LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • Justiça gratuita. Pedido
Art. 99

- O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

  • Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

§ 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º - Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

36 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6473.9005.6800
TJSP
- Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravantes comprovaram a incapacidade financeira através da juntada de documentos. Comprovação da hipossuficiência econômica aventada e por não restar elidida a presunção «juris tantum» preconizada no CPC/2015, art. 99, § 3º (Novo Código de Processo Civil), de rigor o deferimento da benesse aos agravantes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9007.3000
TJSP
- Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 181.6473.9001.9000
TJSP
- Agravo de instrumento. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. Gratuidade de Justiça. CPC/2015, art. 99, § 2º (Novo Código de Processo Civil). Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a gratuidade de justiça se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3013.3500
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Pretensão à isenção. CPC/2015, art. 99, §§s 2º e 3º. Presunção «iuris tantum» estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015), corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3005.5700
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora-agravante que comprova estar em situação de desemprego. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Contratação de advogado particular tampouco afasta a verossimilhança da aludida declaração de hipossuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, § 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3007.2300
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais, o que ocorreu. CPC/2015, art. 99, § 3º. Recurso do embargado nesta parte provido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3004.6900
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9007.7600
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6493.9000.5700
TJSP
- Recurso. Deserção. Ação de obrigação de fazer. Advogado da apelante que não demonstrou que ele próprio faz jus aos benefícios da gratuidade processual nem recolheu o preparo recursal no prazo concedido – CPC/2015, art. 99, § 5º. Patente deserção do apelo. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 181.6665.8000.6300
TJSP
- Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação revisional de alimentos. Apresentação de declaração externando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Suficiência para a concessão do pedido, ante a ausência de provas nos autos em contrário. CPC/2015, art. 99, § 3º. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados)

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