LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Parte Especial
Livro III
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II
DOS RECURSOS
Capítulo VI
DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II
DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS
- Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Recursos afetados
- Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único - Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.
Doc. LEGJUR 183.2032.1008.2100
STJ - Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública. Omissão à respeito da inexistência de trânsito em julgado do re 579.431/RS que ainda pende de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos da tese. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Omissão que se supre, sem alteração do resultado do julgamento. Veja mais
Doc. LEGJUR 180.5422.5000.6200
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 1.008.166/SC. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido. Veja mais
Doc. LEGJUR 184.3580.1002.0500
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 1.008.166/SC. Recurso extraordinário sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido. Veja mais
Doc. LEGJUR 184.2365.7003.0400
STJ - Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 727.851-RG/MG. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido. Veja mais
Doc. LEGJUR 184.3790.6003.7900
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 667.958/MG. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido. Veja mais
Doc. LEGJUR 173.8511.9000.0400
STF - Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.039 (antigo 543-B do CPC, de 1973). Agravo regimental não provido. Veja mais
Doc. LEGJUR 183.2032.1008.5600
STJ - Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Veja mais
Doc. LEGJUR 183.2032.1008.2300
STJ - Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Veja mais
Doc. LEGJUR 183.2032.1008.2500
STJ - Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Veja mais
Doc. LEGJUR 183.2032.1008.5500
STJ - Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Veja mais
STJ - Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública. Omissão à respeito da inexistência de trânsito em julgado do re 579.431/RS que ainda pende de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos da tese. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Omissão que se supre, sem alteração do resultado do julgamento. Veja mais
«1 - É omisso o acórdão que, ao efetuar juízo de retratação com base na definição de tese, pelo STF, em sede de repercussão geral, deixa de se manifestar sobre a necessidade, ou não, de, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, se aguardar o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, antes de se proceder ao juízo de retratação.
Situação em que ainda pendem de julgamento no STF três embargos de declaração que, entre outros temas, versam sobre a limitação temporal dos efeitos da decisão exarada pelo Plenário no RE 579.431/RS.
2 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case.
Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
3 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a conclusão do julgamento para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, nem tampouco o seu trânsito em julgado.
4 - Embargos de declaração do INSS acolhidos, para sanar omissão, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.»
Situação em que ainda pendem de julgamento no STF três embargos de declaração que, entre outros temas, versam sobre a limitação temporal dos efeitos da decisão exarada pelo Plenário no RE 579.431/RS.
2 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case.
Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
3 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a conclusão do julgamento para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, nem tampouco o seu trânsito em julgado.
4 - Embargos de declaração do INSS acolhidos, para sanar omissão, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.»
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Doc. LEGJUR 180.5422.5000.6200
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 1.008.166/SC. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido. Veja mais
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Distrito Federal, objetivando a matrícula de criança em creche pública.
III - A tese sustentada pelo recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do AI 761.908/SC - reautuado como RE 1.008.166/SC - , Relator o Ministro LUIZ FUX, em que se discute o «dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade». Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 1.008.166/SC, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.
IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017).
V - Agravo interno improvido.»
II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Distrito Federal, objetivando a matrícula de criança em creche pública.
III - A tese sustentada pelo recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do AI 761.908/SC - reautuado como RE 1.008.166/SC - , Relator o Ministro LUIZ FUX, em que se discute o «dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade». Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 1.008.166/SC, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.
IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017).
V - Agravo interno improvido.»
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Doc. LEGJUR 184.3580.1002.0500
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 1.008.166/SC. Recurso extraordinário sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido. Veja mais
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Distrito Federal, objetivando a matrícula de criança em creche pública.
III - A tese sustentada pelo recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do AI 761.908/SC - reautuado como RE 1.008.166/SC - , Relator o Ministro LUIZ FUX, em que se discute o «dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade». Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 1.008.166/SC, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.
IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ, em casos análogos ao dos presentes autos: AgInt no AREsp 1.071.410/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2017; AgInt no REsp 1.675.143/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2017; REsp 1.705.517/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/02/2018; AREsp 1.229.498/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 14/02/2018; AgInt no AREsp 1.184.509/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 26/03/2018; REsp 1.729.418/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 27/03/2018; AREsp 1.247.055, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 21/03/2018; AREsp 1.151.640/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 13/03/2018.
V - Agravo interno improvido.»
II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Distrito Federal, objetivando a matrícula de criança em creche pública.
III - A tese sustentada pelo recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do AI 761.908/SC - reautuado como RE 1.008.166/SC - , Relator o Ministro LUIZ FUX, em que se discute o «dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade». Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 1.008.166/SC, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.
IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ, em casos análogos ao dos presentes autos: AgInt no AREsp 1.071.410/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2017; AgInt no REsp 1.675.143/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2017; REsp 1.705.517/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/02/2018; AREsp 1.229.498/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 14/02/2018; AgInt no AREsp 1.184.509/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 26/03/2018; REsp 1.729.418/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 27/03/2018; AREsp 1.247.055, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 21/03/2018; AREsp 1.151.640/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 13/03/2018.
V - Agravo interno improvido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 184.2365.7003.0400
STJ - Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 727.851-RG/MG. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido. Veja mais
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a instituição financeira embargante, entre outras questões, sustenta a sua ilegitimidade para figurar, como contribuinte ou responsável, no polo passivo da Execução Fiscal, referente a cobrança de IPVA, ao argumento de que ela não é proprietária do veículo, bem como defende a inconstitucionalidade da lei estadual que lhe imputou responsabilidade pelo pagamento do referido tributo. Na sentença, os Embargos de Devedor foram julgados parcialmente procedentes, tão somente para reconhecer a prescrição parcial da dívida. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos. Na sequência, a instituição financeira embargante interpôs, simultaneamente, os Recursos Especial e Extraordinário. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial e determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até o pronunciamento definitivo do STF, no RE 727.851 RG/MG.
III - A tese sustentada pela instituição financeira recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 727.851 RG/MG. Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 727.851 RG/MG, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.
IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 727.851 RG / MG, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012.
V - Agravo interno improvido.»
II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a instituição financeira embargante, entre outras questões, sustenta a sua ilegitimidade para figurar, como contribuinte ou responsável, no polo passivo da Execução Fiscal, referente a cobrança de IPVA, ao argumento de que ela não é proprietária do veículo, bem como defende a inconstitucionalidade da lei estadual que lhe imputou responsabilidade pelo pagamento do referido tributo. Na sentença, os Embargos de Devedor foram julgados parcialmente procedentes, tão somente para reconhecer a prescrição parcial da dívida. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos. Na sequência, a instituição financeira embargante interpôs, simultaneamente, os Recursos Especial e Extraordinário. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial e determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até o pronunciamento definitivo do STF, no RE 727.851 RG/MG.
III - A tese sustentada pela instituição financeira recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 727.851 RG/MG. Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 727.851 RG/MG, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.
IV - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 727.851 RG / MG, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012.
V - Agravo interno improvido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 184.3790.6003.7900
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 667.958/MG. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido. Veja mais
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da parte ora agravante, cujo pedido principal consiste na condenação do réu a se abster de efetuar coleta, distribuição e entrega de cartas, por meios próprios ou por intermédio de terceiros estranhos à empresa autora, assim consideradas faturas de consumo, avisos de débitos, de cortes de fornecimento, de religações e outros documentos, que se encontrariam abrangidos no conceito legal de carta.
II - A tese sustentada pelo recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 667.958/MG (Tema 527), Relator Ministro GILMAR MENDES, em que se discute «a possibilidade de os entes federativos, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem diretamente suas guias ou boletos de cobranças aos contribuintes ou consumidores ou se é indispensável a utilização dos correios». Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 667.958/MG, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.
III - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017).
IV - Agravo interno improvido.»
II - A tese sustentada pelo recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 667.958/MG (Tema 527), Relator Ministro GILMAR MENDES, em que se discute «a possibilidade de os entes federativos, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem diretamente suas guias ou boletos de cobranças aos contribuintes ou consumidores ou se é indispensável a utilização dos correios». Diante desse quadro, deve-se considerar que, in casu, a conclusão do julgamento, pelo STF, do aludido RE 667.958/MG, poderá influir no julgamento do presente caso, circunstância que justifica o sobrestamento do feito, sob esse fundamento, sobretudo considerando-se que há, nos autos, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, sobrestado, na origem.
III - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no RE 1.008.166/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (CPC/2015, art. 1.039). Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.366.363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017).
IV - Agravo interno improvido.»
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Doc. LEGJUR 173.8511.9000.0400
STF - Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.039 (antigo 543-B do CPC, de 1973). Agravo regimental não provido. Veja mais
«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (RI/STF, art. 317, §1º). Precedentes.
2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que ela aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, não se admite o uso da reclamação constitucional.
3. Agravo regimental não provido.»
2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que ela aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, não se admite o uso da reclamação constitucional.
3. Agravo regimental não provido.»
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Doc. LEGJUR 183.2032.1008.5600
STJ - Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Veja mais
«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, posto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013).
2 - Entretanto, com o julgamento do RE 661.256/SC, apreciado sob o rito da repercussão geral, em 27/10/2016, consolidou entendimento no sentido de que não existe previsão legal que garanta ao segurado o direito à «desaposentação», com vistas ao recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa que a primeira (Tema 503).
3 - No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para reconhecer que a parte autora não tem direito de renunciar à primeira aposentadoria solicitada, valendo-se das contribuições vertidas para o recebimento do primeiro benefício, somadas as contribuições vertidas posteriormente, para receber outra aposentadoria mais vantajosa que a primeira.
4 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
5 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a finalização do julgamento, para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, nem tampouco o seu trânsito em julgado.
6 - Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento a seu agravo regimental e, consequentemente, dar provimento a seu recurso especial, julgando improcedente o pedido veiculado na inicial. Fica prejudicado o recurso especial do autor.»
2 - Entretanto, com o julgamento do RE 661.256/SC, apreciado sob o rito da repercussão geral, em 27/10/2016, consolidou entendimento no sentido de que não existe previsão legal que garanta ao segurado o direito à «desaposentação», com vistas ao recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa que a primeira (Tema 503).
3 - No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para reconhecer que a parte autora não tem direito de renunciar à primeira aposentadoria solicitada, valendo-se das contribuições vertidas para o recebimento do primeiro benefício, somadas as contribuições vertidas posteriormente, para receber outra aposentadoria mais vantajosa que a primeira.
4 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
5 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a finalização do julgamento, para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, nem tampouco o seu trânsito em julgado.
6 - Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento a seu agravo regimental e, consequentemente, dar provimento a seu recurso especial, julgando improcedente o pedido veiculado na inicial. Fica prejudicado o recurso especial do autor.»
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Doc. LEGJUR 183.2032.1008.2300
STJ - Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Veja mais
«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013).
2 - Entretanto, com o julgamento do RE 661.256/SC, apreciado sob o rito da repercussão geral, em 27/10/2016, consolidou entendimento no sentido de que não existe previsão legal que garanta ao segurado o direito à «desaposentação», com vistas ao recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa que a primeira (Tema 503).
3 - No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para reconhecer que a parte autora não tem direito de renunciar à primeira aposentadoria solicitada, valendo-se das contribuições vertidas para o recebimento do primeiro benefício, somadas a contribuições vertidas posteriormente, para receber outra aposentadoria mais vantajosa que a primeira.
4 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case.
Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
5 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a conclusão do julgamento para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, tampouco o seu trânsito em julgado.
6 - Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento a seu agravo regimental e, consequentemente, negar provimento ao recurso especial do autor.»
2 - Entretanto, com o julgamento do RE 661.256/SC, apreciado sob o rito da repercussão geral, em 27/10/2016, consolidou entendimento no sentido de que não existe previsão legal que garanta ao segurado o direito à «desaposentação», com vistas ao recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa que a primeira (Tema 503).
3 - No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para reconhecer que a parte autora não tem direito de renunciar à primeira aposentadoria solicitada, valendo-se das contribuições vertidas para o recebimento do primeiro benefício, somadas a contribuições vertidas posteriormente, para receber outra aposentadoria mais vantajosa que a primeira.
4 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case.
Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
5 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a conclusão do julgamento para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, tampouco o seu trânsito em julgado.
6 - Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento a seu agravo regimental e, consequentemente, negar provimento ao recurso especial do autor.»
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Doc. LEGJUR 183.2032.1008.2500
STJ - Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Veja mais
«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo).
2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF).
3 - No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para reconhecer a incidência dos juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
4 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case.
Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
5 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a conclusão do julgamento para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, tampouco o seu trânsito em julgado.
6 - Embargos de declaração da parte exequente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento a seu agravo regimental e, consequentemente, negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná, restabelecendo, assim, o acórdão do TRF da 4ª Região, que admitira a possibilidade de inclusão de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório.»
2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF).
3 - No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para reconhecer a incidência dos juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
4 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case.
Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
5 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a conclusão do julgamento para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, tampouco o seu trânsito em julgado.
6 - Embargos de declaração da parte exequente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento a seu agravo regimental e, consequentemente, negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná, restabelecendo, assim, o acórdão do TRF da 4ª Região, que admitira a possibilidade de inclusão de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 183.2032.1008.5500
STJ - Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Veja mais
«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013).
2 - Entretanto, com o julgamento do RE 661.256/SC, apreciado sob o rito da repercussão geral, em 27/10/2016, consolidou entendimento no sentido de que não existe previsão legal que garanta ao segurado o direito à «desaposentação», com vistas ao recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa que a primeira (Tema 503).
3 - No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para reconhecer que a parte autora não tem direito de renunciar à primeira aposentadoria solicitada, valendo-se das contribuições vertidas para o recebimento do primeiro benefício, somadas a contribuições vertidas posteriormente, para receber outra aposentadoria mais vantajosa que a primeira.
4 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
5 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a conclusão do julgamento para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, tampouco o seu trânsito em julgado.
6 - Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento a seu agravo regimental e, consequentemente, dar provimento a seu recurso especial, julgando improcedente o pedido veiculado na inicial. Fica prejudicado o recurso especial do autor.»
2 - Entretanto, com o julgamento do RE 661.256/SC, apreciado sob o rito da repercussão geral, em 27/10/2016, consolidou entendimento no sentido de que não existe previsão legal que garanta ao segurado o direito à «desaposentação», com vistas ao recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa que a primeira (Tema 503).
3 - No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, para reconhecer que a parte autora não tem direito de renunciar à primeira aposentadoria solicitada, valendo-se das contribuições vertidas para o recebimento do primeiro benefício, somadas a contribuições vertidas posteriormente, para receber outra aposentadoria mais vantajosa que a primeira.
4 - Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1280891/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017; RE 1.065.205 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017; Rcl 18.412 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016.
5 - A conclusão deriva da interpretação literal do CPC/2015, art. 1.039 que somente demanda a conclusão do julgamento para que a tese estabelecida na sistemática da repercussão geral seja aplicada em casos idênticos, sobrestados na origem, não sendo exigido pela lei nem a publicação do acórdão, tampouco o seu trânsito em julgado.
6 - Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento a seu agravo regimental e, consequentemente, dar provimento a seu recurso especial, julgando improcedente o pedido veiculado na inicial. Fica prejudicado o recurso especial do autor.»
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