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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9005.9200

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Mera reiteração de pedidos. Pleito de segredo de justiça. Publicidade como regra. Direito não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9000.6800

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Processo sob segredo de justiça. Danos morais. Hipótese em que a corte local entendeu que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano experimentado. Requisito da responsabilidade civil. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela impossibilidade reavaliação, em sede de recurso especial, da presença ou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, porquanto tal providência enseja o reexame fático probatório dos autos. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3155.5005.1700

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suposta prática de denunciação caluniosa. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Violação de segredo de justiça. Ausência d prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido da autora, entendendo inexistente «ato ilícito praticado pela ré e dano moral efetivo sofrido pela autora, considerando que «não restou comprovado nos presentes autos que a apelada foi responsável pela deflagração do Procedimento Investigatório Criminal - PIC pelo Ministério Público, eis que a denúncia se deu de forma anônima e que a «apelada agiu em exercício regular de direito, não tendo a apelante logrado comprovar, e nem restou evidente da análise da documentação coligida, que a apelada tenha agido de má-fé, motivado por questões de ordem pessoal, com intuito de prejudicar a autora. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria incursão no suporte fático probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1002.6500

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Segredo de justiça. Síndrome de burnout. Indenização. Nexo causal. Origem laboral. Inversão do ônus da prova. Omissão. Inexistência. Súmula 182/STJ. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão singular apontou os elementos do acórdão de origem que fundamentaram o afastamento do nexo causal e a distribuição do ônus probatório acerca da origem laboral da alegada síndrome de burnout supostamente sofrida por professor universitário federal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6952.7005.0600

5 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Divulgação dos depoimentos dos menores prestados em juízo. Autos em segredo de justiça. Necessidade de preservação das vítimas e testemunhas. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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