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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.7000

1 - TRT 3 Região. Dano moral. Agressão física. Dano moral. Agressão física praticada por empregado. Responsabilidade por fato de outrem.

«A teor do CCB, art. 932, inciso III, são também responsáveis pela reparação civil «o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele». Trata-se de norma que consagra a responsabilidade por fato de outrem, atribuindo o dever de reparação a pessoa diversa do autor material do dano. Considera-se responsável pessoa que, embora sem ter concorrido diretamente para a ocorrência do dano, guarda algum vínculo jurídico com o autor do ato ilícito, em relação ao qual tem um dever de guarda, vigilância ou custódia.»

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Doc. LEGJUR 172.4554.4002.3300

2 - STJ. Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.7800

3 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.

«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.8700

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física cuja autoria foi atribuída a preposto da apelante. Tese de legítima defesa não evidenciada. Prova oral suficiente para demonstrar a ocorrência da reprovável agressão física. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 128.4631.2000.0200

5 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Agressão física e verbal dentro de vagão do metrô. Fato constitutivo provado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Pretende o autor indenização por dano moral, em razão de ter sido ofendido verbalmente e fisicamente agredido pelo réu, dentro de vagão do metrô. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.5200

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física perpetrada pelo réu,

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.0200

7 - TJMG. Agressão física praticada por motorista municipal. Apelação cível principal e adesiva. Ação de indenização por danos morais. Município de olaria. Defeito no ônibus escolar municipal. Brincadeiras praticadas pelos estudantes quanto à deficiência do serviço público. Agressão física praticada pelo motorista. Reação injustificada. Dano moral configurado. Dever de indenizar do ente público. Quantum. Razoabilidade. Correção monetária. Ipca. Data do arbitramento. Juros moratórios. Lei 11.960/09. Evento danoso. Recursos providos em parte

«- Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, o Município de Olaria deve ser responsabilizado civilmente pelos danos morais sofridos por aluno que, ao tentar fotografar ônibus escolar danificado, com o único intuito de gracejar da deficiência do serviço público, é atingido injustificadamente por dois tapas no rosto desferidos pelo motorista municipal. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.1600

8 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Agressão física praticada por colega de trabalho nas dependências da empresa. Responsabilidade objetiva.

«Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional concluiu que se tratou de acidente do trabalho, oriundo de ato ilícito praticado por um dos empregados da reclamada durante o horário de trabalho, em cumprimento de ordem da empresa. Nesse contexto, entendeu aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo da reclamada. Nos termos dos CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício ou em razão do trabalho. Por outro lado, esta Corte Superior tem firme entendimento, reconhecendo que o empregado, vítima de agressão física perpetrada por colega no ambiente de trabalho, faz jus à indenização por dano moral. Assim, não socorre a reclamada a alegação de ausência de atitude ilícita praticada pela empregadora, por se entender que é objetiva a responsabilidade do empregador em casos de acidentes ocorridos durante a prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7272.2700

9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o CCB, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja injusta; c) que os meios empregados sejam proporcionais à agressão. A ausência de qualquer desses requisitos exclui a legítima defesa.»

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Doc. LEGJUR 175.4845.8002.3700

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Discussão em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Possibilidade. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.

«1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.0000

11 - TJSP. Dano moral. Contrato. Arrendamento agrícola. Prova de agressão física contra o coautor. Violência que acabou provocando a rescisão forçada, a ponto de impedir o prosseguimento das atividades ajustadas contratualmente. Infração que justifica a aplicação de multa, nos termos de cláusula contratual. Valor a ser encontrado em liquidação de sentença, com observância do que dispõe o CPC/1973, art. 475-C. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em favor daquele que sofreu a agressão física, como meio de minimizar os efeitos da dor experimentada. Valor proporcional e adequado ao dano, distanciado de configurar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, dano moral arbitrado e corrigido. Sucumbência a cargo dos co-réus vencidos em maior parte, custas, despesas honorárias. Agravo retido não provido e apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.3300

12 - TJRS. Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. Agressão física. Dever de vigilância. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral.

«1. Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada qual seja, a ré não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.9000

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física em local público. Comprovação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial. Revisão desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal «a quo» julgou «estar comprovado a injustificável agressão física perpetrada pelo réu-apelado, em local público, causando ao autor-apelante dor, vexame e humilhação em seu bem-estar social e familiar, cabível a indenização por dano moral» (Acórdão, fls. 293).A pretensão do recorrente de reexaminar o conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal encontra óbice na Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.9400

14 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais agressão física e moral pelo empregadora contra o empregado. Não comprovação.

«A reparação de danos morais na órbita da Justiça do Trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, o prejuízo suportado pelo trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CR/88 c/c 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso dos autos, houve uma altercação entre a autora e a sócia proprietária da ré e, neste contexto, as palavras proferidas não assumem maior gravidade, porque inseridas no calor da discussão, não sendo suficientes para macular a honra ou causar constrangimento duradouro à obreira. Infelizmente, casos desse tipo ocorrem com frequência e, na hipótese vertente, é ainda mais lamentável porque envolvem duas irmãs. Outra situação seria se as agressões e ofensas se dessem de forma habitual, durante a relação de emprego. Não havendo prova cabal de existência de ofensa moral ou física, não se evidencia a tríplice exigência supracitada. O CF/88, art. 5º, inciso X assegura a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado, o que não ocorreu na hipótese vertente, porquanto a honra e a boa-fama da demandante não foram prejudicadas. Logo, não se pode falar em dano moral

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.7700

15 - TJPE. Apelação cível. Dano moral e material. Clube recreativo. Festa. Agressão física. Ausência de vigilância. Responsabilidade evidenciada. Dever de indenizar.

«1. Evidenciada a responsabilidade do Clube apelante quanto ao ilícito ocorrente nas suas dependências, porquanto não adotou as cautelas preventivas e satisfatórias tendentes a evitar as agressões sofridas pelo autor. 2 Hipotese em que medidas de segurança devem ser adotadas com o objetivo de oferecer aos sócios, familiares e eventuais frequentadores total tranquilidade no momento do lazer. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4195.9003.5500

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física. Indenização. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não se tratando de montante indenizatório exorbitante ou irrisório, a pretensão de revisá-lo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2000.4900

17 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu.

«Hipótese em que julgada procedente a pretensão indenizatória deduzida pela vítima contra o autor de agressão física ocorrida em casa de diversões noturna, fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (quantia inferior à pleiteada na inicial). ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.9000

18 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.

«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.8100

19 - TRT 3 Região. Dano moral. Responsabilidade danos morais. Agressão por terceiro.

«A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três requisitos: conduta ilícita, nexo causal e dano, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB, sendo que a ausência de quaisquer desses pressupostos inviabiliza o dever de indenizar. Na espécie, restou demonstrado que o reclamante foi vítima de agressão física praticada por terceiro (pai de aluno da ré, instituição de ensino privada), não tendo a ré qualquer responsabilidade ou participação no incidente.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6300

20 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios.

«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. ... ()

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