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Pesquisa de Jurisprudência

1989 - Doc. LEGJUR 103.2131.0302.2400

1 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0007.4400

2 - TRT 3 Região. Competência. Prevenção. Conflito de competência. Prevenção. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 235 do Col. STJ, «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». Assim sendo, não há falar em prevenção do Juízo para o qual foi distribuída a primeira reclamação trabalhista proposta pela mesma reclamante contra as mesmas reclamadas, quando já foi, ali, proferida decisão.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0002.9100

3 - TJRS. Direito privado. Competência. Relator originário. Prevenção. Regimento interno do tjrs, art. 146, V. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Competência por prevenção. Art. 146, V do regimento interno deste tribunal.

«Verificada nos autos a existência de recurso cível anterior julgado por relator que não compõe este colegiado, deve a competência para apreciação do presente agravo ser declinada por prevenção, nos termos do art. 146, V do Regimento Interno deste Tribunal, acrescido pela Emenda Regimental 02/99. COMPETÊNCIA DECLINADA.»... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6003.1200

4 - TRT 3 Região. Competência. Prevenção. Prevenção por conexão. Ação já julgada. Inocorrência.

«Não se vislumbra prevenção por conexão quando a primeira ação já foi julgada, inclusive com trânsito em julgado certificado, por não haver mais risco de decisões conflitantes. Eis o entendimento consolidado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado».»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.4030.7001.6400

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e estelionato. Conexão. Ocorrência. Fixação da competência pela prevenção. Competência do juízo de botucatu/SP que se antecedeu aos demais juízos competentes. Crime permanente. Prevenção. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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