Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 442

Título IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
CCB/2002, art. 421, e ss. (Contratos em geral).
Lei 9.601/1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado)
Art. 442

- Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Lei 8.949, de 09/12/1994 (Acrescenta o parágrafo).
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Cooperativa
CF/88, art. 5º, XVIII (criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento).
CCB/2002, art. 1.093 (Da sociedade cooperativa).
Lei Complementar 130/2009 (Sistema Nacional de Crédito Cooperativo)
Lei 12.690, de 19/07/2012 (organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único da CLT, art. 442)
Lei 9.867, de 10/11/1999 (Cooperativas sociais. Assistência social. Mercado de trabalho)
Decreto 2.490/1998 (regulamentação)
Lei 5.889, de 08/06/1973, art. 14, e s. (contrato de safrista)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)