Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Perpetuatio jurisdictionis
Art. 43

- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9562.1000.1300
STF
- Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395.

2 - A apuração da competência material para o julgamento da demanda não pode depender de instrução probatória, devendo ser verificada no momento da propositura da ação, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 43.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8006.3000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.
«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho.

2 - A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, nos termos do CPC, art. 87, 1973 (perpetuatio jurisdictiones), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (CPC/2015, art. 43).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1007.3800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.
«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho.

2 - A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, nos termos do CPC, art. 87, 1973 (perpetuatio jurisdictiones), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (CPC/2015, art. 43).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.4275.5003.3800
STJ
- Recurso especial. Processo civil. Ação de guarda. Exceção de suspeição. Alteração de domicílio da criança. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Hipótese concreta. Peculiaridades. Momento da propositura da ação. Juízo competente.
«1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (CPC, de 1973, art. 87) e, à luz, do CPC/2015, Código de Processo Civil, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 43).

2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição.

3. O princípio do juiz imediato está consagrado no ECA, art. 147, I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é determinado pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

4. A jurisprudência do STJ firmou a aplicação subsidiária do CPC, art. 87, de 1973 diante da incidência do ECA, art. 147, I e II, no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, respeitadas as peculiaridades do caso concreto.

5. Na hipótese dos autos, há circunstâncias aptas a manter a competência do juízo do momento da propositura da ação, pois o que pretende o recorrente, por vias indiretas, é o acolhimento da exceção de suspeição previamente rejeitada pelas instâncias de origem, agindo com o intuito de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida.

6. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0583.3001.5700
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Competência. Para processar a segunda fase do Júri das ações penais do foro distrital. Estabelecida por norma de organização judiciária. Adequação. Criação de nova Vara com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Feito em andamento. Competência prévia mantida. Perpetuatio jurisdictionis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - A criação de nova vara com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.

III - Por força do CPP, art. 3º, aplica-se ao caso o disposto no CPC/1973, art. 87, levando à perpetuatio jurisdictionis, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.0800
STJ
- Família. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Modificação da competência no curso da ação, em razão da alteração do domicílio dos menores. Possibilidade. Afastamento da regra da perpetuatio jurisdictionis ( CPC/2015, art. 43), diante do princípio do juízo imediato, previsto no ECA, art. 147, I e II, do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência.

2 - Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.

2 - 1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no ECA, art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor.

3 - Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do ECA, art. 147, II, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do ECA, art. 147, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores.

4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.»

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Doc. LEGJUR 180.0815.7002.3400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inadimplência do contrato. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada contrariedade ao Lei 8.666/1993, art. 116. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Guilherme da Silva Benigno, representado por seu genitor, em desfavor do Estado de Rondônia, requerendo a realização de tratamento médico. O acórdão do Tribunal de origem, ao apreciar a Apelação interposta contra a sentença que julgara improcedente o pedido, declarou, de ofício, a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, determinando a remessa do apelo à Turma Recursal do Juizado Especial.

III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

IV. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, o valor real da pretensão econômica do autor somente poderia ser verificado mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

V. A ausência de indicação, pela recorrente, de que forma teria ocorrido a contrariedade ao CPC/2015, art. 43, atrai a incidência da Súmula 284/STF: («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).

VI. Na forma da jurisprudência, «a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional» (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017).

VII. Agravo interno improvido.»

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