CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 96
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
- Litigante de má-fé. Multa. Sanções. Reversão à parte contrária
- O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Jurisprudência Selecionada do artigo 96
4 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 196.2564.0001.1600
TJSP - Embargos de Declaração. Erro material Existência na Súmula do julgamento, da qual o embargante, tendo recorrido da sentença, constou apenas como apelado. Correção. Necessidade. Omissão. Inexistência. Uma vez que a sanção imposta a título de multa, por litigância de má-fé, reverterá a parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 96, a compensação poderá se realizar na fase de execução do julgado, sendo desnecessária a expressa menção dessa possibilidade no acórdão. Embargos acolhidos parcialmente para correção do erro material, sem alteração no resultado. CPC/2015, art. 96.
Veja mais
TJSP - Embargos de Declaração. Erro material Existência na Súmula do julgamento, da qual o embargante, tendo recorrido da sentença, constou apenas como apelado. Correção. Necessidade. Omissão. Inexistência. Uma vez que a sanção imposta a título de multa, por litigância de má-fé, reverterá a parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 96, a compensação poderá se realizar na fase de execução do julgado, sendo desnecessária a expressa menção dessa possibilidade no acórdão. Embargos acolhidos parcialmente para correção do erro material, sem alteração no resultado. CPC/2015, art. 96.
Veja mais
Doc. LEGJUR 196.3284.3000.3900
TJSP - Embargos de Declaração. Erro material Existência na Súmula do julgamento, da qual o embargante, tendo recorrido da sentença, constou apenas como apelado. Correção. Necessidade. Omissão. Inexistência. Uma vez que a sanção imposta a título de multa, por litigância de má-fé, reverterá a parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 96, a compensação poderá se realizar na fase de execução do julgado, sendo desnecessária a expressa menção dessa possibilidade no Acórdão. Embargos acolhidos parcialmente para correção do erro material, sem alteração no resultado. CPC/2015, art. 96.
Veja mais
TJSP - Embargos de Declaração. Erro material Existência na Súmula do julgamento, da qual o embargante, tendo recorrido da sentença, constou apenas como apelado. Correção. Necessidade. Omissão. Inexistência. Uma vez que a sanção imposta a título de multa, por litigância de má-fé, reverterá a parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 96, a compensação poderá se realizar na fase de execução do julgado, sendo desnecessária a expressa menção dessa possibilidade no Acórdão. Embargos acolhidos parcialmente para correção do erro material, sem alteração no resultado. CPC/2015, art. 96.
Veja mais
Doc. LEGJUR 196.2564.0001.1700
TJSP - Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.
Veja mais
TJSP - Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.
Veja mais
Doc. LEGJUR 196.3284.3000.4000
TJSP - Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.
Veja mais
TJSP - Acidente de trânsito. Indenização. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de inscrição como dívida ativa do valor de multa por litigância de má-fé imposta à ré. Verba, todavia, de titularidade da parte contrária, não do Estado. Inteligência do CPC/2015, art. 96. Débito, portanto, que não é de natureza fiscal. Decisão reformada. Agravo de instrumento da ré-executada provido.
Veja mais
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
CPC/1973, art. 35 (Litigante de má-fé. Multa. Sanções. Reversão à parte contrária).
