LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção II - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

  • Conexão. Conceito
Art. 55

- Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º - Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Conexão. Reunião de processos

§ 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.2140.2000.6300
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.
«1. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião, e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gerou o REsp 1.224.848/PE), ao passo que o no âmbito da Ação de Oposição foi inadmitido, o que culminou no presente Ag 1.423.000/PE.

2. O REsp 1.224.848/PE, referente ao acórdão que julgou a Ação de Usucapião, foi provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração (processo com baixa definitiva).

3. O apelo da Oposição deve ser reunido para julgamento conjunto, conforme o disposto no CPC/2015, art. 55, § 3º: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles». O julgamento em separado das ações gera inconsistências, como admite a própria União em Questão de Ordem à fl. 444, e/STJ. Parecer do MPF no mesmo sentido (fl. 307).

4. Tendo em vista o provimento do REsp 1.224.848/PE, com determinação de retorno dos autos à origem, a presente Oposição também deve retornar, pois os processos devem ser julgados conjuntamente.

5. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.6400
STJ
- Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.
«1. Recebem-se os Embargos de Declaração da Construtora Saint Entôn Ltda. como Agravo Interno.

2. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gerou o REsp

1.224.848/PE), ao passo que o no âmbito da Ação de Oposição foi inadmitido, o que culminou no presente Ag 1.423.000/PE.

3. O REsp 1.224.848/PE, referente ao acórdão que julgou a Ação de Usucapião, foi provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração (processo com baixa definitiva).

4. O apelo da Oposição deve ser reunido para julgamento conjunto, conforme o disposto no art 55, § 3º, do CPC/2015: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles». O julgamento em separado das ações gera inconsistências, como admite a própria União em Questão de Ordem à fl. 444, e/STJ. Parecer do MPF no mesmo sentido (fl. 307).

5. Tendo em vista o provimento do REsp 1.224.848/PE, com determinação de retorno dos autos à origem, a presente oposição também deve retornar, pois os processos devem ser julgados conjuntamente.

6. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7000.1800
STJ
- Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização proposta perante a Justiça Federal do distrito federal e ação de improbidade em trâmite na Justiça Federal do estado do Ceará. Existência de conexão.
«1 - O instituto da conexão volta-se à otimização da prestação jurisdicional. A existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do CPC/2015, art. 55.

2 - No caso, os Juízos não divergem quanto ao fato de que o contrato objeto da ação indenizatória, proposta perante a Justiça Federal do Distrito Federal, está no rol daqueles em que o Ministério Público Federal sustenta estar eivado de irregularidades, nos autos da ação civil pública em trâmite na Justiça Federal do Ceará.

3 - A fim de se garantir observância aos princípios da celeridade e economia processual deve ser reconhecida a necessidade do julgamento em conjunto das ações, uma vez que o julgamento de um feito pode influir no processo e atos praticados na ação diversa. O juízo suscitante antecedeu ao suscitado na prática de atos processuais, tornando-se prevento para processar e julgamento as demandas.

4 - Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará.»

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Doc. LEGJUR 181.6473.9005.5200
TJSP
- Competência. Conflito. 5ª Vara Cível (suscitante) e 4ª Vara Cível (suscitado), ambas da comarca de São José dos Campos. Ação de usucapião e de reintegração de posse. Demandas que afetam o mesmo imóvel. Objetos e causas de pedir distintos. Impossibilidade de reunião dos processos por conexão. Inteligência do CPC/2015, art. 55 (Novo Código de Processo Civil). Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado.

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Doc. LEGJUR 176.4275.5000.2200
STJ
- Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput» e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a».
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos.

2. «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles» (CPC/2015, art. 55, § 3º,). Na espécie, acerca do mesmo evento, vários juízos estão proferindo decisões em processos diferentes e em sentidos diversos.

3. Além disso, segundo o caput e o § 1º do CPC/2015, art. 55, também serão reunidos, para decisão conjunta, os processos conexos, o que ocorre quando duas ou mais ações possuem pedido ou causa de pedir comuns.

4. As demandas ajuizadas em Careiro Castanho - AM (0000027-57.2017/04/3701), Madureira - RJ (0004747-71.2017.8.19 e 0005232-71.2017.8.19.0202) e uma das ações propostas em Corumbá de Goiás - GO (27625-85.2017.8.09.0034) são conexas, pois contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consistentes na suposta irregularidade da candidatura do Sr. José Wellington da Costa Júnior, por alegada incompatibilidade, e na consequente pedido de exclusão.

5. Essas ações também são conexas com o feito processado na Comarca de Manaus - AM (0606086-54.2017.8.04.0001), por meio do qual, além da nulidade de outros registros eventualmente irregulares, também se busca a nulidade da mencionada candidatura com base na suposta incompatibilidade.

6. A demanda na capital amazonense, por sua vez, gera conexão com as ações propostas nas Comarcas de Peixe-Boi - PA (0000441-95.2017.8.14.0041), Carauari - AM (0000014-76.2017.8.04.3501), Juruá - AM (0000005-67.2017.8.04.5101) e Santo Antônio do Içá - AM (0000077/07/2017.8.04.6701), além da outra ação promovida na Comarca de Corumbá de Goiás - GO (52148-64.2017.8.09.0034), uma vez que todas almejam o cancelamento de inscrições de eleitores com fundamento na Resolução Eleitoral 001/2016 da Convenção.

7. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo competente, o qual, tratando-se de ré pessoa jurídica, é aquele em que se localiza sua sede (CPC/2015, art. 53, III, «a»,). Precedente: CC 132.402/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 01/7/2014.

8. O conflito não merece conhecimento em relação aos feitos de 1006907-72.2017.8.26.0100 (Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo - SP), 0001215-57.2017.8.03.0001 (Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Macapá - AP) e 0000649-87.2017.8.19.0058 (Juízo da 2ª Vara da Comarca de Saquarema - RJ), pois foram extintos, em decorrência da homologação do pedido de desistência dessas ações.

9. Quanto ao processo de 0001141-07.2017.8.14.0030 (Juízo da Vara de Marapanim - PA), não há mais conflito sobre a reunião das demandas para julgamento conjunto, não sendo admissível o incidente, pois o Juízo declinou de sua competência em favor do foro de MADUREIRA - RJ, sede da pessoa jurídica ré.

10. O processo de 0001541-54.2017.8.14.0019, da Vara Única de Curuçá - PA, foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação a tal demanda.

11. Conflito parcialmente conhecido para estabelecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Madureira - RJ.»

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Doc. LEGJUR 182.0541.9001.0500
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. Portaria de instauração do pad. Competência da autoridade do órgão em que ocorreu a infração. Nomeação dos integrantes da comissão processante após a ocorrência do ilícito. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas. Indeferimento fundamentado. Previsão legal. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Inviabilidade no writ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Conexão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022.

2. A omissão apta a viabilizar a interposição de embargos declaratórios restringe-se a tópico juridicamente relevante contido no pedido que não tenha sido apreciado, de sorte que a alegação extemporânea de vício no acórdão em razão de suposta necessidade de reunião com outros processos, para decisão conjunta, é absolutamente insubsistente, mormente porque manifestamente improcedente a tese de conexão, ante a prévia existência de decisão de mérito no presente feito (CPC/2015, art. 55).

3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos. Precedentes: ARE 944.537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755.228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119.325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016.

4. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

5. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.»

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Doc. LEGJUR 181.6693.0002.1200
TJSP
- Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão entre as demandas reconhecida. Incidência do CPC, art. 55. Reunião dos feitos. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência prevista no CPC, art. 59. Prevenção estabelecida a partir da distribuição. Reconhecimento da incompetência pelo Juízo suscitado antes do julgamento da ação precedente. Hipótese que não autoriza a incidência do CPC/2015, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ. Subsistência do vínculo entre as demandas, já reunidas no momento da sentença. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 180.3503.3002.1000
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.
«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial.

3. Consolidou-se, no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial.

4. Nos termos do enunciado da Súmula 235/STJ, inviável a reunião de processos reputados conexos, se um deles já foi sentenciado. No caso em exame, a alegação da suposta causa de modificação da competência só foi invocada pela impetrante após a interposição do recurso inominado contra a sentença primeva, quando da apresentação de memoriais aos membros da Turma Recursal. Entendimento positivado no CPC/2015, art. 55, § 1º.

5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, II, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no CPC, art. 275, II, de 1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea «b» do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial.

6. Recurso ordinário não provido.»

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Conexão. Julgamento conjunto
Competência
Competência. Ação real
Competência. Ação pessoal
Competência. Ação acessória
Competência. Acidente de trânsito
Competência. Bens móveis
Competência. Acidente de trabalho
Competência. Alimentos
Competência. Consumidor
Competência. Conexão
Competência. Continência
Competência. Domicílio
Competência. Direito real
Competência. Direito pessoal
Competência. Domicílio do incapaz
Competência. Dúvida.
Competência. Estado federado
Competência. Execução
Competência. Execução fiscal.
Competência. Falência
Competência. Foro de eleição
Competência. Herança
Competência. Idoso
Competência. Imóvel
Competência. Imóveis
Competência. Insolvência civil
Competência. Inventário
Competência. Juizado especial
Competência. Justiça Estadual
Competência. Justiça Federal
Competência. Justiça do Trabalho
Competência. Justiça Trabalhista
Competência. Justiça Eleitoral
Competência. Justiça Miliar
Competência. Organização judiciária
Competência. Partilha
Competência. Pessoa juridica
Competência. Pessoa juridica de direito público
Competência. Propositura da ação
Competência. Prorrogação
Competência. Possessória
Competência. Prevenção
Competência. Recuperação judicial
Competência. Reparação de dano
Competência. Responsabilidade civil
Competência. Réu incapaz
Competência. Testamento
Competência. União federal
Competência inderrogável
Competência ratione loci
Competência relativa. Prorrogação
Competência territorial
Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de incompetência
Foro da capital
Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).

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