Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Recursos afetados
Art. 1.039

- Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

Parágrafo único - Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

576 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2090.2002.4300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 727.851 rg/MG. Recurso extraordinário interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual a instituição financeira impetrante, entre outras questões, sustenta não estar sujeita ao pagamento do IPVA, como contribuinte ou responsável. Na sentença, o Mandado de Segurança foi parcialmente concedido, tão somente para reconhecer a prescrição parcial da dívida. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte impetrante e deu parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná, apenas para alterar o fundamento da extinção do crédito tributário, referente ao ano de 2007, que ocorreu pela dispensa proveniente da Lei estadual 17.562/2013. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. Na sequência, a parte impetrante interpôs, simultaneamente, os Recursos Especial e Extraordinário, «e», em face da denegação de admissibilidade desses recursos, interpôs os correspondentes Agravos. Na decisão ora agravada, em juízo de retratação, considerando que a tese apresentada pela impetrante, nas razões do Recurso Especial, teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 727.851/MG (Tema 685), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do CPC/2015, art. 1.039.

III - A tese sustentada pela instituição financeira recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 727.851 RG/MG. Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 727.851 RG/MG, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento.

IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, «e», sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 727.851 RG/MG, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012).

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 173.8511.9000.0400
STF
- Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.039 (antigo 543-B do CPC, de 1973). Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (RI/STF, art. 317, §1º). Precedentes.

2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que ela aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, não se admite o uso da reclamação constitucional.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1002.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 1.008.166/SC. Recurso extraordinário sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Distrito Federal, objetivando a matrícula de criança em creche pública.

III - A tese sustentada pelo recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do AI 761.908/SC - reautuado como RE 1.008.166/SC - , Relator o Ministro LUIZ FUX, em que se discute o «dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade». Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 1.008.166/SC, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.

IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ, em casos análogos ao dos presentes autos: AgInt no AREsp 1.071.410/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2017; AgInt no REsp 1.675.143/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2017; REsp 1.705.517/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/02/2018; AREsp 1.229.498/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 14/02/2018; AgInt no AREsp 1.184.509/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 26/03/2018; REsp 1.729.418/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 27/03/2018; AREsp 1.247.055, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 21/03/2018; AREsp 1.151.640/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 13/03/2018.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7003.0400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 727.851-RG/MG. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a instituição financeira embargante, entre outras questões, sustenta a sua ilegitimidade para figurar, como contribuinte ou responsável, no polo passivo da Execução Fiscal, referente a cobrança de IPVA, ao argumento de que ela não é proprietária do veículo, bem como defende a inconstitucionalidade da lei estadual que lhe imputou responsabilidade pelo pagamento do referido tributo. Na sentença, os Embargos de Devedor foram julgados parcialmente procedentes, tão somente para reconhecer a prescrição parcial da dívida. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos. Na sequência, a instituição financeira embargante interpôs, simultaneamente, os Recursos Especial e Extraordinário. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial e determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até o pronunciamento definitivo do STF, no RE 727.851 RG/MG.

III - A tese sustentada pela instituição financeira recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 727.851 RG/MG. Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 727.851 RG/MG, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.

IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 727.851 RG / MG, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 185.5365.8000.6300
STJ
- Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 642.890/DF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 642.890/DF, que trata da modificação da forma de cálculo do auxílio-invalidez, para corrigir os erros contidos na Portaria 406/MD (tema 465).

2 - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 642.890/DF, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039).

3 - Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem.

4 - Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. LEGJUR 184.3790.6003.7900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 667.958/MG. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da parte ora agravante, cujo pedido principal consiste na condenação do réu a se abster de efetuar coleta, distribuição e entrega de cartas, por meios próprios ou por intermédio de terceiros estranhos à empresa autora, assim consideradas faturas de consumo, avisos de débitos, de cortes de fornecimento, de religações e outros documentos, que se encontrariam abrangidos no conceito legal de carta.

II - A tese sustentada pelo recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 667.958/MG (Tema 527), Relator Ministro GILMAR MENDES, em que se discute «a possibilidade de os entes federativos, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem diretamente suas guias ou boletos de cobranças aos contribuintes ou consumidores ou se é indispensável a utilização dos correios». Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 667.958/MG, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.

III - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017).

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.8100
STJ
- Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre adicional de terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, nos res 1.072.485/PR e 593.068/SC (temas 163 e 985). Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos dos REs 1.072.485/PR e 593.068/SC em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sua natureza jurídica (Temas 163 e 985).

2 - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, «e», sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039).

3 - Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem.

4 - Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2001.6200
STJ
- Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre adicional de terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, nos res 1.072.485/PR e 593.068/SC (temas 163 e 985). Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da fazenda nacional parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos dos REs 1.072.485/PR e 593.068/SC em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sua natureza jurídica (Temas 163 e 985).

2 - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, «e», sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039).

3 - Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem.

4 - Embargos de Declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.6200
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Receita proveniente do aluguel de imóvel próprio. Incidência de pis/cofins. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 599.568/SP. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da empresa acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do RE 599.568/SP, a qual diz respeito à inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal (TEMA - 630).

2 - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039).

3 - Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem.

4 - Embargos de Declaração da Empresa acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. LEGJUR 180.5422.5000.6200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 1.008.166/SC. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Distrito Federal, objetivando a matrícula de criança em creche pública.

III - A tese sustentada pelo recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do AI 761.908/SC - reautuado como RE 1.008.166/SC - , Relator o Ministro LUIZ FUX, em que se discute o «dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade». Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 1.008.166/SC, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.

IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017).

V - Agravo interno improvido.»

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