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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.7700

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de adesão. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Comprovação da hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Decisão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1004.1600

2 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vulnerabilidade. Equiparação. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Possibilidade.

«1 - Exceção de incompetência. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9007.7300

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CPP, art. 69, I. Inocorrência. 2.1) prorrogação de competência. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22. Valores remetidos ao exterior e não declarados oportunamente. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. 1519834, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.8800

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Operação fake money. Alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade do valor da fiança e em relação as medidas cautelares impostas aos demais corréus. Excesso de prazo na aplicação das medidas cautelares diversas. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3532.3004.6400

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado da vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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