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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 99


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
  • Justiça gratuita. Pedido
Art. 99

- O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

  • Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

§ 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º - Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 99

139 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.4533.2004.9800
TJSC
- Agravo de instrumento. Empresa conhecida como o mediador. Net. Eireli ME. Irresignação contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Manutenção da insurgência. Ausência de documentos a corroborar com as declarações iniciais. Intimação para recolher o preparo recursal. Litigante que, apesar de intimada, renova o pedido, visando reconsiderar a decisão. Inacolhimento. Suposta debilidade financeira que assola a empresa desde 2014, não pode ser utilizada como subterfúgio na atual pandemia do Brasil, como pretende, para isentar-se do recolhimento das despesas do processo. Ausência de cumprimento da decisão judicial imposta. Prazo peremptório. Deserção reconhecida. CPC/2015, art. 1.007. CPC/2015, art. 99. Recurso não conhecido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3532.3005.8800
TRF4
- Assistência judiciária. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Reconhecimento do direito. CPC/2015, art. 99.

«1 - A declaração de hipossuficiência econômica juntada pela agravante é suficiente à comprovação do preenchimento dos pressupostos hábeis ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, salvo prova em contrário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. 4. Agravo improvido.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, na origem, nem sequer se conheceu dos embargos de declaração. Contudo, nas razões do apelo especial, o agravante não impugnou essa fundamentação de forma clara e objetiva, além de apresentar argumentação dissociada, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0005.9600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Justiça gratuita. Pessoa física. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0001.0500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Parte que litiga sob a gratuidade da justiça. Apelo extremo interposto por advogado. Honorários. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.

«1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º, Código de Processo Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3532.3004.0800
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Deserção.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5013.9400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Precedentes. Não provimento.

«1 - Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade» (CPC/2015, art. 99, §§ 4º 5º e 6º). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5004.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do recurso. Indeferimento. Intimação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos CPC/2015, art. 99, § 7º, e CPC/2015, art. 101, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Não conhecimento do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0010.1200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Justiça gratuita. Indeferimento. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5291.7000.7200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso. Reconsideração da decisão agravada. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Ausência de fundamento suficiente. Declaração de hipossuficiência. Presunção iuris tantum. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Recurso provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. ...(Continua)

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