Doc. LEGJUR 103.1674.7551.0000

1 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Dano moral aos pais e avós. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, arts. 43, 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (CCB/2002, art. 403).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.4600

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mandato. Retirada de valores da conta do mandante após a sua morte. Circunstância que não gera dano moral. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por outro lado, a retirada indevida de valores da conta do mandante, após a sua morte, não pode configurar dano moral. Não se vislumbra qualquer reflexo na personalidade do falecido, pois o evento morte extingue a personalidade e obsta, consequentemente, o reconhecimento da pretendida dor ou sofrimento. É a lição da jurisprudência: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9200

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Inversão da ordem natural. Sentimento de dor mais intensa dos pais pela morte dos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.2300

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Indenização. Dano moral decorrente do evento danoso. Desnecessidade de prova do sofrimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.7500

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Legitimidade e interesse dos irmãos da vítima. Ausência da dependência econômica. Irrelevância. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, na dor, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima. Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação por dano moral decorrente da morte de irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram a sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se esse dano quando se tratar de menores de tenra idade, que viviam sob o mesmo teto.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.8400

6 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Menor. Morte. Indenização do «pretium doloris». Exclusão das pensões alimentícias por incabíveis. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da circunstância de ser a vítima menor de dez meses de idade, apenas o «pretium doloris» deve ser ressarcido, assim mesmo com a redução da verba indenizatória do dano moral. Exclusão das pensões alimentícias, por incabíveis.»

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.2600

7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Morte do irmão dos autores. Possibilidade de pleitear dano moral decorrente da perda de irmão. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A controvérsia gira em torno da existência ou não de direito à indenização por dano moral reflexo ou em ricochete em favor dos autores, em decorrência da morte de seu irmão no acidente aéreo ocorrido com o voo 1907 da apelada, que colidiu com um jato modelo Legacy. De forma mais sintética, a controvérsia se circunscreve à questão da legitimidade de um irmão para postular indenização por dano moral indireto pela perda de outro. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.6300

8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Filhos. Morte de pai. Indenização. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os filhos são credores de indenização por dano moral causado pela morte de seu pai, em decorrência de acidente.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7198.0100

9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Ocorrência do dano com a morte do pai. Inferência que ocorre com a simples experiência comum das coisas. CF/88, art. 5º, V e X.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de ter por ocorrido o dano moral apenas em razão da morte do pai - se esse nefasto acontecimento decorreu de culpa «in vigilando» do responsável - significado pela dor sofrida em razão do desaparecimento de um ente tão próximo e querido, cuja inferência decorre da própria experiência comum das coisas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.2500

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927.

«... III – Do montante do dano moral (recurso especial da ré) ... ()

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.3700

11 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 11, 12, 43, 186, 927 e 943. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.2100

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927.

«Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.2200

13 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hemofilia grave. Tratamento de hemoterapia. Morte. Reparação por dano moral. União. Legitimidade passiva. Lei 4.701/65, art. 4º. CF/88, arts. 5º, V e X e 23, II.

«Nos termos do Lei 4.701/1965, art. 4º, vigente à época do fato e do CF/88, art. 23, II, a União pode figurar no pólo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.8300

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Separação de fato. Morte de cônjuge do qual a autora era separada de fato. Dano moral indevido. Efeitos emocionais e psicológicos não provados. CF/88, art. 5º, V e X.

«Justifica-se a indenização por dano moral quando há a presunção, em face da estreita vinculação existente entre a postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao se ver privada para sempre da companhia do «de cujus». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.0200

15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum» indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no CCB, art. 159 e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde por juros compostos. Ressalva da posição do relator.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.8900

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus», bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.7500

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Legitimidade e interesse de irmãos e sobrinhos da vítima. Circunstâncias da causa. Convívio familiar sob o mesmo teto. Ausência de dependência econômica. Irrelevância. Precedente da 4ª turma. Doutrina. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima. No caso, em face das peculiaridades da espécie, os irmãos e sobrinhos possuem legitimidade para postular a reparação pelo dano moral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.2100

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus», bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.2900

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Pai dos autores com 37 anos. Dano moral devido. Valor fixado nas instâncias ordinárias não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A morte do pai dos autores em acidente aéreo, quando contava apenas 37 anos de idade, causou-lhes sofrimento intenso, somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação, sobretudo no caso dos autos. Indenização por danos morais corretamente concedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.2000

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de filho menor. Comprovação do dano. Desnecessidade. Critério de fixação. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outra parte, a morte de filho, gera indenização por dano moral (RSTJ 133/327), dispensando maiores comprovações, já que a lesão deriva do próprio fato (in re ipsa). A r. sentença, relativamente ao valor da indenização (400 salários mínimos), no entanto, comporta um reparo, vez que excessivo o montante estabelecido. Não se pode olvidar no arbitramento, entre outros fatores, o nível sócio-econômico dos autores (RSTJ 112/216), bem como o tempo decorrido para o ajuizamento da demanda, na espécie, dois anos após o óbito do filho (RSTJ 167/414), de modo que fica reduzido o quantum estabelecido às fls. 397, à quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais (R$ 75.000,00 para cada ré), - atualizável desde o presente julgamento (Súmula 362/STJ), mantida, no mais, a r. sentença quanto aos juros de mora e sucumbência (fls. 397). Esse montante, por seu turno, compõe a grave lesão experimentada pelos apelados, servindo, também, de punição suficiente às rés para que não reincidam na conduta danosa, tudo na diretriz traçada pelo CCB, art. 944. ...» (Des. Donegá Morandini).»... ()

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.4100

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.2100

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Morte do filho menor dos autores. Erro na ao diagnóstico. Tardança na providência de internação remoção do enfermo para outro hospital. Responsabilidade do Hospital do Plano de Saúde reconhecida. Morte de filho. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução de R$ 208.000,00 para R$ 150.000,00. Suficiência à reparação do dano e como punição às rés. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III, 933 e 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O menor Lucas, filho dos apelados, veio a óbito em virtude de uma pneumonia (fls. 115), enfermidade, pelo que se extraí da conclusão pericial de fls. 300, que poderia ser diagnosticada ou prevista logo no primeiro atendimento realizado. Aliás, pelo mesmo trabalho técnico, percebe-se que, no segundo atendimento, realizado logo ao amanhecer do dia, o quadro de «pneumonia evidente» também não foi percebido pelo médico atendente. Manifesta a negligência no diagnóstico da pneumonia, cuja tardança, conforme registrado às fls. 300, aumentou expressivamente a vulnerabilidade do paciente, reduzindo a sua chance de sobrevivência. Na doutrina de MIGUEL KFOURI NETO: «...qualquer erro de avaliação diagnóstica induzirá responsabilidade se um médico prudente não o cometesse, atuando nas mesmas condições externas que o demandado» (Responsabilidade Civil do Médico, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 90). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.0900

23 - STJ. Responsabilidade civil. Ferrovia. Dano moral. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Dano moral fixado em 200 SM. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo dos 14 aos 25 anos da vítima e a partir daí 1/4 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X.

«... para deferir indenização pelo dano material, que arbitro em pensão mensal equivalente a 1/2 salário, a partir de quando a vítima completaria 14 anos até os 25 anos, reduzida para 1/4 do salário mínimo a partir daí até a idade provável de 65 anos, e dano moral equivalente a 200 salários mínimos, já consideradas para as duas situações a culpa concorrente, e mais R$ 2.000,00, a título de despesas de funeral. Para a garantia do pagamento da pensão, será constituído um fundo ou apresentada garantia fidejussória. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.5900

24 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Morte decorrente de reação adversa à vacina. Indenização fixada em R$ 72.000,00 (400 SM). Razoabilidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O valor da indenização por dano moral (400 salários-mínimos, o que na data da sentença equivalia à cerca de R$ 72.000,00) pela morte do filho do autor por reação adversa a vacina não se mostra, no caso, exorbitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.4600

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filho. Sofrimento decorrente da perda não natural de um filho Prova testemunhal acerca da dor experimentada pelos genitores. Existência Indenização por dano moral devida. Gravidade do fatal acontecimento e litisconsórcio ativo entre os pais da vítima. Verba fixada em R$ 100,000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro lado, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser mantida, exatamente como fixada e muito não é preciso dizer. Já não bastasse a certeza do sofrimento que decorre da não natural perda de um filho, a tanto se acrescenta que há nos autos informes no sentido da dor experimentada pelos autores, ora apelados (fls. 499/500). E, ao contrário do afirmado, o arbitramento do quantum não se mostra exorbitante quando considerada a gravidade do fatal acontecimento, bem como que os pais da vítima litigam em litisconsórcio. ...» (Des. Rocha de Souza).»... ()

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