Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1039

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS
  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Recursos afetados
Art. 1.039

- Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

Parágrafo único - Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1039

1725 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.9240.2004.1900

- STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF. Responsabilidade civil do estado por atos de tabeliães no exercício de suas funções. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 777/STF), qual seja, a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5422.5000.6200

- STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 1.008.166/SC. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2001.6200

- STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre adicional de terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, nos res 1.072.485/PR e 593.068/SC (temas 163 e 985). Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da fazenda nacional parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos dos REs 1.072.485/PR e 593.068/SC em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sua natureza jurídica (Temas 163 e 985). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9972.9000.8100

- STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre adicional de terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, nos res 1.072.485/PR e 1593.068/SC (temas 163 e 985). Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos dos REs 1.072.485/PR e 1593.068/SC em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sua natureza jurídica (Temas 163 e 985). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3000.5500

- STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre adicional de terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re Acórdão/STF (tema 985/STF). Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do RE Acórdão/STF em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sua natureza jurídica (Tema 985). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1003.4800

- STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de créditos. Benefício fiscal concedido, na origem, sem aprovação do confaz. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 628.075/RS. Recurso extraordinário sobrestado na origem. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5365.8000.6300

- STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 642.890/DF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 642.890/DF, que trata da modificação da forma de cálculo do auxílio-invalidez, para corrigir os erros contidos na Portaria 406/MD (tema 465). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.8511.9000.0400

- STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.039 (antigo 543-B do CPC, de 1973). Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (RI/STF, art. 317, §1º). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3580.1002.0500

- STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 1.008.166/SC. Recurso extraordinário sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.6200

- STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Receita proveniente do aluguel de imóvel próprio. Incidência de pis/cofins. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 599.568/SP. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da empresa acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do RE 599.568/SP, a qual diz respeito à inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal (TEMA - 630). ...(Continua)

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