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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.8800

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Abandono da causa. Necessidade de dupla intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Extinção do processo de forma prematura. Advogado da parte não comunicado para dar continuidade no feito. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1000.9600

2 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Vício de representação afastado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cálculos realizados pela contadoria judicial. Acolhimento do pedido fazendário para extirpar o excesso de execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme informações prestadas pela Secretaria de Triagem e Autuação de Processos Recursais à fl. 947/e/STJ, consta dos autos outorga de poderes ao advogado subscritor do Recurso e do Agravo em Recurso Especial por parte de todos os agravantes, razão pela qual não há deficiência na representação processual. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.3500

3 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ. Liquidação por arts. E excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda.

«1 - Cuidam os autos de Execução provisória de sentença que condenou a União a repassar verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos ternos da Lei 9.424/1996, art. 6º. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7003.9500

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave por meio de novo delito. Pleito de trânsito em julgado da nova condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Devida instauração de procedimento administrativo disciplinar (Súmula 533/STJ), inclusive, com audiência de justificação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7001.6200

5 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... ()

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