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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 154


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Seção I - DO ESCRIVÃO, DO CHEFE DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA
  • Oficial de Justiça. Incumbências.
Art. 154

- Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único - Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 154

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1004.4000
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0274.4003.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4015.6004.6100
STJ
- Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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