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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.1900

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do CCOM, art. 449, § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano moral, não é possível seccionar o prazo prescricional, sob pena de criar-se um outro não previsto em lei. Ademais, este aspecto não foi objeto de prequestionamento.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.6600

2 - TRT 3 Região. Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição decenal.

«1. A ofensa moral atinge a dignidade do ser humano e invade esfera tutelada pela ordem constitucional específica, qual seja, a dos direitos fundamentais individuais. Não pode, por esse motivo, ser equiparada, para efeitos jurídicos, e especificamente para fins de incidência da prescrição, à mera reparação de bens materiais. A dignidade humana está, evidentemente, num patamar mais elevado, o que obriga o intérprete a não subsumi- la ao preceito contido no CCB, art. 206, parágrafo 3º, V. 2. Por outro lado, a dignidade, a despeito de decorrer do valor- trabalho - que não é apenas direito subjetivo, senão fonte constitucional de direito - não compõe especificamente a materialidade da relação econômica contratual trabalhista. A lesão moral situa-se, pois, na orla extracontratual empregatícia, pelo que não se aplica tampouco a prescrição bienal ordinária. 3. Em face dessa lacuna aparente impõe-se aplicar, em sede de prescrição das ações de dano moral, ainda quando processadas perante esta Justiça Especial, o disposto no caput do CCB, art. 205.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.6400

3 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de emprego. Aplicação da prescrição trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX, «a» e 114.

«Se a indenização por dano moral decorre da relação de emprego, nada mais justo do que ser aplicada a prescrição bienal imposta na legislação trabalhista, e não a vintenária decretada pela legislação civil. Aplicação dos arts. 7º, XXIX, «a» e 114 da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.9000

4 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. A indenização de dano moral não tem previsão na legislação do trabalho, mas no direito comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11.

«Constatação não desmentida pelo deslocamento da competência à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45. A matéria que era antes discutida na Justiça comum, passou a ser agora discutida na Justiça do Trabalho. Alterou-se apenas a competência, mas não a relação jurídica da matéria discutida. Embora o litígio seja decorrente de uma relação de trabalho, não envolve direito tipicamente trabalhista. Não é também razoável supor que a alteração da competência, como regra de direito processual, implica, necessariamente, a alteração do direito material. A Constituição Federal estabelece prazo prescricional apenas com relação aos direitos e obrigações diretamente vinculados ao contrato. A obrigação de indenizar dano moral não tem previsão no contrato e também não é oriundo do contrato, mas sim de uma obrigação dele independente. Prescrição afastada.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.5000

5 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Prescrição. Dano ocorrido anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 45/2004.

«A SBDI-I deste Tribunal Superior já pacificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorridos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e do Código Civil de 2002. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.0300

6 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896, «a». CLT, art. 11.

«Ante a potencial violação do CF/88, art. 7º, XXIX, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c». Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.2700

7 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de emprego. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Restando inequívoco que o pleito de indenização por dano moral decorreu da relação de emprego havida entre as partes, aplica-se a prescrição bienal, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.9100

8 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal.

«Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no CCB, art. 206, § 3º, inc. V.»

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.1700

9 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Dano moral e dano material decorrente de doença profissional. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Súmula 160/TST. CLT, arts. 11, 475 e 836. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Consagrou-se neste Tribunal a compreensão de que a definição da prescrição, civil ou trabalhista, incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho – ao qual se equipara a doença ocupacional -, depende da data da ciência inequívoca da lesão, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3000.0200

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Estupro no interior de hospital universitário. Fato incontroverso. Inquérito policial arquivado contra o indigitado autor, mas que não descartou a ocorrência do crime sofrido. Prescrição. Inocorrência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.4700

11 - TST. Dano moral/patrimonial. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir a prescrição aplicável (civil ou trabalhista) a pleito relacionado com direitos decorrentes de acidente do trabalho, com ação proposta perante a Justiça Comum e remetida à Justiça do Trabalho após a edição da Emenda Constitucional n° 45/2004. Consta da decisão regional que a ação foi ajuizada em 18/05/1997; que o termo final do contrato ocorreu em 1991, com a aposentadoria do Reclamante; e que a ciência da doença se deu em 1984 (fl. 1940). Tem-se firmado a jurisprudência da colenda SBDI-I desta Corte superior no sentido de que, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. Relevante lembrar que, sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo prescricional a incidir nas ações relacionadas com acidente do trabalho era o vintenário. Ressalvou o legislador, todavia, as situações com prazo prescricional já em curso, em prol da estabilidade e segurança jurídicas, uma vez que não poderiam as partes verem-se surpreendidas com a súbita mudança na contagem de prazo já iniciado. Nesse sentido, estabeleceu-se, no artigo 2.028 do novel diploma civil, regra de transição. As pretensões relacionadas com acidente do trabalho têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ocorrência do evento - data da ciência inequívoca do fato. Portanto, verificada que a ciência da doença se deu em 1984, observar-se-á a prescrição vintenária prevista no CCB/1916, art. 177, porquanto já transcorrida mais da metade do prazo respectivo na data da entrada em vigor do atual Código Civil. Ajuizada a presente ação na Justiça Comum em 18/05/1997, não há prescrição a ser decretada no tocante à pretensão deduzida em juízo, relativa à reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Resulta daí que o Tribunal Regional, ao reconhecer que a prescrição aplicável no caso concreto é a civil, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte superior, não havendo falar em violação dos artigos invocados ou divergência jurisprudencial, porquanto já superada por esta Corte uniformizadora, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7158.9600

12 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 177. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A ação de postular indenização do Estado é alcançada pela prescrição, no prazo de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º). Não se faz distinção quanto à natureza da postulação. Assim, para esse efeito, igualam-se dano moral e dano patrimonial. Relação de especialidade entre a norma mencionada e o CCB, art. 177. A inação, no caso dos autos, afeta o chamado fundo de direito. Não se trata de obrigação de trato sucessivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.8400

13 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prescrição trabalhista. Aplicação. Prescrição prevista no Código Civil. Rejeição. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11, I.

«Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões ocorridas na vigência do contrato de trabalho. Aplicável a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11, I». Inaplicabilidade da prescrição prevista no Código Civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5600

14 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Prescrição própria dos direitos trabalhistas. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da execução do contrato de trabalho. A natureza jurídica (trabalhista) do dano moral decorrente do contrato de trabalho, define a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do e. STF. Assim, a prescrição é aquela própria dos direitos trabalhistas, em face da referida natureza. Conseqüentemente, não houve, na espécie, negativa de vigência do CCB, art. 177 e dos demais dispositivos do referido diploma. Dispositivo que não é aplicável em face da existência de norma própria do Direito do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.8800

15 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes do SERASA por conta de débito representado por cheque quando já consumada a prescrição tanto das ações cambiárias como da ação monitória, de natureza civil. Dano moral evidenciado. Obrigação do portador do título de compor o dano moral causado ao emitente, que se dá «in re ipsa». Indenização devida. Sentença que afastou a pretensão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.8100

16 - TST. Indenização por dano moral e material. Prescrição aplicável. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão (violação ao CF/88, art. 7º, XXIX e divergência jurisprudencial).

«Aplica-se a prescrição trabalhista às reclamações trabalhistas ajuizadas após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, nas quais se discute direito à indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho cuja ciência inequívoca da lesão ocorreu com a aposentadoria por invalidez, sendo este o marco inicial de contagem do prazo prescricional, consoante entendimento atualmente adotado pela jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.3300

17 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional aplicável. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«O pedido de indenização por danos morais e materiais formulado tem como causa a ocorrência de doença ocupacional (tendinite do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo. Com efeito, a mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a constatação de ocorrência de doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Tanto assim o é que, no caso, a doença ocupacional foi reconhecida em juízo. Assim, apenas quando constatada a ocorrência de nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho executado para a empresa é que se pode concluir pela doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, de sorte que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a doença profissional é que tem início a prescrição da pretensão à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes daquela doença. A ciência inequívoca da lesão é a data em que o empregado tem a certeza da extensão e dos efeitos do dano causado. In casu, o reconhecimento da doença como doença ocupacional ocorreu, consoante os dados registrados pela Turma em remissão ao acórdão regional, mediante a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista RT 55-2006, ação que foi intentada no ano de 2006, portanto. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/9/2007, não há falar em prescrição da pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.6300

18 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Regra de transição. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, IV, 927 e 2.028. CCB, art. 177.

«3. - Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a aplicação do CCB, art. 177, incidindo a prescrição vintenária, pois o dano moral, na presente hipótese, tem caráter de indenização, de reparação de danos e pela regra de transição (CCB, art. 2.028) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.7000

19 - TST. Recurso de revista. Prescrição dano moral.

«Considerando a ciência inequívoca da doença ocupacional após a aposentadoria por tempo de serviço (16/12/94), quando da dispensa do empregado ocorrida em 2/3/95, o prazo prescricional aplicável é o de 3 anos a partir da vigência do novo código civil, ou seja, em 12/01/2006. Ação proposta em 9/12/2004, não se há falar em prescrição. Violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.6300

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento, não do acidente que o motivou. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão que lhe deu causa, no direito civil a prescrição é contada da data da «violação do direito». 2. Na hipótese em que se discute dano moral decorrente do falecimento de ente querido, é a data do óbito o prazo inicial da contagem da prescrição, ainda que o acidente tenha ocorrido dias antes. Não é possível considerar que a pretensão a indenização em decorrência da morte nasça antes do evento que lhe deu causa.»

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