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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 738


Título III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Embargos à execução. Prazo
Art. 738

- Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007)

§ 1º - Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

§ 2º - Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

§ 3º - Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.

  • Redação anterior : «Art. 738 - O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados:
    I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; (Inc. I com redação dada pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95. Redação anterior: «I - da intimação da penhora (art. 669);»
    II - do termo de depósito (art. 622);
    III - da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa (art. 625);
    IV - da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 738

63 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3323.9002.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intempestividade. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Precedente da Corte Especial do STJ. Comparecimento espontâneo do réu. Não caracterização. Advogado munido de procuração sem poderes para receber citação e que não apresenta defesa. Precedentes. Violação do CPC, art. 535 1973. Omissão. Não ocorrência. LINDB, art. 6º (antiga licc). Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2420.5005.8700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Teoria da aparência. Intimação da penhora na pessoa do gerente nomeado como depositário e cientificado do prazo de 10 dias para defesa, sem qualquer oposição. Contagem da lavratura e assinatura do termo de penhora.

«1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.9900
TJSP
- Embargos do devedor. Prazo. Protocolização intempestiva. Rejeição. Cabimento. Inobservância do prazo de quinze dias, previsto no CPC/1973, art. 738. Decisão correta. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.0913.1002.0500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Juntada do mandado de citação. Início da contagem do prazo para manifestação da parte contrária. Alegada necessidade de certificação da juntada. Dispensabilidade.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.3400
TJMG
- Embargos à execução. Prazos independentes. Apelação cível. Embargos á execução. Intempestividade. Citação. Prazos independentes. Sentença mantida

«. É cediço que, em uma execução de título extrajudicial, o executado será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, ou, no prazo de 15 dias, interponha embargos à execução. Tal interposição tem seu prazo iniciado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme o disposto no CPC, art. 738. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.2843.7004.9500
STJ
- Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.

«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.9400
TJSP
- Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Contagem a partir da penhora realizada. Descabimento. Intempestividade bem reconhecida. CPC/1973, art. 738. Sentença mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1120.8001.1600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação de coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Malferimento dos CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 739. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A tese de violação de coisa julgada não foi alvo de apreciação pela Corte estadual, circunstância que obsta o prequestionamento da matéria, pois o referido requisito não se satisfaz pela simples alegação dos temas de direito federal nas razões dos recursos ordinários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.0900
TJSP
- Recurso. Deserção. Demonstrando a guia DARE e seu comprovante o pagamento do preparo, a ausência de indicação do número do processo não enseja se julgue deserto o recurso. Embora cumprimento de sentença enseje impugnação, é possível conhecer embargos por força dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Suspensão da execução em rescisória não suspendeu embargos, que constituem ação autônoma. Prazo para oposição de embargos ultrapassou quinze dias após juntada de intimação da penhora (CPC, art. 738). Embargos intempestivos. Honorários reduzidos. Recurso parcialmente provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.1300
TJPE
- Processo civil. Agravo regimental em apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento da benesse. Intempestividade da oposição dos embargos. Recurso improvido. Decisão terminativa e sentença mantidas.

«1. Inicialmente, no que atine à gratuidade de justiça às pessoas físicas, é cediço que mera declaração de pobreza ou hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50, não é suficiente para concessão do benefício. A presunção de veracidade disposta no art. 4º da referenciada Lei e Lei 7.115/1983, art. 1º é relativa juris tantum. Quanto às pessoas jurídicas em geral, a exigência de comprovação da miserabilidade é ainda mais rígida. Não se admite, nem ao menos, a presunção relativa de sua incapacidade financeira - nem mesmo para aquelas filantrópicas ou beneficentes. Nesse caso, com mais contundência, tal condição deve ser efetivamente evidenciada nos autos. No presente caso, os recorrentes não comprovaram, nem aqui, nem na origem, que faziam jus à concessão de tal benesse; ...(Continua)

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CPC/2015, art. 915 (Execução. Embargos à execução. Prazo).
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