Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Seção I - DO LITISCONSÓRCIO

  • Litisconsórcio
Art. 46

- Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para a resposta, que recomeça da intimação da decisão.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995)
149 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9000.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa.
«HISTÓRICO DA DEMANDA

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Vassouras (RJ), Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Francisco Antonio Farraco, Jornal do Interior Ltda, Marlos Elias de França, Max Elias de França, Catiuscia Nunes de Medeiros, Valdirene Custódio de Almeida, objetivando apurar a responsabilidade civil dos réus por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que houve irregularidades na contratação da empresa ré, Jornal do Interior Ltda, para a publicação de atos oficiais do Município, na gestão do réu Altair Paulino de Oliveira, então Prefeito do Município de Vassouras-RJ, tendo essa empresa recebido no período mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sustenta-se que o real proprietário e administrador da empresa é o réu Marlos Elias, que, desde outubro de 2000, ocupava o cargo em comissão de Assessor de Imprensa do Município de Vassouras (RJ), violando assim as leis que regulam o procedimento de licitação.

2 - A sentença jugou procedente o pedido para: a) declarar nulos os contratos administrativos celebrados a partir dos procedimentos licitatórios de 392/2001, 201/2002, 1355/2003 e 2318/2004; b)reconhecer os atos de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput, praticados pelos réus Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Jornal do Interior Ltda, Marlos Elias de França), Max Elias de França, Catiuscia Nunes de Medeiros e condená-los às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II; c)suspender os direitos políticos de Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Jornal do Interior Ltda, Marlos Elias de França, Max Elias de França e Catiuscia Nunes de Medeiros, pelo prazo de 5 (cinco) anos em virtude de continuidade na prática de ato ímprobo durante os anos de 2001-2004; d) proibir Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Jornal do Interior Ltda, Marlos Elias de França, Max Elias de França e Catiuscia Nunes de Medeiros, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, haja vista a prática de atos de improbidade no período de 2000/2004; e)condenar Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Jornal do Interior Ltda, Marlos Elias de França, Max Elias de França e Catiuscia Nunes de Medeiros ao pagamento de multa correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido, a ser calculado em liquidação; f) condenar ao ressarcimento integral do dano, solidariamente, Altair Paulino de Oliveira Campos no valor de R$ 357.529,32; César Pellegrini Cupelo no valor de R$ 103.266,32, referente à licitação-procedimento administrativo 392/2001 de que participaram; Paulo Roberto Costa de Oliveira no valor de R$ 254.263,00, referente aos procedimentos administrativos de licitação 201/2002, 1355/2003 e 2318/2004 de que participou; Ivo Renato da Silva no valor de R$ 225.625,52, referente à licitação-procedimento administrativo 392/2001 e 201/2002 de que participou; Jornal do Interior Ltda. no valor de R$ 357.529.32; Marlos Elias de Franca no valor de R$ 357.529,32; Max Elias de França no valor de R$ 357.529,32; Catiuscia Nunes de Medeiros no valor de R$ 357.529,32, todos os valores devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% a.m, contados da citação; g) condenar os réus no pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa a serem recolhidos ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Estadual 2.819/1997, regulamentada pela Resolução PGJ 801/1998 (art. 30, XII). Para a garantia do ressarcimento do dano, a sentença manteve a decisão de indisponibilidade de bens dos réus.

3 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença no que tange ao valor da multa civil aplicada, considerada inexpressiva, «e», por isso, determinou sua majoração, bem como a integração da sentença recorrida para impor a condenação solidária dos réus e a perda da função pública para aqueles que são agentes públicos.

4 - Contra o julgado foram manejados 5 (cinco) Recursos Especiais.

RECURSO DE ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, JORNAL DO INTERIOR LTDA. E MARLOS ELIAS DE FRANÇA NULIDADE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ

5 - Para refutar a alegada nulidade processual, o Tribunal a quo utilizou os seguintes fundamentos: a) as nulidades não foram arguidas na primeira oportunidade em que cabia à parte se manifestar, operando-se a preclusão da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 245, caput; b) da decisão que recebe a petição inicial cabia o recurso de Agravo de Instrumento, nos moldes da Lei 8.437/1992, art. 17, § 10, que não foi manejado no momento oportuno; c) o juiz possui o poder-dever de zelar pelo correto e adequado andamento processual, com o objetivo de solucionar o litígio de forma célere e isonômica para todas as partes, nos termos do CPC/1973, art. 125, I e II; d) o desmembramento do feito foi amparado pelo CPC/1973, art. 46, parágrafo único, empregado quando o litisconsórcio facultativo gerar tumulto processual; e e) não há necessidade de intimação dos demais litisconsortes para ciência da decisão de desmembramento do feito, uma vez que esta não lhes traz prejuízos.

6 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

7 - Não há falar em nulidade do processo quando não demonstrado nenhum prejuízo em decorrência da inobservância da defesa prévia estabelecida na Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Aplicável, no caso. o princípio do pas de nullité sansgríef. Precedentes do STJ.

8 - Da interpretação sistemática da Lei 8.429/1992, especialmente do Lei 8.429/1992, art. 17, § 10, que prevê a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que recebe a petição inicial, infere-se que eventual nulidade pela ausência da notificação prévia do réu (Lei 8.429/1992, art. art. 17, § 7º) será relativa, precluindo caso não arguida na primeira oportunidade (EDcl no REsp. 1.194.009/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Truma, DJe de 30/5/2012). Precedentes do STJ.

9 - A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

RECURSO DE CESAR PELLEGRINI CUPELLO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONDUTA ÍMPROBA. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

10 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

11 - O Tribunal a quo asseverou não haver elementos capazes de excluir a responsabilidade do recorrente, in verbis (fl. 2.658, e/STJ): «Outro ponto a ser analisado encontra-se no sexto apelo onde se pugna pelo reconhecimento da lisura da participação do apelante no procedimento licitatório, que por seu turno encontrava-se eivado de vícios, conforme demonstraram as provas anexadas ao processo. Sendo assim, não há elementos capazes de eximir o apelante de sua responsabilidade na participação da licitação que viola os princípios da moralidade administrativa. Logo, correta sua condenação em ressarcir o erário e, por consequência, deve subsistir a liminar que decretou a indisponibilidade dos bens do ora apelante».

12 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que não está comprovada a conduta ímproba do recorrente. Isso porque inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

RECURSO DE PAULO ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

13 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950. Precedentes: REsp. 1.721.025/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. 1.315.863/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018.

14 - A existência de prejuízo em razão do desmembramento do feito foi refutada pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 2.641-2642, e/STJ): «A tal respeito, registre-se que a impossibilidade de citação da ré Valdirene, não obsta o pleno exercício de sua defesa, não se vislumbrando qualquer elemento que possa causar ameaça ou lesão a direito subjetivo seu. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo retido».

15 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - no sentido que o recorrente sofreu prejuízo no direito de defesa - , a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

16 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na CF/88, art. 105, III «c».

RECURSOS DE IVO RENATO DA SILVA E DE MAX ELIAS DE FRANÇA. OFENSA AO CPC/1973, art. 535 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

17 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

18 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF

19 - O Tribunal local asseverou (fl. 2.652, e/STJ): «No caso em tela, como verificado, o erário sofreu com perdas substanciais, locupletando ilicitamente aqueles que deveriam zelar pelo interesse público, já que à frente da Administração Municipal. O desvio de finalidade do procedimento licitatório com vista a beneficiar um seleto grupo de agentes, notadamente através do uso de empresa que pertencia, na prática, a um deles, e que restou sobejamente comprovado nos autos, transparece a má- fé, o dolo dirigido a uma finalidade específica, que era lesar o erário. Sob tais premissas fáticas, a sanção aqui pleiteada deve prevalecer».

20 - A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise do Recurso Especial demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».

CONCLUSÃO

21 - Recursos Especiais de Altair Paulino de Oliveira Campos, Jornal do Interior Ltda. e Marlos Elias de França; de Cesar Pellegrini Cupello e de Paulo Roberto Costa de Oliveira não conhecidos. E conheço parcialmente dos Recursos Especiais de Ivo Renato da Silva e de Max Elias de França conhecidos parcialmente e, nessa extensão, não providos.»

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Doc. LEGJUR 190.7582.9000.0200
STJ
- Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537. CPC/1973, art. 46`1, § 2º.
«1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - Cinge-se a controvérsia em definir se é possível prosperar o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita, na qual foi fixada multa cominatória.

3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral passível de indenização, salvo constatada a existência de outras anotações preexistentes àquela que deu origem a ação reparatória (Súmula 385/STJ).

4 - Referida indenização visa a reparar o abalo moral sofrido em decorrência da verdadeira agressão ou atentado contra dignidade da pessoa humana.

5 - A multa cominatória, por outro lado, tem cabimento nas hipóteses de descumprimento de ordens judiciais, sendo fixada justamente com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento daquela obrigação. Encontra justificativa no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto cumprimento das decisões judiciais cominatórias.

6 - Considerando, portanto, que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, é possível a cumulação.

7 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0002.6000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF).

2 - Estabelecido, pelo aresto impugnado, o vínculo jurídico entre a recorrente e a autora, impossível negar a legitimidade passiva questionada sem reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

3 - A Corte local afirmou a existência de obrigação contratual pertinente ao fornecimento de fármaco. A afirmação do contrário, com amparo no CCB/2002, art. 265, esbarra na necessidade de nova análise do conjunto fático-probatório do autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

4 - Os CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 46, III, e CPC/1973, art. 77, III e CCB/2002, art. 264 Código Civil não serviram de embasamento de qualquer juízo de valor, carecendo do necessário prequestionamento. Empecilho da Súmula 282/STF.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 192.8195.4001.3400
STF
- Direito administrativo. Servidores ativos e inativos da secretaria de estado da fazenda. Pedido de limitação do número de demandantes. Faculdade do juiz. Parágrafo único do CPC, art. 46. CPC. Indeferimento. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo secretário de estado da administração. Autoridade que, em processos administrativos, também determinou a realização de descontos na remuneração dos impetrantes. Prefacial afastada. Processo administrativo que determinou a devolução de valores recebidos, de boa-fé, pelos impetrantes e em razão de equívoco cometido pela administração pública. Repetição indevida. Precedentes do STJ e desta corte. Ordem concedida. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 37, da. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102.

2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88.

3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2001.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Questão dirimida com fundamentos eminentemente constitucionais. Não cabe a esta corte desconstituir o que ficou decidido, sob pena de usurpar a competência do STF (CF/88, art. 102). Litisconsórcio passivo necessário. A ação visa a declaração de nulidade de atos administrativos praticados pelo município, não havendo qualquer participação dos servidores que justifique sua inclusão no polo passivo da ação (CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47). Proclamação de inconstitucionalidade pela corte de origem. Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública. Violação ao princípio da segurança jurídica. Dispositivos não prequestionados e com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno do município de campos dos goytacazes a que se nega provimento.
«1 - Quanto à suposta ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II do CPC/1973, cumpre ressaltar que, não basta a alegação genérica aos mencionados dispositivos, é preciso demonstrar de forma clara e precisa no que consistiria a referida omissão. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Nesta parte, incide novamente, por analogia, a Súmula 284/STF.

2 - Em relação aos arts. 21 da Lei 4.717/1965, 1º do Decreto-lei 20.910/1932, 1º da Lei 9.784/1999 e 269, IV do CPC/1973, verifica-se que esses dispositivos não foram analisados pelo acórdão recorrido, ausente assim o necessário prequestionamento. E, ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a Corte Estadual afastou a prescrição com fundamentos eminentemente constitucionais.

3 - No que se refere aa Lei 9.784/1999, art. 68, o recorrente não expôs de que forma teria ocorrido a referida ofensa, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Ainda sobre o tema, com razão o Tribunal de origem ao esclarecer que a mera possibilidade de que juridicamente sejam atingidos diante da procedência do pedido feito nestes autos justificaria a intervenção no processo como assistentes do Município, mas não como partes da demanda (fls. 334).

4 - Quanto aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e à afirmativa de que a proclamação de inconstitucionalidade na ação civil é descabida (fls. 538), a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AgRg nos EDcl no REsp. 1.495.317/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22/3/2016 e REsp. 1.181.511/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/4/2014.

5 - Por fim, no tocante à afronta aos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 54 e CPC/1973, art. 486, e à alegação de que a Corte local não rendeu a devida homenagem ao princípio da segurança jurídica, pois situações já convalidadas pelo longo decurso de tempo, e nas quais os servidores agiram com absoluta boa-fé, não podem ser atingidas por decisão da espécie (fls. 540). Saliente-se que essa discussão, além de não ter sido objeto de análise pelo Tribunal Estadual, possui cunho eminentemente constitucional, razão pela qual, impossível a verificação pelo STJ.

6 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9002.2600
STJ
- Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Preliminares de prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido não apreciou as matérias pertinentes no CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 113, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição, pelo recorrente, de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação do CPC/1973, art. 535, II, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF.

3 - A ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.7550.6002.0200
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno. Limitação de litisconsórcio facultativo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 46, incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que a pluralidade de litigantes não compromete a rápida solução da demanda, como sustentado neste apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.7200.2000.0200
STJ
- Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.
«... 2.2. - A necessidade do esforço comum



Desse modo, cabe definir se a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável depende ou não da comprovação do esforço comum, isto é, se esse esforço deve ser presumido ou precisa ser comprovado.



Noutro giro, importa esclarecer se a comunhão dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, ou se a dita comunicação é a regra, por se presumir o esforço.



Ora, a adoção da compreensão de que o esforço comum deve ser presumido (por ser a regra) conduz à ineficácia do regime da separação obrigatória (ou legal) de bens, pois, para afastar a presunção, deverá o interessado fazer prova negativa, comprovar que o ex-cônjuge ou ex-companheiro em nada contribuiu para a aquisição onerosa de determinado bem, conquanto tenha sido a coisa adquirida na constância da união. Torna, portanto, praticamente impossível a separação dos aquestos.



Por sua vez, o entendimento de que a comunhão dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, parece mais consentânea com o sistema legal de regime de bens do casamento, recentemente adotado no Código Civil de 2002, pois prestigia a eficácia do regime de separação legal de bens. Caberá ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado com a dissolução da união (prova positiva).



Disposta a controvérsia nesse moldes, com a devida vênia da divergência, deve prevalecer o entendimento adotado no v. acórdão paradigma, por ser mais consentâneo com aquilo que vem sendo preconizado pelas modernas doutrina e jurisprudência, conforme pode ser verificado na lição de ARNALDO RIZZARDO:



@OUT = A questão, no entanto, era e continuará sendo um tanto controvertida, lembrando que coincidem o direito antigo e o atual a respeito. Uns defendem a comunicação dos bens amealhados durante o matrimônio. Outros mostram-se ortodoxamente contra.



@OUT = Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal, de 377, nos seguintes termos: «No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento».



@OUT = Como se observa, busca-se imprimir certa flexibilidade ao sistema de separação ordenado por lei, ou de separação obrigatória, e não ao convencional.



@OUT = Assim manifesta-se Caio Mário da Silva Pereira: ''A nós nos parece que se o Código instituiu a comunicabilidade 'no silêncio do contrato' (referindo-se ao art. 258), somente teve em vista a situação contratual, pois, se desejasse abranger, no mesmo efeito, a separação compulsória, aludiria à espécie em termos amplos, e não restritivos ao caso, em que o contrato é admitido. Não o fez, e ainda proibiu a doação de um cônjuge a outro, o que revela o propósito, interdizendo as liberalidades, de querer uma separação pura de patrimônios. Este objetivo ainda vem corroborado pela legislação subsequente: no momento em que votou a Lei 4.121, de 1962, e conhecendo a controvérsia, podia o legislador estatuir desde logo a comunhão de aquestos nos casos de separação obrigatória. Longe disto, e ao revés, preferiu atribuir à viúva o usufruto de parte do espólio, a romper as linhas do regime de separação». O art. 258, no texto mencionado, está substituído pelo art. 1.640 do atual Código.



@OUT = Já Maria Helena Diniz, após retratar a posição doutrinária e jurisprudencial divergente, inclina-se em sentido contrário: «Parece-nos que a razão está com os que admitem a comunicabilidade dos bens futuros, no regime de separação obrigatória, desde que sejam produto do esforço comum do trabalho e economia de ambos, ante o princípio de que entre os consortes se constitui uma sociedade de fato, como se infere no Código Civil, art. 1.276, alusivo às sociedades civis e extensivo às sociedades de fato ou comunhão de interesses». O citado art. 1.276 encontra regra equivalente no art. 641 do Código de 2002.



@OUT = O fator determinante da comunhão dos aquestos está na conjugação de esforços que se verifica durante a sociedade conjugal, ou na affectio societatis própria das pessoas que se unem para uma atividade específica.



@OUT = Acontece, no dizer de Washington de Barros Monteiro, «o estabelecimento de verdadeira sociedade de fato, ou comunicação de interesses entre os cônjuges. Não há razão para que os bens fiquem pertencendo exclusivamente a um deles, desde que representam trabalho e economia de ambos. É a consequência que se extrai do art.1.376 do Código Civil, referente às sociedades de fato ou comunhão de interesses». O art. 1.376, invocado acima, não tem disposição equivalente no atual Código.



@OUT = A jurisprudência salienta idênticas razões: «Embora o regime dos bens seja o da separação, consideram-se pertencentes a ambos os cônjuges, metade a cada um, os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal com o produto do trabalho e da economia de ambos. Não há razão para que tais bens fiquem pertencendo exclusivamente ao marido. Não é de se presumir que só o marido ganhe dinheiro e possa adquirir bens. Nas famílias pobres a mulher trabalha e aufere recursos pecuniários, havendo casais em que só ela sustenta a família [...]»



@OUT = A interpretação se alastrou pelos pretórios de todo o País e do Supremo Tribunal Federal, embora, não raramente, entendimentos diferentes se fazem sentir.



@OUT = Orlando Gomes apontava mais razões, reportando-se em antiga doutrina: «A matéria suscita controvérsia doutrinária e enseja dissídio jurisprudencial. Sustentam, dentre outros, que a separação é absoluta: Savóia de Medeiros, Oliveira e Castro, Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda, Carvalho Santos e Caio Mário. Do outro lado, encontram-se Eduardo Espínola, Vicente Ráo, Philadelpho de Azevedo, Francisco Morato e Cândido de Oliveira. A idéia de que a comunicação dos bens adquiridos na constância do matrimônio anularia o efeito protetor da exigência da separação cede diante do princípio de que, entre os cônjuges, e até entre os concubinos, se constitui uma societas generales questuaria, sendo os aquestos produto do esforço comum».



@OUT = No regime de separação legal, a exegese mais correta é a que sustenta a comunicabilidade dos aquestos, quando formados pela atuação comum do marido e da mulher. Se na sociedade de fato prevalece tal solução, quanto mais no casamento, que é um plus, uma união institucionalizada e protegida por todos os ordenamentos jurídicos. Esta posição encontra inspiração na equidade e na lógica do razoável, formada que foi pelos motivos subjacentes da Súmula 377.



@OUT = Com isso, se atinge efetivamente o desiderato da lei, feita em uma época em que os matrimônios realizados por interesse eram mais frequentes, que é desestimular as uniões meramente especulativas.



@OUT = [...]



@OUT = Comunicam-se, de acordo com uma corrente, os aquestos provenientes do esforço conjugado dos nubentes, da colaboração mútua, do trabalho harmônico, e não surgidos da atividade isolada de um deles. Todavia, para caracterizar a sociedade na constituição do capital, importa a participação do cônjuge na atividade de qualquer tipo, mesmo na restrita às lides domésticas. A exigência dos requisitos se assemelha aos estabelecidos para a união estável pura e simples, nunca se olvidando a necessidade de se verificar o esforço comum, que não se constata quando um dos cônjuges não passa de um mero convivente, ou acompanhante, em nada atuando na vida conjugal, sendo sustentado, tudo recebendo, e não aportando com nenhuma contribuição na formação do patrimônio. Isto para evitar o extremo oposto do objetivado pela criação jurisprudencial, consistente na exploração de pessoas que se aproveitam de outras emotiva e afetivamente mais frágeis e carentes.



@OUT = Por tal razão, deve-se adotar com cautela a orientação emanada dos tribunais, e em especial do Superior Tribunal de Justiça, como, dentre outros, do Recurso Especial na 1.615, da 3» Turma, julgado em 13.02.1990, Dl de 12.03.1990: «Casamento. Regime de bens. Separação legal. Súmula 377/STF Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aquestos, não importando que hajam sido ou não adquiridos com o esforço comum».



@OUT = Em verdade, mais condizente com a sã justiça é o entendimento como o seguinte, ementado no Recurso Especial na 9.938, da 4» Turma da mesma Corte, julgado em 9.06.1992, Dl de 3.08.1992: «Em se tratando de regime de separação obrigatória (Código Civil, art. 258), comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum. O enunciado na 377, da Súmula do STF, deve restringir-se aos aquestos resultantes da conjugação de esforços do casal, em exegese que se afeiçoa à evolução do pensamento jurídico e repudia o enriquecimento sem causa».



@OUT = Em suma, parece mais consoante com a realidade a orientação ditada nesta última linha, e que combina com antigo aresto do STF: «O esforço comum é o traço que imprime aos aquestos a força de sua comunicabilidade, não sendo outro o pensamento dominante na jurisprudência.



@OUT = (Direito de Família. 8ª. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 594/596; grifou-se).



Esse é também o entendimento majoritário no seio da eg. Segunda Seção desta Corte, conforme se depreende do julgamento de significativo precedente em que se deliberava sobre união estável:



@OUT = RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA.



@OUT = 1. Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.



@OUT = 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são estabelecidos em lei ordinária (LINDB, art. 6º). Dessa forma, não havendo na Lei 9.278/1996 comando que determine a sua retroatividade, mas decisão judicial acerca da aplicação da lei nova a determinada relação jurídica existente quando de sua entrada em vigor - hipótese dos autos - a questão será infraconstitucional, passível de exame mediante recurso especial. Precedentes do STF e deste Tribunal



@OUT = 3. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF).



@OUT = 4. Os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/1996 têm a propriedade - e, consequentemente, a partilha ao cabo da união - disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando respectiva aquisição, que ocorre no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto e, por conseguinte, sua titularidade não pode ser alterada por lei posterior em prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º).



@OUT = 5. Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha de bens não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha de bens, ao contrário, seja em razão do término, em vida, do relacionamento, seja em decorrência do óbito do companheiro ou cônjuge, deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.



@OUT = 6. A aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.



@OUT = 7. Recurso especial parcialmente provido.



@OUT = (REsp 1.124.859/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 27/2/2015)



Da mesma forma, significativos julgados oriundos da Terceira e da Quarta Turma chegam a essa mesma solução, conforme se pode verificar nos seguintes julgados:



@OUT = RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SÚMULA 377/STF. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. PRÊMIO DE LOTERIA (LOTOMANIA). FATO EVENTUAL OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MEAÇÃO.



@OUT = 1. Por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, inciso II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes.



@OUT = 2. A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados por interesse estritamente econômico, evitando que este seja o principal fator a mover o consorte para o enlace.



@OUT = 3. A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da Súmula 377/STF, pacificou o entendimento de que «apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha» (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015).



@OUT = 4. Nos termos da norma, o prêmio de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de «bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior» (CCB/1916, art. 271, II; CCB/2002, art. 1.660, II).



@OUT = 5. Na hipótese, o prêmio da lotomania, recebido pelo ex-companheiro, sexagenário, deve ser objeto de partilha, haja vista que: i) se trata de bem comum que ingressa no patrimônio do casal, independentemente da aferição do esforço de cada um; ii) foi o próprio legislador quem estabeleceu a referida comunicabilidade;



@OUT = iii) como se trata de regime obrigatório imposto pela norma, permitir a comunhão dos aquestos acaba sendo a melhor forma de se realizar maior justiça social e tratamento igualitário, tendo em vista que o referido regime não adveio da vontade livre e expressa das partes; iv) a partilha dos referidos ganhos com a loteria não ofenderia o desiderato da lei, já que o prêmio foi ganho durante a relação, não havendo falar em matrimônio realizado por interesse ou em união meramente especulativa.



@OUT = 6. Recurso especial parcialmente provido.



@OUT = (REsp 1.689.152/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 22/11/2017)



@OUT = CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PRECEDENTE. ALTERAR A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE QUE NÃO HOUVE A DEMOSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. INCIDE A SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.



@OUT = 1. A Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.403.419/MG, julgado aos 11/11/2014, da relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, firmou o entendimento de que a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao companheiro o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de união estável independentemente da demonstração do esforço comum.



@OUT = 2. Alterar a conclusão do Tribunal a quo de que não houve a comprovação do esforço comum na aquisição ou manutenção do patrimônio do ex-companheiro falecido demanda o reexame do conjunto fático-probatório do autos, o que não é possível de ser feito em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.



@OUT = 3. Agravo regimental não provido.



@OUT = (AgRg no AREsp 675.912/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 11/6/2015)



@OUT = RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIA E CONSTRUÇÃO INCLUÍDAS NA PARTILHA. SÚMULA 7/STJ.



@OUT = 1. É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do CCB, art. 1.641, II, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento.



@OUT = 2. No regime de separação obrigatória, apenas se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum, sob pena de se desvirtuar a opção legislativa, imposta por motivo de ordem pública.



@OUT = 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias no sentido de que devidamente comprovado o esforço da autora na construção e realização de benfeitorias no terreno de propriedade exclusiva do recorrente, impondo-se a partilha, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.



@OUT = 4. Recurso especial não provido.



@OUT = (REsp 1.403.419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/11/2014)



@OUT = CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FILHO DO COMPANHEIRO FALECIDO CONTRA A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ESPÓLIO. DESCARACTERIZAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA LEI 9.278/1996. ESFORÇO COMUM E BENS RESERVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.



@OUT = 1. Violação do CPC, art. 535 inexistente, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões vinculadas aos dispositivos referidos, o que satisfaz o indispensável prequestionamento e afasta qualquer omissão acerca dos mencionados temas.



@OUT = 2. Quanto ao CPC, art. 46, tal dispositivo refere-se a litisconsórcio facultativo, não a litisconsórcio passivo necessário.



@OUT = Por isso, sua eventual ausência não implica nulidade processual.



@OUT = Ademais, o inciso I do CPC, art. 46 impõe que haja «comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide», o que não ocorre neste processo entre a ré e o espólio. Ao contrário, o espólio tem direitos, obrigações e interesses antagônicos aos da ré, ora recorrente, que não deseja partilhar determinados bens, ou seja, não admite que tais bens integrem o espólio nem que sejam partilhados no inventário.



@OUT = 3. Relativamente ao CPC, art. 47, tal norma dispõe que haverá litisconsórcio necessário «quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes». Esse requisito, entretanto, não se encontra caracterizado nos presentes autos, cabendo destacar que a postulação inicial dirige-se, exclusivamente, contra a recorrente, ré, tendo em vista que ela é quem supostamente estaria omitindo bens partilháveis. A condenação, assim, nunca se dará contra o espólio, mas, apenas, em desfavor da ré, que, reitere-se, possui direitos, obrigações e interesses contrários aos daquele. Não há falar, portanto, em decisão «de modo uniforme» para a ré e para o espólio nos presentes autos.



@OUT = 4. Segundo a jurisprudência firmada na QUARTA TURMA, «a presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior a sua vigência, portanto, serem divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF)». Isso porque «os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/1996 têm a propriedade - e, consequentemente, a partilha ao cabo da união - disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando respectiva aquisição, que ocorre no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto e, por conseguinte, sua titularidade não pode ser alterada por lei posterior em prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º)» (REsp 959.213/PR, Rel. originário Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 10.9.2013). Entendimento mantido pela Segunda Seção no REsp 1.124.859/MG, Rel. originário Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 26.11.2014.



@OUT = 5. No caso concreto, afastada a presunção disciplinada na Lei 9.278/1996, cabe ao autor comprovar que a aquisição de bens antes da vigência do referido diploma decorreu de esforço comum, direto ou indireto, entre seu genitor e a ré durante a união estável, sendo vedada a inversão do ônus da prova, sob pena de violação do CPC, art. 333, I.



@OUT = 6. Recurso especial provido.



@OUT = (REsp 1.118.937/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 4/3/2015)



Todavia, não se desconhece a existência de julgados adotando solução diversa e preconizando a presunção do esforço comum, inclusive já decididos após a uniformização da matéria pela eg. Segunda Seção, no julgamento do recurso de embargos de divergência que ora se assinala como paradigma do dissenso (EREsp 1.171.820/PR) e que exige a comprovação da contribuição conjunta na aquisição do acervo.



A propósito:



@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA.



@OUT = 1. «No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula 377/STF)» (AgRg no AREsp 650.390/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015).



@OUT = 2. Agravo interno a que se nega provimento.



@OUT = (AgInt no AREsp 857.923/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/03/2018)



@OUT = RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. CODIGO CIVIL DE 1916, art. 258, II. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.



@OUT = 1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjuges, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação CCB/1916, art. 258, II.



@OUT = 2. O regime da separação obrigatória de bens entre os sexagenários deve ser flexibilizado em razão da Súmula 377/STF, comunicando-se todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da relação, independentemente da demonstração do esforço comum dos cônjuges.



@OUT = 3. Recurso especial provido para determinar a partilha dos aquestos a partir da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula 377/STF.



@OUT = (REsp 1.593.663/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2016)



@OUT = AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, II, DO CCB/16 (ART. 1.641, II, CCB/02). SÚMULA 284/STF. PARTILHA. ESFORÇO COMUM. PROVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ



@OUT = 1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.



@OUT = 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de prova de esforço exclusivo de um dos cônjuges para a constituição do acervo de bens adquiridos após o casamento na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.



@OUT = 3. No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula 377/STF).



@OUT = 4. Agravo regimental desprovido.



@OUT = (AgRg no AREsp 650.390/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015)



Do mesmo modo, não se desconhece a existência da presunção legal de esforço comum, prevista pelo Lei 9.278/1996, art. 5º, segundo a qual «os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito».



Todavia, é inaplicável ao caso o dispositivo contido na assinalada Lei que regula o § 3º do CF/88, art. 226 e reconhece «a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar», sem estabelecer exceção à normatização especial do casamento estabelecido com desconsideração de causa suspensiva, caracterizado, portanto, pela separação de bens.



Assim, conforme já exposto, deve prevalecer o entendimento exposto no julgado paradigma, do qual se transcreve novamente a ementa:



@OUT = EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CCB/1916, ART. 258, II; CCB/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.



@OUT = 1. Nos moldes do CCB/1916, art. 258, II, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo CCB/2002, art. 1.641, II), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.



@OUT = 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha.



@OUT = 3. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar seguimento ao recurso especial.



@OUT = (EREsp 1.171.820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe de 21/09/2015)



Assim, sanando a divergência, deve ser reafirmada a tese de que, «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição».



Nesse contexto, observando que o cônjuge supérstite ainda não compõe a relação jurídica processual, os embargos de divergência devem ser providos para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para que promova a integração da viúva à lide, permitindo-lhe, assim, o direito de comprovar o esforço na aquisição dos bens passíveis de serem compartilhados.



Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento para prover o recurso especial, nos moldes acima delineados. ...» (Min. Lázaro Guimarães).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3781.4003.9000
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação coletiva. Prequestionamento. Pedido de limitação de litisconsórcio ativo. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

2 - A limitação do número de litigantes, prevista no CPC, CPC, art. 46, parágrafo único, restringe-se ao caso de litisconsórcio facultativo, não podendo ser aplicada quando a ação é proposta por associação de classe na defesa dos interesses dos seus associados, haja vista ser a única autora. Precedentes.

3 - As questões apresentadas no agravo interno, mas não suscitadas nas razões do recurso especial, não são passíveis de conhecimento, por importarem indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.3460.8001.0900
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.
«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016.

2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, se houve vício de citação do espólio que, em litisconsórcio, compõe o polo passivo em conjunto com a recorrente, se o juízo de família é competente para processar o pedido de restituição de valores, se as partes são legítimas para responder aos pedidos de exoneração de alimentos cumulado com restituição de valores, se os pedidos de exoneração de alimentos e de restituição de valores são cumuláveis e, finalmente, se a restituição de valores é efetivamente devida.

3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, I e II, 1973, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

4 - A despeito de se tratar de questão de ordem pública, a eventual existência de vício na citação não prescinde do efetivo enfrentamento da questão nos graus de jurisdição ordinários, sendo inviável o seu reexame nesta Corte, também, em virtude da necessidade de reapreciação de fatos e provas. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Precedentes.

5 - A competência do juízo de família abrange também o julgamento de pedidos que intimamente se relacionem com as questões familiares, como, por exemplo, a existência de direito à restituição de valores quitados indevidamente à título de pensão alimentícia - questão subsequente e subordinada - cumulado com o pedido de exoneração da obrigação alimentar - questão antecedente e subordinante - , inclusive para evitar a prolação de decisões conflitantes.

6 - Não há ilegitimidade de partes em situação de litisconsórcio passivo quando, a partir do exame da petição inicial, permite-se inferir quais causas de pedir e quais pedidos foram dirigidos a cada um dos réus.

7 - É admissível a cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus se, presentes os requisitos do CPC, art. 292, 1973, também se verificar a presença de alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 46, 1973. Precedentes.

8 - Na hipótese, a exoneração de alimentos e a restituição dos valores pagos após o falecimento do credor são conexas em razão do objeto e da causa de pedir e afins por ponto comum de fato e de direito, autorizando a cumulação das pretensões para evitar a prolação de decisões conflitantes e, ainda, como medida que concretiza os princípios da economia, da celeridade e da razoável duração do processo.

9 - A compatibilidade de pedidos exigida pelo CPC, art. 292, 1973 é jurídica e não lógica, motivo pelo qual são compatíveis os pedidos que não se excluem mutuamente, sendo irrelevante, nesse particular, a natureza jurídica da pretensão deduzida pela parte.

10 - Admite-se a cumulação de pretensões sujeitas a diferentes procedimentos, desde que o rito eleito seja o ordinário.

11 - Não se coaduna com a boa-fé objetiva a conduta de quem, ciente do falecimento do credor e da continuidade do desconto da pensão alimentícia vinculada à folha de pagamento, não buscou meios de imediatamente restituir os valores indevidamente pagos pelo devedor.

12 - A incompensabilidade e a irrepetibilidade dos alimentos, em virtude do caráter personalíssimo da obrigação, beneficiam exclusivamente o credor dos alimentos, não se estendendo, após o falecimento deste, à genitora que não demonstrou ter revertido os valores recebidos em favor do menor.

13 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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