Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção II - DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

  • Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial
Art. 59

- O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.5330.3000.1500
STJ
- Conflito positivo de competência. Ação de inexigibilidade de título. Ação de cobrança. Conexão. Prevenção. Direito intertemporal processual. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Citações realizadas na vigência do CPC/1973. Competência do juízo de direito da 1ª Vara cível de paranaguá. Pr.
«1 - Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 59), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (CPC/1973, art. 219).

2 - Segundo o CPC/2015, art. 14 a aplicação imediata da lei nova é a regra. No entanto, deve-se respeitar as situações consolidadas sob a égide do diploma processual anterior, evitando-se que as partes se surpreendam com as novas disposições legais.

3 - A redação do CPC/2015, art. 14 positivou a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual lei o rege, sendo aplicável aquela do momento em que o ato processual foi praticado. A nova lei tem vocação para disciplinar o presente, não o passado. Doutrina e jurisprudência.

4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Petição inicial. Distribuição
Competência
Competência. Ação real
Competência. Ação pessoal
Competência. Ação acessória
Competência. Acidente de trânsito
Competência. Bens móveis
Competência. Acidente de trabalho
Competência. Alimentos
Competência. Consumidor
Competência. Conexão
Competência. Continência
Competência. Domicílio
Competência. Direito real
Competência. Direito pessoal
Competência. Domicílio do incapaz
Competência. Dúvida.
Competência. Estado federado
Competência. Execução
Competência. Execução fiscal.
Competência. Falência
Competência. Foro de eleição
Competência. Herança
Competência. Idoso
Competência. Imóvel
Competência. Imóveis
Competência. Insolvência civil
Competência. Inventário
Competência. Juizado especial
Competência. Justiça Estadual
Competência. Justiça Federal
Competência. Justiça do Trabalho
Competência. Justiça Trabalhista
Competência. Justiça Eleitoral
Competência. Justiça Miliar
Competência. Organização judiciária
Competência. Partilha
Competência. Pessoa juridica
Competência. Pessoa juridica de direito público
Competência. Propositura da ação
Competência. Prorrogação
Competência. Possessória
Competência. Prevenção
Competência. Recuperação judicial
Competência. Reparação de dano
Competência. Responsabilidade civil
Competência. Réu incapaz
Competência. Testamento
Competência. União federal
Competência inderrogável
Competência ratione loci
Competência relativa. Prorrogação
Competência territorial
Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de incompetência
Foro da capital
Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Aguarde Carregando