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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.8300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação civil pública. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.8500

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.1400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Embargos de terceiro. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.0400

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Procuração apenas nos autos principais. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.7600

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato apresentado após o encerramento do prazo, sem nenhuma justificativa. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Agravo improvido.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, a teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, somente vindo a fazê-lo quando já escoado o prazo e sem apresentar nenhuma justificativa. ... ()

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