CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 97
- Fundos de modernização do Poder Judiciário
- A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
CF/88, art. 98, § 2º (Custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça).