LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
- Fundos de modernização do Poder Judiciário
- A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 167.6944.8001.1100
TJSP - Astreinte. Levantamento. Ação popular. Extraordinária legitimidade, difuso direito em discussão, inexistente interesse individual, incabível levantamento de astreinte por autor popular, o que violaria sistemática do microssistema processual coletivo, ocasionando flagrante enriquecimento sem causa. Hipótese concreta em que se tratando de multa fixada pelo descumprimento de decisão judicial, devem os valores reverter em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário previsto no CPC/2015, art. 97. Recurso provido. Veja mais
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CF/88, art. 98, § 2º (Custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça).
