Doc. LEGJUR 191.5701.8000.3400

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL a partir do ano calendário de 1997.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias referentes aos CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 262 e CPC/1973, art. 302, I, trazidas no recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3474.0001.5700

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Comprovação da tempestividade. Recesso forense no STJ. Irrelevância. Observância do calendário no tribunal de origem.

«1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a comprovação da ocorrência de recesso forense, para fins de averiguação da tempestividade do Recurso Especial, deve ser com base no calendário de funcionamento do Tribunal de origem, onde deve ser interposto o recurso, e não naquele vigente no STJ. A propósito: AgRg no AREsp 677.796/MG, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.8.2015; e AgRg no AREsp 923.584/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3.5.2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5002.3300

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo do CPC/1973, art. 544, «caput». Protocolo na instância de origem, devendo-se observar o calendário forense do tribunal a quo.

«1. O agravo em recurso especial deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput, perante o Tribunal de origem, devendo-se observar o calendário forense do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

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Doc. LEGJUR 161.2611.8002.0400

4 - STJ. Processual civil. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. Recurso interposto no tribunal de origem. Suspensão do prazo de acordo com o calendário local. Decisão da presidência mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3294.8006.7600

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto no tribunal de origem. Submissão ao calendário local. Tempestividade recursal. Comprovação no momento da interposição. Precedentes do stf e do stj. Recurso não provido.

«1. A interposição do agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser realizada no Tribunal de origem, submetendo-se a contagem do prazo recursal ao calendário da Corte local. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.5300

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8007.4800

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6414.8001.7700

11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6674.2001.3600

12 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não vinculação. Calendário. Tribunal de origem. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4243.6000.7400

13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não vinculação. Calendário. Tribunal de origem. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3975.4000.7800

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Obrigação tributária acessória. Declaração de informações sobre movimentação financeira (dimof). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 4º e 7º da in/rfb 811/2008. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.1872.9000.9500

15 - STJ. Processual. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Base de cálculo. Juros sobre o capital próprio. Exclusão. Possibilidade a partir do ano-calendário de 1997.

«1. A tese de violação do CTN, art. 110 não se comporta nos estreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-se necessário examinar a regra constitucional de competência, tarefa reservada à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1923.7001.1100

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Tempestividade não evidenciada. Cópia extraída da internet. Calendário do STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8004.2800

17 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Inviabilidade. Necessidade de apreciação individual de cada requerimento. Calendário anual fixado em ato judicial único. Exceção. Prejuízo decorrente da apreciação individual por deficiência exclusiva do aparato estatal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp. 1.544.036/RJ. Recurso repetitivo. Situação excepcional não demonstrada no caso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1002.3900

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.1053.7001.9300

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Guarda municipal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alteração do calendário de realização do teste de capacitação física e do exame médico funcional. Candidato acidentado antes do exame médico, mas já aprovado no teste de capacitação física. Previsão editalícia. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não há falar em omissão no acórdão apta a revelar infringência ao CPC, art. 535, de 1973 O acórdão que apreciou o recurso de apelação tratou de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, ressaltando a obediência à previsão editalícia, a violação do princípio da isonomia, caso fosse acolhido o pleito autoral, e a razoabilidade dos requisitos previstos no edital. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.7500

20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Irpj e CSLL. Apuração a partir do ano-calendário 1993. Aplicação da Lei 8.200/1991. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Afastamento do regime da Lei 8.200/1991, art. 3º, II. Matéria eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1 - O acórdão recorrido tratou de todas as questões de forma inequívoca, ressaltando que «sob qualquer ângulo, seja da alegada tributação de lucro inflacionário ou da retroatividade da Lei 8.200/1991, sua pretensão colide frontalmente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.» ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0000.7600

21 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Forma de cálculo. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Incidência a cada mês-calendário de atraso na entrega. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

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Doc. LEGJUR 173.4223.5000.7200

22 - STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Interposição no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal no STJ. Irrelevância.

«1. O agravo em recurso especial é interposto no Tribunal de origem, de modo que a contagem do prazo recursal deve observar o calendário da Corte local.

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Doc. LEGJUR 176.3492.9002.1500

23 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 333, I, do CPC, de 1973 e 136 do CTN, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()

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Doc. LEGJUR 171.1852.0000.2900

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Suspensão de prazo processual na corte local. Ausência de comprovação. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1. É dever da parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2270.2001.6400

25 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada suspensão de expediente forense. Não demonstração por documento oficial idôneo. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5001.8400

26 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto na instância de origem. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1. O prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento do Tribunal a quo, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade do recurso a existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. LEGJUR 162.2681.7002.1200

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Agravo em recurso especial intempestivo. Recesso forense no STJ. Irrelevância. Recurso interposto na instância de origem.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal a quo, razão pela qual se mostra irrelevante para a aferição de sua tempestividade a ocorrência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. LEGJUR 174.0974.6001.5600

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna do modo específico os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que negou seguimento ao Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3503.3002.7800

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Ausência.

«1. Sob o regramento, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4275.5003.0300

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais.

«1. Sob o regramento, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0002.5200

31 - STJ. Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5602.6001.2300

32 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Peculato. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso apresentado após prazo constitucional. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão do Tribunal a quo de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é competência exclusiva desta Casa a análise definitiva de admissibilidade do recurso. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4092.8000.1000

33 - STJ. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.2800

34 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos arts. 535, II, do CPC/1973 e 88, XXIV, da Lei 9.430/96. Não ocorrência. Ausência de omissão. Produção de efeitos da lei 9.430/96 a partir de 1º de janeiro de 1997. Desprovimento do recurso especial.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8004.2700

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da rmi. Agravo do CPC/1973, art. 544 intempestivo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante sustenta obscuridade no julgado quanto à contagem do prazo recursal de seu recurso previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6000.9100

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Recurso interposto na instância de origem. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas cortes locais. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5231.0004.2000

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial era de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, de 1973 No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.7300

38 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. DIF - Papel Imune. Não-apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.

«1. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune). ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5000.9400

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto na instância de origem. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas cortes locais. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 174.1454.6001.3300

41 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8001.4400

42 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior de suspensão do prazo local. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Mudança da jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973. CPC/2015 com disciplina específica. Recurso não provido. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 178.6274.8002.7700

44 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Alegação de contrariedade no acórdão. Inexistente.

«I - Conforme ficou claro no acórdão recorrido, o agravo interno é intempestivo. Esclareça-se que a ocorrência de feriado no município de origem da demanda não tem o efeito de suspender o prazo do agravo interno contra decisão de relator do STJ. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2682.7000.4800

45 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto na instância de origem. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas cortes locais. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3781.4002.3900

46 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC/1973, art. 544). ... ()

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Doc. LEGJUR 178.6233.0004.5300

47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Reconhecimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.6002.0100

48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, CPP, art. 557, «caput»c.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 399, § 2º, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Aplicável, por analogia, o CPP, art. 132. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Ônus da prova. Inexistente violação do art. 156. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, caput, c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2823.4003.8100

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense no momento da interposição do recurso. Ausência de comprovação em momento posterior. Agravo a que se nega provimento.

«1 - «Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual» (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 193.0404.3001.2800

50 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da CF/88, art. 19, II, tal providência é desnecessária. ... ()

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