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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6002.3400

1 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Competência territorial.

«A norma processual que trata da competência territorial deve ser lida levando-se também em conta o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, no caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2000.8500

2 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial. Foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.

«Na ordem jurídica instaurada pela CR/1988, o CLT, art. 651 deve ser interpretado de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê o CF/88, art. 5.º, inciso XXXV. Com efeito, a aplicação dos critérios legais de fixação da competência territorial deve orientar-se pela finalidade de facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário - o que leva a admitir o processamento da ação trabalhista no foro da prestação de serviços, da contratação ou do domicílio do reclamante.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2003.1500

3 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial.

«A competência territorial das Varas do Trabalho é fixada, em regra, pela localidade em que o empregado prestou serviços, nos termos do «caput» do CLT, art. 651. No caso concreto, os fatos ora analisados não se amoldam ao dispositivo em questão, configurando situação jurídica atípica. Assim, em respeito ao Princípio Constitucional do «Livre Acesso à Justiça» (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), e tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o Empregado, a competência em comento deve ser determinada de modo a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6008.4600

4 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial.

«O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal despesas com passagens para outro Estado, hospedagem e alimentação, tudo isso apenas para que tenha acesso ao Poder Judiciário. As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6003.2000

5 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial. Fixação.

«A competência territorial, no Processo do Trabalho, regra geral, é fixada pelo local onde o empregado tenha prestado os serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, conforme comando inserto no caput do CLT, art. 651. Contudo, por exceção, nos termos do §3º desse mesmo dispositivo legal, quando o empregador promove atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, cabe ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.»... ()

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