Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 43

  • Perpetuatio jurisdictionis
Art. 43

- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.