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2017 - Doc. LEGJUR 175.2181.9000.2600

1 - TRT 2 Região. Notificação. Intimação. Omissão. Processo judicial eletrônico, publicações e intimações dos atos processuais. A não observância do Ato GP/CR 2/2013, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, no que concerne as publicações e intimações pelo Diário Oficial Eletrônico DEJT eiva de nulidade o feito, importando no retorno dos autos à origem para a repetição dos atos processuais.

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2013 - Doc. LEGJUR 156.1833.6001.3300

2 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.

«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 150.4673.1003.3300

3 - TJSP. Intimação. Órgão de publicação oficial. Aplicação do art. 4º, § 2° da Lei 11419/2006 (uso de meio eletrônico para comunicação dos atos processuais). Pedido para realização por carta ao advogado. Inadmissibiliadade. Devolução de prazo indeferida. Decisão mantida. Agravo improvido.

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2014 - Doc. LEGJUR 143.2294.2012.7400

4 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.

«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a», apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de faculdade conferida à parte, a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e § 1º). Assim, a ilegibilidade das guias impede a aferição do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conduzindo o apelo à deserção. Recurso de revista não conhecido.»

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