Jurisprudência sobre
alimentos

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.3900

1 - TJSP. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Fixação deixada ao arbítrio do Juiz, sem qualquer quantia estimada na petição inicial. Impossibilidade de condenação superior ao pedido. Inexistência de decisão «ultra petita».

Se a petição inicial deixa a estimativa da pensão alimentar ao arbítrio do juiz, a decisão que fixa o valor dos alimentos não poderá ser ultra petita.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.4000

2 - TJSP. Alimentos. Audiência. Renovação da tentativa de conciliação, em audiência. Desnecessidade, quando não demonstrado prejuízo às partes. Juiz que, ademais, alude na sentença ter sido a conciliação, pela segunda vez, informalmente tentada. Nulidade inocorrente. Lei 5.478/68, (LA), art. 11, parágrafo único.

Ainda que não tivesse sido informalmente tentada, a omissão quanto à segunda tentativa de conciliação, em audiência, não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo às partes.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.4100

3 - TJSP. Alimentos. Ação contra irmãos unilaterais. Demonstração da necessidade do autor e da disponibilidade dos réus. Desnecessidade de propor a demanda contra todos os irmãos. Fixação em quantia módica. Procedência. CCB, art. 398. Legitimidade passiva. (Cita doutrina).

Demonstrada a necessidade de alimentos, pelo autor, e a possibilidade de pagá-los, por parte dos réus, seus irmãos unilaterais, julga-se procedente a demanda, sendo desnecessário que todos os irmãos figurem no pólo passivo como devedores.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.6600

4 - STF. Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.4900

5 - STF. Alimentos. Execução de alimentos provisionais indeferida de plano, pelo Juiz, sem apreciar a justificativa para o inadimplemento. Reforma da decisão, pelo Tribunal que, desde já, rejeita a justificativa e decreta a prisão civil do devedor. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Concessão de «habeas corpus». (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.4300

6 - TJSP. Alimentos. Julgamento «citra petita». Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.3500

7 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita». Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita». nulidade. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.7800

8 - STF. Alimentos. Pretensão contra ex-marido. Mulher desquitada há mais de vinte anos que dispensou os alimentos e, posteriormente, por duas vezes concubinou-se com terceiros. Impossibilidade de impor-se, ao antigo cônjuge, o dever de pensioná-la em razão de doença ou velhice. Improcedência. Não violação da Súmula 379/STF.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.1600

9 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.4900

10 - TJRS. Alimentos. Litispendência. Pretensão repetida de pensão já fixada em anterior separação consensual, inclusive com cobrança executiva pendente em outro Juízo. Situação que não se confunde com pedido de majoração dos alimentos. Litispendência configurada. (Há declaração de voto salientando a coisa julgada).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8200

11 - STF. Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.6900

12 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa. Ação de exoneração fundada na liberdade sexual da mulher. Argumentação, por si só, insuficiente. Não demonstração de que a credora está concubinada com terceiro, em relação que indique assistência recíproca. Improcedência. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Com a separação cessam os deveres de coabitação e de fidelidade recíproca, mas não o de mútua assistência que, reconhecido em sentença ou convenção, já não pode andar atrelado a dever que cessou. Daí porque a simples liberdade sexual da mulher, não é razão suficiente para exonerar o ex-marido da prestação alimentar, não demonstrado o concubinato ou a assistência econômica dela com terceiro.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.0100

13 - TJPR. União livre. Indenização por serviços prestados, pedida pela mulher. Defesa fundada em distrato formal entre as partes, com quitação recíproca mas não irrevogável, e alimentos para a mulher. Documento redigido pelo réu em termos pouco claros. Distinção entre alimentos e indenização por serviços. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.4800

14 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis». Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).

«Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis», pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.6000

15 - TARS. Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto», de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.6100

16 - TARS. Alimentos provisionais. Cabimento em relações de parentesco e conjugais. Ação proposta por esposa e filhos menores de vítima de homicídio culposo. Pendência de ação civil perseguindo indenização de caráter alimentar. Distinção entre estas obrigações. Inadmissibilidade de alimentos provisionais. CCB, art. 1.537, II. CPC/1973, art. 852, III, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4300

17 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Pais que convencionam distribuir os filhos entre si e que os alimentos, devidos à filha que fica com a mãe, serão depositados em conta e não descontados em folha. Inexistência de prejuízo aos menores ou ofensa à lei. Descabido inconformismo do Ministério Público. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.4700

18 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Concubinato. Cumulação com dissolução de sociedade de fato e partilha. Fixação liminar de pensão ao homem que, após longo período de vida em comum, se vê incapacitado para o trabalho. Compatibilidade dos pedidos cautelar e principal. Rito ordinário. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.5700

19 - TJMG. Alimentos. Execução de prestações atrasadas. Compensação. Pretensão do devedor de compensar quantia gasta anteriormente com internamento hospitalar do filho credor. Descabimento. Despesa extraordinária, já efetuada, que não repercute na pensão normal devida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.5800

20 - TJMG. Alimentos. Execução. Fixação em acordo de separação consensual. Caracterização da sentença homologatória como título executivo judicial. Liquidação por simples cálculo do contador. CPC/1973, art. 584, III.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.5900

21 - TJMG. Alimentos. Execução. Recurso. Prazo recursal. Suspensão nas férias forenses. Somente a ação de alimentos provisionais tem curso durante o recesso.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5800

22 - TJSP. União livre. Cobrança, pelo rito ordinário, de obrigações assumidas pelo concubino em acordo escrito. Validade da avença. Não caracterização propriamente, de alimentos. Irrelevância da designação de «ação especial de alimentos». Carência inocorrente. Procedência. (Há votos vencidos com doutrina e jurisprudência).

É válido o acordo celebrado entre os concubinos, convencionando certas obrigações econômicas, e se o pedido se baseia estritamente nos termos deste acordo, não se configura a carência da ação só porque, equivocadamente se a denominou de «especial de alimentos».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.6000

23 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pretensão contra o marido. Mulher que abandona lar e filhos para concubinar-se com terceiro. Renúncia tácita aos alimentos. Improcedência. (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.6100

24 - TJMG. Alimentos. Repetição de indébito. Improcedência em primeiro grau. Determinação do Juiz para que os alimentos provisionais, até então pagos à autora, sejam depositados em caderneta de poupança à disposição do Juízo, até o trânsito em julgado. Viabilidade, considerando-se a irrepetibilidade dos alimentos pagos. Lei 5.478/68, arts. 13, § 3º, e 14. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4400

25 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pelo marido julgada procedente. Suspensão do pagamento de alimentos à esposa, arbitrados em outra demanda. Possibilidade. Pensão aos filhos indevida porque se encontram com o pai. Inexistência de nulidade da sentença só pela não reunião e julgamento simultâneo com a ação de alimentos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.1500

26 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão anteriormente convencionada em separação consensual. Irrelevância. Cláusula «rebus sic stantibus» implícita naquele acordo. Inexistência de coisa julgada. Lei 5.478/1968 (LA), art. 15. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.1600

27 - TJMG. Alimentos. Pensão a filhos e ex-esposa. Ação de exoneração quanto à parte da mulher. Credora que consegue emprego com rendimentos quase iguais ao do devedor. Sustento dos filhos que compete igualmente a ambos os genitores. Procedência. Lei 6.515/77, (Lei do Divórcio), art. 20. (Cita jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.5500

28 - TJRS. Alimentos. Natureza jurídica. Ação revisional ajuizada contra a ex-esposa. Vultosa pensão fixada para a mulher, na separação judicial, em troca da partilha na qual a maior parte do patrimônio rentável coube ao varão. Natureza compensatória dos alimentos. Falta de prova sobre a modificação da situação econômica das partes. Improcedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.2700

29 - TJRJ. União livre. Alimentos. Dissolução de sociedade de fato e pensão mensal, pleiteados por ex-concubina. Acordo quanto à partilha. Pensionamento inadmissível, pois caracterizaria alimentos à concubina. Falta de amparo legal, por enquanto. Não equiparação desta à esposa, mesmo em face da CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência, nesta parte. (Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.8800

30 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa condenando o varão a pagar alimentos. Título executivo judicial. Execução da pensão nos próprios autos. CPC/1973, art. 589. (Com doutrina).

«A decisão que decreta a separação do casal e deixa estabelecida a obrigação alimentícia de um dos cônjuges, constitui título executivo judicial e, por este motivo, a execução correspondente faz-se com base nos autos já existentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.9900

31 - STJ. Alimentos. Competência. Ação revisional de alimentos pagos aos filhos. Pensão fixada inicialmente na separação dos pais. Prevalência do novo domicílio dos credores e não da regra da acessoriedade. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 108.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.5400

32 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Casamento. Separação de corpos. Pretensão de mulher jovem, apta para o trabalho e sem filhos, contra o marido. Casamento de curtíssima duração que se está dissolvendo por iniciativa da própria mulher. Alimentos provisórios indevidos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8800

33 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor. Admissibilidade. Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida. Aplicação da Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Sendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6100

34 - TJRJ. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Ação de oferecimento, do pai ao filho menor. Fixação em quantia superior à oferecida na inicial. Possibilidade. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6200

35 - TJRJ. Alimentos. Ex-esposa. Fixação em quantia certa, reajustada semestralmente. Inviabilidade. Credora mulher jovem, saudável e apta para o trabalho. Redução para 10% do salário do réu.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8300

36 - TJSP. Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.6400

37 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.4800

38 - TJRS. Alimentos. Ação de filhos menores contra o pai. Necessidade presumida que não precisa ser provada. Descabida alegação de que poderiam trabalhar, pois tem quinze e dezesseis anos e estudam. Fixação em 1/4 dos rendimentos do pai, considerando-se que ele já constituiu outra família. Procedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.9000

39 - TJSP. Alimentos. Repetição de indébito. Pagamentos efetuados a mais do que o realmente devido. Irrepetibilidade. Possibilidade, contudo, de abatimento nas prestações vincendas. Compensação que, a rigor, caracteriza-se mais como adiantamento de prestações futuras. (Cita doutrina e jurisprudência).

É princípio consagrado que alimentos pagos a mais são irrepetíveis, mas nada impede, porém, que tais valores sejam computados nas prestações vincendas.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8400

40 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Ex-esposa que, por ocasião do divórcio, já não recebia alimentos e havia se concubinado com terceiro. Pedido posterior contra o ex-marido. Descabimento. Falta de fundamento jurídico. (Indica precedentes).

A igualdade de direitos e deveres no casamento importa em exigências, mas, quando não se tem sociedade conjugal e não há imposição de obrigação, esta não exsurge por pretensão unilateral, ainda que deduzida judicialmente, porque não há mais fundamento jurídico.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8500

41 - TJSP. Alimentos. Acordo em separação consensual, para fornecimento por período certo à ex-esposa. Mulher que não os pleiteou depois de escoado o prazo. Dispensa caracterizada. Ajuizamento posterior de ação revisional. Descabimento.

O acordo firmado na separação consensual foi para o fornecimento de alimentos por período certo e determinado. O vencimento de tal período caracterizou a dispensa dos alimentos, eis que não foram pleiteados depois.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.3400

42 - STF. União livre. Pensão de militar falecido. Separação de fato da esposa, credora de alimentos judicialmente impostos. Convivência com a companheira há treze anos. Divisão da pensão entre as duas. Descabimento, no caso. Legislação expressa e rígida. Concessão de mandado de segurança para a esposa. Lei 5.774/71, art. 78, «caput» e § 2º. Concubinato. (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.0100

43 - STJ. Alimentos. Casamento. Separação judicial com culpa recíproca. Condenação do varão a pagar alimentos à ex-esposa. Descabimento. Exegese da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 19. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.0000

44 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Competência. Prevalência do domicílio do alimentando, autor, sobre o domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 94. (Cita jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.0400

45 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Reconhecimento incidental, obedecendo-se o rito ordinário. Indícios fortes e presunções no sentido de acolher a paternidade. Procedência da pretensão alimentar. Rito especial da Lei 5.478/1968 (Alimentos), inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8700

46 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentagem sobre os rendimentos do devedor. Impossibilidade de incidir sobre rendas eventuais, e sobre aquelas que tem caráter indenizatório e não salarial. (Cita doutrina e precedente).

Deve-se excluir da base de incidência do percentual alimentício, além do FGTS, eventual indenização por despedida arbitrária ou sem justa-causa, as indenizações por férias não gozadas, o terço das férias, as horas extras e as gratificações pagas pelo empregador, sem habitualidade.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.8600

47 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Pedido de ambos os ex-cônjuges, posterior ao trânsito em julgado da homologação, no qual a mulher renuncia aos alimentos e ao nome de casada. Possibilidade. Questões que sempre ficam em aberto e não fazem coisa julgada. Modificações deferidas.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8100

48 - TJSP. Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8900

49 - TJSP. Alimentos. Falecimento do devedor no curso da execução. Credora que deve habilitar-se nos autos do inventário. Dívida comum que onera a herança. (Cita doutrina).

Se aos sucessores cabe responder pelas dívidas do falecido, a quantia devida a título de alimentos insere-se na classe das dívidas comuns que oneram a herança.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.9600

50 - TJSP. Alimentos. Ação exoneratória julgada procedente. Decisão confirmada no Tribunal. Execução de prestações vencidas que deverá abranger a pensão até o julgamento do segundo grau. Alimentos não mais devidos durante a pendência de RE. Inviável exegese literal da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º, neste caso. (Cita precedente).

Pretender-se que a pensão seja paga até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, em caso de alimentos definitivos, cuja exoneração foi reconhecida nas duas instâncias ordinárias, é descabido e absurdo, sendo inconveniente, aí, a interpretação literal do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.

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