento da ação reivindicatória, foi utilizado pela Secretaria deste Tribunal para o envio da intimação via correio.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 175.8441.4000.1700
STF
- Agravo interno em reclamação. Direito administrativo e do trabalho. Remuneração. Súmulas vinculantes 37 e 42. Honorários advocatícios em reclamação. Novo regime processual. Cabimento.
«1. Não viola as Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF decisão que, com base no Decreto 41.554/1997 e Lei 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes.

2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (CPC/2015, art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.5330.3000.1300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Honorários de sucumbência. Inviabilidade. Inexistência de angularização da relação processual no caso concreto.
«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

2 - «A fixação de multa pelo órgão colegiado, de acordo com o recente entendimento da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não conhecimento ou improvimento do agravo interno em votação unânime» (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, 2ª S. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/08/2016).

3 - Não obstante a existência de recentes julgados de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal (AgRg na Rcl 24.417/SP, 1ª T. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/4/2017 e AgRg na Rcl 24.464/RS, 2ª T. Rel p/ acórdão Min. Dias Toffolli, DJe de 08/02/2018) e de alguns Ministros do Superior Tribunal de Justiça (v.g. Rcl 34.704/PI, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/2017) reconhecendo, quando verificada a angularização da relação processual, o cabimento da fixação de honorários advocatícios em reclamações processadas sob o rito previsto no CPC/2015, inviável a aplicação de tal orientação à hipótese dos autos.

4 - No caso, não houve a angularização da relação processual, já que, à vista da decisão que liminarmente negou seguimento à reclamação, inexistiu ordem para a citação da parte beneficiária, nos termos do CPC/2015, art. 989, III.

5 - A participação do advogado da parte beneficiária restringiu-se tão somente à apresentação de impugnação (e/STJ, fls. 157/163) ao agravo interno interposto pela ora embargada contra o referido decisum denegatório, circunstância que não enseja a condenação na verba honorária, na forma do CPC/2015, art. 85.

6 - Embargos de declaração rejeitados.»

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