Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 154


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Seção I - DO ESCRIVÃO, DO CHEFE DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA
  • Oficial de Justiça. Incumbências.
Art. 154

- Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único - Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 154

11 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6263.7003.0100

- TRF4 Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.

«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.7600

- STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado. Despesas postais. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Os dispositivos apontados como violados (CPC/2015, art. 152, II, e CPC/2015, art. 154, I) não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, que entendeu não estarem incluídas nas custas iniciais as despesas com postagem de cartas citatórias, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.9800

- TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Possibilidade. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 873.

«Dispõe o CPC/2015, art. 870 que a avaliação do imóvel penhorado, em princípio, deve ser feita por Oficial de Justiça, autorizada a realização de perícia quando depender de conhecimentos especializados. A avaliação foi incluída entre as atribuições do Oficial, descritas no CPC/2015, art. 154, providência que visa conferir maior celeridade e efetividade ao procedimento executivo. Certo, ainda, que o valor estimado poderá ser objeto de impugnação pelas partes, conforme previsto pelo CPC/2015, art. 873, oportunidade em que poderão alegar a necessidade de se proceder à nova avaliação. Recurso provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3295.9002.1400

- STJ Execução fiscal. Mandado de penhora a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Possibilidade. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 154. Lei 6.830/1980, art. 10. Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. CF/88, art. 5º, IX (invasão de domicílio).

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem pacificado o entendimento de que é adequado o pedido do exequente de ordem ao Oficial de Justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o Oficial de justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.4000

- STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.3900.6001.1100

- STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator: dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do Oficial de Justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. CPC/2015, art. 154.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/03/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4440.8003.7100

- STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4440.8003.7000

- STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.7700

- STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação federal não prequestionada. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não abordou a temática relacionada à suposta ofensa aos Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 154, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 797. Assim, nesta via estreita, o desrespeito às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4015.6004.6100

- STJ Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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CPC/1973, art. 143 (Oficial de Justiça. Incumbências).