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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 224


Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Seção I - DOS BANCÁRIOS
Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho ()
Capítulo I - Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho ()
Seção I - Dos Bancários ()
  • Bancário. Trabalho aos sábados em bancos
Decreto-lei 546, de 29/09/1969 (trabalho noturno em estabelecimentos bancários)
Lei 5.662, de 21/06/1971, art. 4º-A (Com redação da Lei 10.556/2002. O disposto neste artigo não se aplica aos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aos de suas subsidiárias)
Art. 224

- A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará o disposto no § 2º.

Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 28 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (caput da Lei 7.430, de 17/12/1985. Vigência a partir de 01/01/1987): «Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.»
  • Redação anterior (caput do Decreto-lei 915, de 07/10/1969, art. 1º): «Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos e casas bancárias será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.»
  • Redação anterior (artigo da Lei 1.540, de 03/01/1952, art. 1º): «Art. 224 - O horário diário para os empregados em Bancos e Casas Bancárias, será de seis horas contínuas, com exceção dos sábados, cuja duração será de três horas, perfazendo um total de trinta e três horas de trabalho por semana.»

§ 1º - A duração normal de trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 e 22 horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 minutos para alimentação.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (da Lei 1.540, de 03/01/1952, art. 1º): «§ 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação.»

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

Decreto-lei 754, de 11/08/1969 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (da Lei 1.540, de 03/01/1952, art. 1º): «§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos.»

§ 3º - Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada.

Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 28 (acrescenta o § 4º)

§ 4º - Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.

Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 28 (acrescenta o § 5º)
  • Redação anterior (original): «Art. 224 - Para os empregados em Bancos e casas bancárias será de 6 horas por dia ou 36 horas semanais a duração normal de trabalho, excetuados os que exercerem as funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de secção e equivalentes, ou desempenharem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos dos postos efetivos.
    Parágrafo único - A duração normal de trabalho estabelecida neste artigo ficará sempre compreendida entre às 8 e às 20 horas.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 224

864 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1071.0000.2000
TST
- Recurso de revista da reclamante. Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas.

«1 - O entendimento do TRT foi o de que a gratificação de função deve ser compensada com as horas extras deferidas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.1400
TST
- Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. 2. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST 3. Diferenças salariais. Adicional especial. Parcela prevista em regulamento interno do empregador. Art. 896, «b», da CLT. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-I. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Súmula 126/TST. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade solidária. Verbas estritamente salariais. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Inaplicabilidade.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos da CLT do § 2º, art. 224; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas previstas no caput da CLT, art. 224. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.3000
TST
- Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Divisor bancário.

«Diferenças das horas extras quitadas em razão da adoção do divisor 150 e reflexos. É incontroverso que o autor realizava a jornada de trabalho prevista na CLT, art. 224, uma vez que o Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras quitadas em razão da adoção do divisor 150 e reflexos, por entender que para os empregados sujeitos à jornada de seis horas, com trabalho efetivo apenas de segunda a sexta-feira, deve ser aplicado o divisor 180 utilizado pela ré, pois o sábado tem o caráter de dia útil não trabalhado. A matéria relativa ao divisor a ser aplicado para fins de apuração do salário-hora do empregado bancário quando há norma coletiva considerando o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 002 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. A SDI-I, ao apreciar a controvérsia no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente», e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Dessa forma, sendo incontroverso que o autor realizava jornada de trabalho de 6 horas diárias, deve ser mantido o divisor aplicado de 180 para o cálculo das horas extras deferidas, nos termos do inciso I do referido verbete. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8004.6800
TST
- Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que «a autora ativava na condição real de gerência e supervisão, restando incontroverso que a autora no desempenho de suas funções poderia atuar como preposta da ré perante terceiros, supervisionar repasses, a contabilização de contas, compensação de documentos, administrar o cofre ou a casa forte, orientava tecnicamente agências da ré, geria equipes e rotinas, participava da elaboração de rotinas e avaliava a execução de atividades». Ademais, constatou que «não há como negar que a autora no exercício e para o exercício da função que lhe foi atribuída, detinha a confiança de sua empregadora, não apenas a responsabilidade inerente a todo empregado», e que está «correta a decisão ao caracterizar as atividades da recorrente como desempenho de função de confiança, nos exatos termos descritos da CLT no § 2º do art. 224,». Concluiu, assim, que estava enquadrada na exceção prevista na CLT, art. 224, § 2º, sendo devidas as horas extras excedentes à 8ª diária. Desse modo, a decisão regional, que considerou a jornada de oito horas, está em consonância com a Súmula 102/TST, IV, desta Corte. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.6600
TST
- Divisor de horas extras.

«O TRT manteve a sentença, que deferiu o divisor 150 para o empregado submetido à jornada de seis horas prevista no caput da CLT, art. 224. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5000.8900
TST
- Horas extras. Cargo de confiança. Não configuração.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo probatório delineado nos autos, sobretudo na prova oral, consignou que «os reclamados não obtiveram êxito ao tentar demonstrar a existência de fidúcia especial em relação à reclamante, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação do disposto na CLT, art. 224, § 2º e consequente exclusão do direito à jornada reduzida do bancário». Desse modo, o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras está em conformidade com a Súmula 102/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.7000
TST
- Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor.

«A SDI-I Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado em norma coletiva. Inteligência da nova redação do item I da Súmula 124/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.9500
TST
- Prescrição parcial. Diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função prevista da CLT no art. 224, § 2º.

«A gratificação de função encontra previsão na CLT, art. 224, § 2º, o que, de acordo com a diretriz firmada na Súmula 294/TST, atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5002.3900
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cargo de confiança bancário. Horas extras.

«De acordo com o acórdão do Tribunal Regional, a reclamante, apesar da denominação do cargo que exercia, não detinha fidúcia necessária para ser enquadrado na exceção da CLT, art. 224, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.0700
TST
- Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos da § 2º da CLT, art. 224; e CLT, art. 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da CLT, art. 224. ...(Continua)

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