CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 99


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • Justiça gratuita. Pedido
Art. 99

- O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

  • Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

§ 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º - Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

43 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2006.5800
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Possibilidade. Deserção. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade de o advogado dativo de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita postular, em recurso de Apelação, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem o pagamento de preparo e sem demonstrar direito à gratuidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.7600
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência superveniente de recursos.

«1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.2700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. 2. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da carência de recursos. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Correção monetária. Cabimento e juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 5. Agravo parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.

«1 - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto às razões que justificaram as conclusões firmadas, tanto no Tribunal de origem quanto nesta Corte Superior. No caso, nota-se inexistência de omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto se verifica mero inconformismo da parte com o teor dos julgados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.9400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a deserção. Irresignação da requerida.

«1 - In casu, o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual é inaplicável o CPC/2015, art. 99, § 7º. Inteligência do enunciado administrativo 2/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Possibilidade. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabimento. Art. 99, §§ 1º e CPC/2015, art. 3º. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9001.8500
STJ
- Embargos de terceiros movidos sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença procedente, sem fixação de honorários. Recurso objetivando a fixação da verba. Custas processuais inexigíveis.

«I - No juízo de primeiro grau, em embargos de terceiro movidos por beneficiário da assistência judiciária gratuita, apesar de julgado procedente os pedidos, não houve condenação em honorários advocatícios, sendo interposto recurso de apelação com o objetivo da fixação dessa verba. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5522.7005.1200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Na forma do CPC/2015, art. 99, § 2º, pleiteado o benefício da gratuidade da justiça, o magistrado só pode indeferi-lo, «se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a [sua] concessão». Postulação que enseja a concessão da isenção de custas com efeitos ex tunc. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.3293.8000.0100
TJSP
- Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade comprovada. Mandado de segurança. Pretensão de obter matrícula em curso de graduação sem conclusão do ensino médio. Liminar indeferida. Ausência de requisitos legais. Recurso parcialmente provido. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º (novo Código de Processo Civil); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (CF/88, art. 5º, LXXIV), sob pena de ser indeferido o benefício. No caso dos autos, a efetiva necessidade está comprovada, pois a requerente é menor, estudante. 2. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para possibilitar obtenção de matrícula em curso de graduação sem conclusão do ensino médio, especialmente quando tal exigência está prevista em lei e nas normas do vestibular.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5007.0600
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Deserção. Benefício da gratuidade da justiça.

«A declaração de insuficiência econômica firmada pelo autor ou o requerimento do benefício formulado pelo advogado com poderes para tanto é suficiente para a concessão da assistência judiciária, não sendo óbice para o deferimento o fato de o trabalhador estar assistido por advogado particular. Inteligência da Súmula 463/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.3951.9000.7600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Preparo. Ausência. Conversão do julgamento em diligência. Custas processuais. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Acórdão embargado. Nulidade.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados)

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