• Crime tributário. Extinção da punibilidade
Art. 9º

- É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27/12/90, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1º - A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2º - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

71 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.9791.1005.3200
STJ
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS Lei 9.249/1995 E Lei 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes.

3 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do recorrente na empreitada criminosa foi devidamente explicitada na peça vestibular, tendo o Ministério Público consignado que o primeiro, na condição de administrador de uma clínica de imagens, e o segundo, como eletricista responsável pelas instalações e manutenção elétricas da referida empresa, subtraíram para si energia elétrica pertencente à Concessionária AMPLA S/A mediante dois desvios trifásicos efetivados na rede de distribuição, de forma que o consumo real da pessoa jurídica não fosse registrado, narrativa que lhes permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.

1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

2 - No entanto, no julgamento do AgRg no REsp 1.427.350/RJ, no qual fiquei vencido juntamente com o eminente Ministro Felix Fischer, a maioria desta colenda Quinta Turma modificou sua compreensão sobre o tema, assentando que a remuneração pela prestação de serviço público, como o fornecimento de energia elétrica, possui natureza de tarifa ou preço público, razão pela qual não é possível a aplicação das regras previstas na Lei 9.249/1995, art. 34 e na Lei 10.684/2003, art. 9º que possuem caráter taxativo e se restringem aos débitos fiscais.

3 - Na espécie, considerando que cabe à esta Corte Superior de Justiça a uniformização da interpretação da legislação federal, e com a ressalva do ponto de vista deste Relator, ainda que débito referente ao furto de energia elétrica imputado aos recorrentes tenha sido adimplido, tal fato não enseja a extinção da sua punibilidade, como pretendido.

4 - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.7400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não implementação do lapso temporal. Execução provisória da pena. Matéria apreciada no habeas corpus de 448.613/SP. Extinção da punibilidade por pagamento do débito em evento posterior ao indicado pelo tribunal de origem. Inovação recursal. Ofensa ao CPP, art. 395, III. Justa causa. Argumentos não atacados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Pagamento integral do débito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - In casu, o recorrente completou 70 (setenta) anos, em 14/08/2017, após a prolação da sentença condenatória, que se deu em 20/09/2016, o que impossibilita a diminuição do prazo prescricional na forma do CP, art. 115.

2 - A matéria referente à execução provisória da pena foi devidamente analisada no Habeas Corpus de 448.613/SP, impetrado em favor do recorrente.

3 - «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, que é indevida em virtude da preclusão consumativa». (AgRg no Ag 1338096/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)

4 - Incide a Súmula 284/STF no ponto em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

5 - A Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não houve o pagamento integral do crédito tributário. Desse modo, entender de forma diversa, assim como pretende o acusado, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

6 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.3500
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 12.382/2011. Recebimento da denúncia. Parcelamento posterior. Suspensão do processo penal. Impossibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º e dosimetria. Súmula 182/STJ. Pena restritiva de direitos. Súmula 284/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - «Tendo a Lei 12.382/2011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o Lei 10.684/2003, art. 9º.» (RHC 67.089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016).

2 - Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).

3 - Por meio do recurso especial, este Superior Tribunal de Justiça tem a função primordial de uniformizar a interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional. Dessa forma, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea «a», seja ele interposto pela alínea «c», do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado.

4 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.5403.9006.4300
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Lei 9.249/1995, art. 34 e Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Hipóteses de extinção da punibilidade pelo do pagamento do tributo. Crime do CP, art. 293, § 1º, III, «b». Ausência de previsão legal expressa. Situações semelhantes. Analogia in bonam partem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - A discussão acerca da alegada «entrada ilegal em estabelecimento comercial sem devido mandado de busca e apreensão» e, portanto, do pleito anulatório, não foi debatida no Tribunal de origem.

3 - Hipótese em que o ato alegado como coator não foi praticado pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual não pode esta Corte Superior examinar a matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

4 - O delito previsto no CP, CP, art. 293, § 1º, III, «b» - em que incorreram os pacientes, em razão da conduta de manter em depósito, no exercício de atividade comercial, garrafas de bebida alcoólica sem o selo obrigatório do IPI - está inserido no Capítulo II do Título X, do CP, Código Penal, que trata dos crimes contra a fé pública. Apesar disso, observa-se que o bem jurídico tutelado por esse crime não é a fé pública. Trata-se, na verdade, de crime praticado em detrimento apenas da ordem tributária, direcionado tão somente ao combate à sonegação.

5 - Mesmo se tratando de crime exclusivamente praticado em detrimento da ordem tributária, o delito previsto no CP, CP, art. 293, § 1º, III, «b» não está previsto nas hipóteses de extinção da punibilidade, em razão do pagamento do tributo, trazidas pelos arts. 34 da Lei 9.249/1995 e 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Aliás, não poderia ser diferente, já que o crime em apreço foi incluído no Código Penal pela Lei 11.035, de 22/12/2004, ou seja, em data posterior à vigência dos dispositivos anteriormente indicados.

6 - Nada obstante, não é justo tratar situações semelhantes de modo distinto sem que exista motivo plausível para tanto. É que onde existir a mesma razão haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, faz-se necessária a aplicação, ao caso em apreço, de analogia em favor do réu (in bonam partem).

7 - Por um lado, quem, por suprimir ou reduzir tributo, incorre em pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 1º, mas, a qualquer tempo, paga o tributo sonegado tem sua punibilidade extinta, por aplicação da Lei 9.249/1995, art. 34 ou da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Precedente.

8 - Por outro lado, quem, por manter em depósito, no exercício de atividade comercial, garrafas de bebida alcoólica sem o selo obrigatório, responde pelo crime descrito no CP, art. 293, § 1º, III, «b», mas, em seguida, paga o tributo que deveria ter sido recolhido - como ocorreu no caso aqui analisado - também deverá ter, por interpretação analógica, sua punibilidade extinta.

9 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade dos pacientes em relação ao delito previsto no CP, CP, art. 293, § 1º, III, «b».»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7007.1800
STJ
- Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Novo entendimento. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Prosseguimento da ação penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que o pagamento do débito oriundo do furto de energia elétrica, antes do oferecimento da denúncia, configurava causa de extinção da punibilidade, pela aplicação analógica do disposto no Lei 9.249/1995, art. 34 e do Lei 10.684/2003, art. 9º.

III - A Quinta Turma desta Corte, entretanto, no julgamento do AgRg no REsp 1.427.350/RJ, modificou a posição anterior, passando a entender que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diversos os bens jurídicos tutelados e, ainda, tendo em vista que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica, é de tarifa ou preço público, não possui caráter tributário, em relação ao qual a legislação é expressa e taxativa.

IV - «Nos crimes patrimoniais existe previsão legal específica de causa de diminuição da pena para os casos de pagamento da «dívida» antes do recebimento da denúncia. Em tais hipóteses, o Código Penal, em seu art. 16, prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena.» (REsp 1427350/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. p/Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 13/03/2018)

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.3804.3003.0100
STJ
- Crime contra a ordem tributária. Concessão do parcelamento do tributo. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Lei 10.684/2003, art. 9º. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário, que mediante parcelamento, redundar na suspensão da ação penal em desfavor do agente sonegador, durante o seu regular cumprimento, nos termos do seu artigo 9º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite.

2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, senão considerando que o parcelamento do tributo concedido pela Fazenda Pública, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de suspensão da ação penal e do prazo prescricional.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para suspender a ação penal e o prazo prescricional da pena imposta ao paciente, enquanto permanecer em situação regular com referência ao parcelamento do débito fiscal consolidado, revogando-se a ordem de prisão expedida em seu desfavor nos autos da referida ação penal.»

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Doc. LEGJUR 177.2855.8001.2900
STJ
- Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.
«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite.

2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, senão considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.

3. Como o édito condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão executória.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente, com fundamento no Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5012.5700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV.

2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. Precedentes.

3. Embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito.

4. Não é possível a aplicação analógica da norma prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º - que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários em caso de pagamento integral do quantum debeatur - , dada a inexistência de semelhança relevante entre o pagamento e a prescrição, à luz da ratio legis que informa o dispositivo.

5. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.9603.8000.3900
STF
- Processo-crime. Tributo. Supressão. Compensação com dívida da Fazenda Pública. Precatório. Suspensão. A interpretação teleológica do disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º é conducente a concluir-se no sentido da suspensão do processo-crime e da prescrição, uma vez comprovada a existência de requerimento no sentido de compensar-se o débito fiscal com precatório.

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Doc. LEGJUR 173.1584.8002.9400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Consumação quando a Lei 12.382/2011 já se encontrava em vigor. Desnecessidade de revogação expressa do Lei 10.684/2003, art. 9º pelo aludido diploma legal. Existência de previsão contrária no dispositivo normativo superveniente. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, ainda que a conduta omissiva atribuída aos recorrentes remonte aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos de parcelamento do crédito tributário era regulada pela Lei 10.684/2003, o certo é que o crime material contra a ordem tributária que lhes foi imputado somente se configurou com o lançamento definitivo do crédito tributário, quando já estava em vigor a Lei 12.382/2011.

2. Tendo a Lei 12.382/2011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o Lei 10.684/2003, art. 9º.

3. Na própria exposição de motivos da Lei 12.382/2011, esclareceu-se que a pretensão punitiva estatal fica suspensa «durante o período em que o agente enquadrado nos crimes a que se refere o art. 83 estiver incluído no parcelamento, desde que o requerimento desta transação tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal».

4. Revela-se ilegítima a pretensão da defesa, no sentido de que a persecução penal em tela seja suspensa em decorrência do parcelamento dos tributos devidos após o acolhimento da inicial, uma vez que o ilícito fiscal assestado aos acusados restou caracterizado somente no ano de 2011, quando as disposições da Lei 10.684/2003 referentes ao aludido benefício não se encontravam mais vigentes, sendo certo, que, caso haja a quitação integral do débito, sua punibilidade será extinta, nos termos do § 4º do Lei 12.382/2011, art. 83. Precedente.

5. Recurso desprovido.»

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Extinção da punibilidade /MPENAL
Crime tributário /MPENAL
Tributário /MPENAL
Trânsito em julgado /MPENAL
Crime contra a ordem tributária /MPENAL
Condenação transitada em julgado /MPENAL
Pagamento do tributo /MPENAL

@ALFLEG = Lei 9.249/1995, art. 34 (Crime tributário. Extinção da punibilidade).

@ALFLEG = Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º (Crime tributário. Extinção da punibilidade).

CF/88, art. 5º, XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu).
Lei 10.666/2003, art. 7º (Parcelamento da contribuição previdenciária)
Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 1º, e 2º (Condutas diversas)
CP, art. 337--A (Sonegação de contribuição previdenciária).
CP, art. 168-A (Apropriação indébita previdenciária).
STF. ADIn. 3.002-7. Arguição de inconstitucionalidade do deste art. 9º. Sem liminar. Mérito julgado prejudicado por decisão monocrática.

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