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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 52


Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores
Art. 52

- É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 52

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3200
TJSP
- conflito de competência. Ação indenizatória. Feito originariamente distribuído ao suscitado com base no endereço da ré indicado na petição inicial. Determinação de redistribuição à consideração do domicílio da autora, com base na regra do CPC/2015, art. 52. Impossibilidade de declinação de ofício. Competência territorial cuja natureza é relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e do CPC/2015, art. 65. Conflito acolhido Competente o suscitado (Vara da Fazenda Pública de Araçatuba). CPC/2015, art. 52.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.7700
TJCE
- Conflito de competência. Direito processual civil. Local de proposição da demanda. Ação em face do Estado. Opção do autor. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«1. A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de escolha do autor do Foro para ajuizamento da demanda proposta em face do Estado do Ceará e na qual discute a base de cálculo o ICMS que, segundo alega o autor, além de incidir sobre o efetivo consumo da energia elétrica também incide sobre a TUST, a TUSD e os encargos setoriais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3100
TJSP
- Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Incompetência absoluta afastada. Competência da sede funcional da autoridade que não mais deve prevalecer. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Precedentes. Recurso provido. CPC/2015, art. 50.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.0000
TJRJ
- Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3300
TJSP
- Conflito negativo de competência instaurado pela parte. Ação ordinária, objetivando o recebimento de valores não pagos alusivos ao adicional de local de exercício e ao adicional de insalubridade. Demanda distribuída na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Extinção do processo, sob fundamento de incompetência territorial. Nova ação ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, repetindo o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma parte. Sentença julgando extinto o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para processar e julgar a demanda. Juízos que se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para julgar o feito. Incidência do CPC/2015, art. 66, II. Ação ajuizada por funcionário público, lotado na capital, contra a Fazenda Estadual. Competência do foro do domicílio do autor (CPC/2015, art. 52, parágrafo único). Autor que detém domicílio necessário. Inteligência do CCB/2002, art. 76. Sentença extintiva, proferida pelo juízo incompetente, declarada inválida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a invalidade da sentença proferida pelo juízo incompetente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.5600
TJMG
- Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Estado de Minas Gerais demandado. Pluralidade de foros. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Escolha do autor. Acesso à justiça. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«Ao autor é facultada a opção entre ajuizar a demanda no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.5500
TJMG
- Apelação cível. Competência. Pessoa jurídica de direito público. CPC/2015, art. 52. Incidente de inconstitucionalidade. Suscitação de ofício. CPC/2015, art. 52.

«- Suscitada a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, por violação ao pacto federativo, seve ser instaurado o respectivo incidente.» ...(Continua)

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