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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7004.4300

1 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, ação penal 0083128-80.2018.8.19.0001. Juízo da 43ª Vara criminal da comarca da capital/RJ. Homicídio qualificado, ação penal 0084699-86.2018.8.19.0001. Juízo da 3ª Vara do tribunal do Júri da comarca da capital/RJ. Exceção de incompetência rejeitada. Conexão probatória. CPP, art. 76, III. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido. Prejudicado o pedido de tutela provisória.

«1 - Na hipótese, a defesa pretende o reconhecimento da conexão probatória entre os autos da ação penal 0083128-80.2018.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Criminal/RJ e os do processo 0084699-86.2018.8.19.0001 - 3ª Vara Criminal do Tribunal do Júri/RJ, com o consequente reconhecimento da incompetência do Juízo da Vara Criminal, determinando-se a reunião dos processos na Vara do Tribunal do Júri. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8913.5005.0900

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4280.8003.2500

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC/1973, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9003.7500

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Competência. Foro da sede da parte ré. Contrato específico com a filial. Ausência. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, IV, não fez nenhuma referência a obrigações contraídas por agência ou sucursal da recorrida situada na comarca de Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência de Juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7007.5000

5 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. ... ()

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