Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 97

  • Fundos de modernização do Poder Judiciário
Art. 97

- A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.