Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 60

Parte Geral - (Ir para)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Ir para)

Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Seção II - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA (Ir para)
  • Prevenção. Imóvel
Art. 60

- Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

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Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 107 (Prevenção. Imóvel).