LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 43
Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Perpetuatio jurisdictionis
- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Jurisprudência Selecionada do artigo 43
27 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 43 do Código Civil e Lei 8.666/1993, art. 70. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base em dispositivo constitucional. Nova fixação de honorários. Súmula 7/STJ.
Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação proposta em face do Estado de Pernambuco, objetivando a condenação deste em 500 (quinhentos) salários mínimos a título de danos morais, os quais seriam decorrentes do falecimento de menor de idade em razão de falta de atendimento médico adequado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.
Veja mais
«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TRT6 - Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.
Veja mais
«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 286, II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa» (CPC/2015, art. 113, § 1º), contudo o respectivo juízo permanece competente para todos os feitos desmembrados, com nova distribuição de cada um deles por dependência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43). Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJDF - Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Criação e instalação das varas de execução de títulos extrajudiciais. Resolução 11/2012. Portaria GPR 105/2013. Redistribuição de processos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 43.
Veja mais
«1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no CPC/2015, art. 43, e consoante vedação inserta no art. 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. (Lei 11.697/2008, art. 70). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJRJ - Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e o da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. Ação de Obrigação de fazer distribuída ao juízo suscitado, que declinara de sua competência em favor da do suscitante, por reputá-lo competente ratione materiae, nos termos da Lei Estadual 6.956/2015, art. 50, I, «f», por isso que a lide diz respeito a direitos autorais. CPC/2015, art. 43.
Veja mais
«Competência em razão da matéria, absoluta, portanto, de modo que a alteração havida depois do marco legal de fixação excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis - CPC/1973, art. 87 (CPC/2015, art. 43). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJSP - Conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória a indenização por danos morais. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pela autora no foro do domicílio da ré. Correção do polo passivo e declínio da competência, a requerimento da autora, para uma das Varas Cíveis do Foro de seu domicílio. Impossibilidade. CDC, art. 101, que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no do réu. Opção que somente poderá ser exercida, pelo consumidor, no momento da propositura da ação, e não durante sua regular tramitação. Aplicação do CPC/2015, art. 43 (perpetuatio jurisdictionis). Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.
Veja mais
TJSP - Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização e pedido de abstenção de informação de débito sobre veículo em nome de sócio da pessoa jurídica alienante. Ajuizamento no Juízo Cível. Emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo do DETRAN. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Extinção do feito em relação ao ente autárquico por ilegitimidade de parte. Devolução dos autos ao Juízo Cível. CPC/2015, art. 43.
Veja mais
«Cabimento. Competência absoluta alterada, com a exclusão de ente público do polo passivo, remanescendo como partes apenas particulares. Inteligência do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara Cível de Guarulhos (Juízo Suscitado).» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJRJ - Família. Conflito negativo de competência entre o juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier e o juízo de direito da 5ª vara cível regional do Méier. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel indivisível adquirido por ex-casal. A Lei Estadual 6.956/2015, art. 43, I, I, fixa a competência do juízo de família para julgar ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável entre ex-cônjuges ou ex companheiros. Competência em razão da matéria que ostenta natureza absoluta, portanto improrrogável.
Veja mais
«Salienta-se que não se desconhece o estabelecido no CPC/2015, art. 43, o qual determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Entretanto, o referido artigo estabelece duas exceções, a extinção de órgão judiciário e a incompetência absoluta, que é o caso dos autos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Não acolhimento ao presente conflito para declarar a competência do juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier. CPC/2015, art. 43.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJRS - Conflito negativo de competência. Juízo da Infância e da Juventude. Maioridade completada no curso do processo. Não modificação da competência para o juizado comum. Aplicação do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito procedente. CPC/2015, art. 43.
Veja mais
TJSP - Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de intervenção da CEF na lide. Pretensão à sua reforma. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 45. Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 6º. Súmula 150/STJ. Decisão reformada. Agravo provido. CPC/2015, art. 43.
Veja mais
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Competência. Ação real
Competência. Ação pessoal
Competência. Ação acessória
Competência. Acidente de trânsito
Competência. Bens móveis
Competência. Acidente de trabalho
Competência. Alimentos
Competência. Consumidor
Competência. Conexão
Competência. Continência
Competência. Domicílio
Competência. Direito real
Competência. Direito pessoal
Competência. Domicílio do incapaz
Competência. Dúvida.
Competência. Estado federado
Competência. Execução
Competência. Execução fiscal.
Competência. Falência
Competência. Foro de eleição
Competência. Herança
Competência. Idoso
Competência. Imóvel
Competência. Imóveis
Competência. Insolvência civil
Competência. Inventário
Competência. Juizado especial
Competência. Justiça Estadual
Competência. Justiça Federal
Competência. Justiça do Trabalho
Competência. Justiça Trabalhista
Competência. Justiça Eleitoral
Competência. Justiça Miliar
Competência. Organização judiciária
Competência. Partilha
Competência. Pessoa juridica
Competência. Pessoa juridica de direito público
Competência. Propositura da ação
Competência. Prorrogação
Competência. Possessória
Competência. Prevenção
Competência. Recuperação judicial
Competência. Reparação de dano
Competência. Responsabilidade civil
Competência. Réu incapaz
Competência. Testamento
Competência. União federal
Competência inderrogável
Competência ratione loci
Competência relativa. Prorrogação
Competência territorial
Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de incompetência
Foro da capital
Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/1973, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
