Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 43

Parte Geral -
Livro II - DA FUNçãO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETêNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETêNCIA
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Perpetuatio jurisdictionis
Art. 43

- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/1973, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).