Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

  • Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado
Art. 23

- Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

230 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.3781.0000.8500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para a cobrança. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 11/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

2 - Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

3 - A parte recorrente pretende que a controvérsia seja resolvida com fundamento em dispositivo de natureza constitucional, qual seja, A CF/88, art. 145, II. Diante disso, incabível a análise suscitada na via eleita, pois, nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional.

4 - Relativamente ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LINDB); CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 21 , CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 183, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474; Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.3644.1001.6300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535/1973. Ação indenizatória julgada procedente. Ausência de vícios. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre anterior e atual causídico da autora. Primeiro advogado que atuou no feito até a decisão na impugnação do cumprimento de sentença. Inadequação da liberação integral da verba honorária sucumbencial aos novos procuradores. Razões do apelo nobre de natureza fático-probatória. Impossiblidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 37, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 42.
«1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535/1973 quando o Tribunal a quo aprecia a lide em sua inteireza, com suficiente e devida fundamentação.

2 - Discussão trazida no apelo nobre quanto ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal a quo assentou que os honorários advocatícios contratuais devem ser buscados em ação própria, conforme preconiza o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. No tocante à verba honorária sucumbencial, a eg. Corte local assentou que o primevo advogado da parte ora agravada atuou no feito desde a propositura da ação até a decisão de impugnação do cumprimento de sentença, entendendo ser indevido o pagamento integral da verba honorária aos novos procuradores. Nesse cenário, não se verifica ofensa aos arts. 22, § 4º, 23, 37, §§ 1º e 3º, e 42 da Lei 8.906/1994, e ao CPC/1973, art. 20, § 3º, pois esses honorários devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram.

3 - Apontando violação aos arts. 22, § 4º, 23, 37, §§ 1º e 3º, e 42 da Lei 8.906/1994, e ao CPC/1973, art. 20, § 3º, o recurso especial apresenta argumentos de natureza eminentemente fática, cuja análise é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.3332.6002.7600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Funrural. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.
«1 - Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que, a despeito da titularidade dos honorários advocatícios, o CPC, art. 21, 1973 permite o rateio da verba honorária quando configurada a sucumbência recíproca.

2 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC, art. 21, 1973, sendo possível a compensação dos honorários advocatícios fixados em regime de sucumbência recíproca, permitindo ao titular dos honorários a cobrança do saldo porventura existente.

3 - Na espécie, observa-se dos autos que a sentença foi publicada antes do início da vigência do CPC/2015, o qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos 2 e 3 desta Corte Superior. Desse modo, a pretensão do recorrente direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas regras do CPC/2015, art. 85 não merece prosperar.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4011.0000
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 23.
«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

2 - O Tribunal de origem entendeu que o Lei 8.906/1994, art. 23 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio (CPC, art. 6º).

3 - A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº

8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.644.878/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014.

4 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5003.9900
TST
- Recurso de revista deserção do recurso ordinário. Ausência de recolhimento do depósito recursal referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
«Trata-se de ação de cobrança de contribuições assistenciais, na qual a única condenação existente foi ao pagamento de honorários de sucumbência, a respeito dos quais dispõe o Lei 8.906/1994, art. 23 o seguinte: «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor». Entretanto, o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuação no feito, como multas, figurando apenas como terceiro interessado no processo. Por outro lado, tem-se que a finalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho é proteger o trabalhador, já que esse, em tese, é a parte economicamente mais fraca, de forma a garantir a execução dos débitos trabalhistas, possuindo, portanto, nítido caráter de garantia do Juízo da execução em ação individual trabalhista de natureza alimentar. Sendo os honorários de sucumbência mera verba acessória acrescida à condenação, já que não integram a quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim por seu advogado, que pode propor execução autônoma dos honorários, conforme o disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para resguardar a parte principal vencedora, a qual se destina à garantia do Juízo da execução. Mesmo que porventura se entendesse cabível a exigência de depósito recursal relativamente à condenação em verba honorária, é imprescindível se aquilatar se a hipótese dos autos pode ser abrangida pela previsão contida no artigo 2º da Instrução Normativa 27, de 16 de fevereiro de 2005. Dessa forma, exigir-se do sindicato consignatário o depósito prévio da importância relativa à condenação em honorários advocatícios para a interposição do recurso ordinário significa atribuir-lhe ônus processual não previsto em lei, cuja obrigatoriedade acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade e do direito à garantia do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, insculpidos nos incisos II e LV do CF/88, art. 5º. Em suma, tratando-se de ação em que figuram como partes pessoas jurídicas - empresas, sindicatos e federações -, não há falar em necessidade de prévio depósito recursal nos casos em que esse se limitar ao valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, têm decidido as Turmas desta Corte superior e ainda a sua SDI-I, conforme decisão proferida por expressiva maioria em relação ao processo: E-RR - 58700-60.2008.5.15.0061, data de julgamento: 3/5/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, data de publicação: DEJT 11/5/2012. Nesse caso, a Corte regional, ao concluir pela não ocorrência de deserção no recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, em que pese não tenha sido efetuado o depósito recursal relativo à condenação concernente aos honorários advocatícios, proferiu decisão consonante com a jurisprudência desta Corte superior.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 178.2210.0000.4800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Aplicação do § 3º do CPC, art. 475, de 1973 à questão de mérito principal que não se estende ao capítulo da sentença que se refere aos honorários advocatícios. Autonomia da verba honorária em relação às demais parcelas da sentença (Lei 8.906/1994, art. 23) a ensejar a incidência do reexame necessário, no particular. Ausência de violação dos dispositivos legais indicados pelas recorrentes.
«1. Improcede, no caso, a tese de violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente.

2. De acordo com o Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios constituem verba autônoma, inexistindo, na aplicação do reexame necessário para a revisão dessa parcela, qualquer afronta ao § 3º do CPC, art. 475, de 1973 nos casos em que mencionado dispositivo foi aplicado, tão somente, para o capítulo da decisão que resolveu a relação jurídica principal.

3. Isso porque, para a fixação dos honorários advocatícios, no caso dos autos, não se utilizou o juízo de fundamento baseado em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, de súmula do Tribunal ou do Tribunal Superior competente.

4. Como se não bastassem tais fundamentos, é de se registrar que a remessa necessária, uma vez interposta, submete ao tribunal revisor a devolução integral dos temas decididos em desfavor da Fazenda Pública litigante, pelo que fica afastada a tese de violação do disposto no § 3º do CPC, art. 475, de 1973, «[...] na medida em que '[o] amplo efeito devolutivo da remessa necessária conjura o princípio tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público» (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.108.636/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2010). Dessa forma, não há falar em julgamento extra ou ultra petita, «uma vez que a remessa necessária devolve ao Tribunal a quo toda a matéria controvertida no processo» (REsp 1.173.724/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2010).

5. Em idêntica direção, ainda, firmou-se a orientação consagrada pelo Enunciado 325 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: «A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado» (grifos acrescidos).

6. Dessa forma, não está configurada afronta à previsão do § 3º do CPC, art. 475, de 1973, na medida em que a fixação dos honorários advocatícios (pelo Juízo de primeiro grau), para além de ser matéria cognoscível pela remessa necessária, não se fundou, no caso, em jurisprudência do plenário do STF, súmula do Tribunal ou do Tribunal Superior competente.

7. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.6473.9007.6200
TJSP
- Honorários de advogado. Contratuais. Cumulação com os honorários de sucumbência. Possibilidade, uma vez que o advogado detém direito autônomo sobre referida verba sucumbencial, desde que observadas as condições do contratado com seu cliente (Lei 8906/1994, art. 23, 33). Entretanto, não se pode exigir do vencido, a percepção dos honorários contratados especificamente para a demanda contenciosa entre as partes, porque tal implicaria em superposição inarmonizável com o minucioso critério determinado pela normativa cogente estabelecida no CPC/1973 e, mais ainda, no de 2015. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2524.2002.7000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de distribuição. Resilição unilateral. Pretensão de discutir danos materiais e danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 e Lei 8.906/1994, art. 23. Discussão quanto aos valores dos honorários advocatícios e quanto à sucumbência. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade inexistente a afastar a Súmula 7/STJ. Não ocorrência de litigância de má-fé. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.3100
STJ
- Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.
«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.

1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda.»

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Doc. LEGJUR 175.5554.5001.8000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Cobrança de consumo de energia elétrica. Execução. Bloqueio on line. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (Lei 8.906/1994, art. 23) e Súmula 7/STJ (arts. 323 e 840 do CC). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção as normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.

III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.

IV - Agravo interno improvido.»

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Honorários advocatícios
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14, caput, e § 1º (Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios)
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999.

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