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Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.10-A 448-A 789
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1337 1407
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.124 125 134
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1938
Decreto-lei 852, de 11/11/1938 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 21/12/1979). Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.55 131
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.5 6 33 128 179
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 15/01/1919
Decreto 3.708, de 10/01/1919 - Arts.3
EMENTA: Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Diário Oficial de 28/06/1934
Decreto 24.492, de 28/06/1934 - Arts.10
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº, de 12/06/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn Acórdão/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenario - J. em 07/08/91 - Acórdão, DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Baixa instruções sobre o Decreto 20.931, de 11/01/1932, na parte relativa à venda de lentes de graus.
Diário Oficial de 27/05/1963
Decreto 52.019, de 20/05/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952.
Diário Oficial de 17/01/1966
Decreto 57.595, de 07/01/1966 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.
Diário Oficial de 12/11/1970
Decreto 67.542, de 12/11/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.142
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.148
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 06/10/1978
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Arts.39
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.57 58 167
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999) . Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 05/06/1979
Decreto 83.540, de 04/06/1979 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/1979
Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.14
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.
Diário Oficial de 04/11/1882
Lei 3.150, de 04/11/1882 - Arts.5 7 10
EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.79
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.30-C 31 35
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 31/12/1964
Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.42
EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/1966
Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.12
EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1973
Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Diário Oficial de 13/03/1974
Lei 6.024, de 13/03/1974 - Arts.40
EMENTA: Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1977
Decreto 79.437, de 28/03/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969.
Diário Oficial de 20/07/1977
Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.42
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/1978
Lei 6.533, de 24/05/1978 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 19/08/1978). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.615, de 16/12/1978 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 19/03/1979.). Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.4
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.74
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.24 207 211 651 723
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.275 294
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.257
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.100 218
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1982
Decreto-lei 1.958, de 09/09/1982 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1987
Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.EMENTA 42 43 46 90 159 172
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 29/01/1993
Decreto 738, de 28/01/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Seguridade social. Altera o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e alterado pelos Decs. 612, de 21/07/92, e 656, de 24/09/92.
Diário Oficial de 10/09/1996
Decreto 2.003, de 10/09/1996 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 25/08/1998
Decreto 2.745, de 24/08/1998 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 06/08/97.
Diário Oficial de 28/08/1998
Decreto 2.760, de 27/08/1998 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacinal. Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, «Protocolo de Washington», assinado em Washington, em 14/12/92.
Diário Oficial de 20/11/2000
Decreto 3.664, de 17/11/2000 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2000
Decreto 3.712, de 27/12/2000 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 23/03/1982
Decreto 87.043, de 22/03/1982 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Regulamenta o Decreto-Lei 1.422, de 23/10/1975, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
Diário Oficial de 09/06/1983
Decreto 88.374, de 07/06/1983 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Salário-educação. Altera dispositivos do Decreto 87.043, de 22/03/1982, que regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23/10/75, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, caput, da Constituição, por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.139 154
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 18/01/1985
Decreto 90.817, de 17/01/1985 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.
Diário Oficial de 22/02/1990
Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.49 51
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1985
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.17
EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/1986
Lei 7.542, de 26/09/1986 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1989
Lei 7.839, de 10/10/1989 - Arts.13
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90). Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.15
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.30 31 48
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.2
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.8 12 16 51
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.10 13
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.33 71
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1995
Lei 8.987, de 13/02/1995 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]
Diário Oficial de 29/04/1995
Lei 9.032, de 28/04/1995 - Arts.2 4
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.38
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.6 11
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.528, de 10/12/1997 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213//1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.533, de 10/12/1997 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.611, de 19/02/1998 - Arts.17
EMENTA: Transportes. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.27 28
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.637, de 15/05/1998 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/1998
Lei 9.656, de 03/06/1998 - Arts.24-A
EMENTA: (Vigência em 02/09/1998). Consumidor. Plano de saúde. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Diário Oficial de 21/11/1998
Lei 9.711, de 20/11/1998 - Arts.29
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986, de 28/12/89, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, e 9.639, de 25/05/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.847, de 26/10/1999 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 (que, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Lei 9.973, de 29/05/2000 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.