Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Seção I - DOS BANCÁRIOS

  • Bancário. Jornada de trabalho
Decreto-lei 546, de 29/09/1969 (trabalho noturno em estabelecimentos bancários)
Lei 5.662, de 21/06/1971, art. 4º-A (Com redação da Lei 10.556/2002. O disposto neste artigo não se aplica aos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aos de suas subsidiárias)
Art. 224

- A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.

Lei 7.430, de 17/12/1985 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 01/01/87)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 915, de 07/10/1969): «Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos e casas bancárias será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.»
Decreto-lei 915, de 07/10/1969, art. 1º (nova redação ao caput
  • Redação anterior (da Lei 1.540, de 03/01/1952): «Art. 224 - O horário diário para os empregados em Bancos e Casas Bancárias, será de seis horas contínuas, com exceção dos sábados, cuja duração será de três horas, perfazendo um total de trinta e três horas de trabalho por semana.»
Lei 1.540, de 03/01/1952, art. 1º (nova redação ao artigo)

§ 1º - A duração normal de trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 e 22 horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 minutos para alimentação.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (da Lei 1.540, de 03/01/1952): «§ 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação.»

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

Decreto-lei 754, de 11/08/1969 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (da Lei 1.540, de 03/01/1952): «§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos.»
  • Redação anterior (original): «Art. 224 - Para os empregados em Bancos e casas bancárias será de 6 horas por dia ou 36 horas semanais a duração normal de trabalho, excetuados os que exercerem as funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de secção e equivalentes, ou desempenharem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos dos postos efetivos.
    Parágrafo único - A duração normal de trabalho estabelecida neste artigo ficará sempre compreendida entre às 8 e às 20 horas.»
895 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.2294.2035.4100
TST
- Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.
«Correta a decisão regional que determinou o enquadramento da reclamante na regra do § 2º do CLT, art. 224, pois, ao contrário do que sustenta, tal dispositivo exige, para a caracterização da exceção nele prevista, o efetivo desempenho de funções de chefia ou gerência, o que ficou evidenciado no feito, independente da necessidade de amplos poderes de mando e gestão, exigidos para o gerente-geral. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1075.1400
TST
- Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Gerente bancário. CLT, art. 224, § 2º. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Desprovimento.
«Diante da aplicação das Súmulas 126 e 337, ambas desta c. Corte; da consonância do v. julgado com a Súmula 437, I e III, do c. TST e, ainda, da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1076.4200
TST
- Bancário. Horas extras. 7ª e 8ª horas. Analista sênior. Cargo de confiança. Não caracterização.
«Esta Corte entende que a opção da reclamante pela jornada de 8 horas prevista no Plano de Cargos Comissionados da Caixa Econômica Federal para o exercício de funções meramente técnicas, de analista sênior, caso dos autos, não se mostra apta a impedir a incidência da jornada insculpida no caput do CLT, art. 224 e a excluir o seu direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras. Também é entendimento deste Tribunal Superior que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.1400
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cargo de confiança bancário. Exercício de funções meramente burocráticas e técnicas. Ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Indenização por assédio moral. Tratamento humilhante direcionado ao empregado. Valor arbitrado. Multa. Embargos declaratórios procrastinatórios. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.8600
TST
- Horas extras. Gerente executiva. Cargo de confiança. Enquadramento.
«O Regional após análise da prova oral (depoimento das testemunhas e da reclamante) quanto às reais atribuições exercidas em cada período, concluiu que a reclamante deixou de se ativar como caixa bancário e, de novembro de 2006 até a sua dispensa - 2/8/2010 passou a exercer a função de gerente executiva, estando nesse período inserida na regra do CLT, art. 224, § 2º. Diante do contexto fático descrito no acórdão recorrido, soberano na apreciação da prova, atrai a aplicação da Súmula 102, I, desta Corte, segundo a qual a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º dependente da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4001.8800
TST
- Bancário. Horas extras. Divisor. Controvérsia pacificada. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 02.
«1. Por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Relator Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, - DEJT de 19/12/2016) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, erigiu tese jurídica no sentido de que, independentemente de considerar-se o sábado dia útil não trabalhado ou dia de repouso semanal remunerado, o divisor aplicável à categoria dos bancários será sempre 180 (cento e oitenta) para o labor em jornada de 6 (seis) horas diárias (CLT, CLT, art. 224, cabeça) e 220 (duzentos e vinte) para o labor em jornada de 8 (oito) horas diárias (CLT, CLT, art. 224, § 2º, ).

2. Precedentes.

3. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1083.7400
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Atribuições. CLT, art. 224, § 2º. Violação. Inexistência
«1. A configuração do cargo de confiança inscrito no CLT, art. 224, § 2º, a excepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a outorga de um mínimo de poder de mando, gestão e/ou supervisão que realce o papel do empregado no plano hierárquico.

2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo de chefe, sem que haja poder de chefia e, principalmente, chefiados, não permite a inserção do empregado na exceção do § 2º do CLT, art. 224.

3. Não afronta o disposto no § 2º do CLT, art. 224 acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, ao atestar a ausência dos elementos necessários à configuração do cargo de confiança bancário, mantém condenação em horas extras além da sexta diária. A mera denominação do cargo exercido igualmente não autoriza o reconhecimento de cargo de confiança bancário.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1087.8100
TST
- Recurso de revista. Cef. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Devidas como extras a sétima e a oitava horas. Gratificação de função. Compensação. Possibilidade.
«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas» (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1089.3000
TST
- Hora extra. Cargo de confiança. Enquadramento legal no CLT, art. 224, § 2º (alegação de violação aos arts. 224, § 2º e 818 da CLT, 5º, II, da CF e 333, II e 348 do CPC/1973, contrariedade à Súmula 102, II e IV, dessa corte e divergência jurisprudencial).
«"A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" (Súmula 102, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1065.5800
TST
- Recurso de revista. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.
«Esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o empregado da ECT que desenvolve suas atividades no âmbito do Banco Postal não tem direito à redução da jornada prevista para os bancários no CLT, art. 224. Isso porque, embora a Reclamada preste serviços básicos de atendimento bancário (como pagamento de contas), sua atividade preponderante continua sendo a exploração dos serviços postais. Portanto, inviável a equiparação de jornadas entre bancários e empregados da Reclamada. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.»

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Bancário. Serviço bancário
Bancário. Serviços bancários
Cargo de confiança
Gerente
Jornada de trabalho
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Súmula 55/TST.
Súmula 59/TST.
Súmula 93/TST.
Súmula 109/TST.
Súmula 113/TST.
Súmula 117/TST.
Súmula 119/TST.
Súmula 124/TST.
Súmula 166/TST.
Súmula 178/TST.
Súmula 199/TST.
Súmula 204/TST.
Súmula 226/TST.
Súmula 232/TST.
Súmula 233/TST.
Súmula 234/TST.
Súmula 237/TST.
Súmula 238/TST.
Súmula 239/TST.
Súmula 240/TST.
Súmula 247/TST.
Súmula 257/TST.
Súmula 267/TST.
Súmula 287/TST.
Súmula 343/TST.
Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 179/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 222/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 288/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-II.

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