Doc. LEGJUR 103.1674.7528.3900

1 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7529.8200

2 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7481.7900

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo estragado. Conserto. Demora de 47 dias para entrega. Mero aborrecimento. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atraso da oficina na entrega de automóvel que lhe foi confiado para conserto é mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 103.1674.7567.6000

4 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Término do contrato. Dano não caracterizado. Hipótese de mero aborrecimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas de simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, suscetível de reparação. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.3000

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4700

6 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro turno, o recurso merece ser provido para excluir a verba pelo dano moral da condenação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.9435.2003.6600

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de telefonia. Velox. Serviço de dados. Internet. Teste de instalação previsto em contrato, sem qualquer ônus para o consumidor. Dano moral. Não ocorrência. Hipótese que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

«1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.3100

8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«... 3.3. Sendo assim, a recusa em autorizar a internação da UTI afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 142.7973.3002.0100

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Cobrança. Serviço de telefonia. Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Mero aborrecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que o simples envio de cobrança de serviço não contratado gerou apenas um mero aborrecimento, não passível de indenização por dano moral, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7420.8900

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero aborrecimento. Dissabor. Descabimento do dano. Banco. Omissão em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto em conta corrente. Falta corrigida quando constatada. CF/88, art. 5º, V e X.

«A simples omissão do estabelecimento bancário em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto na conta do correntista, apenas o fazendo em datas subseqüentes, em valores superiores, corrigida a falta, uma vez constatada sua ocorrência, mediante estorno em dobro das quantias excedentes, não se traduz em vexame, constrangimento ou humilhação que possa justificar indenização. Houve apenas percalço, traduzido na falta à aula para cuidar do assunto, circunstância, entretanto, que, justificada pelo horário bancário, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 126.5910.6000.1800

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da incorporadora. Atraso de mais de 10 anos. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 18,000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7546.4000

12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação narrada nos autos sem o devido cuidado e observância da legislação pertinente. Instados a resolver o embaraço criado aos Apelantes com sua atitude, quedaram-se inertes, só tomando providências um ano depois da primeira solicitação neste sentido e após intimação e autuação do órgão público competente. Persistência de parte do problema, a continuar atingindo a esfera jurídica dos Apelantes, após decorridos sete anos do ajuramento desta ação. Dano moral que exsurge com todas as suas características, afigurando-se a hipótese em muito mais do que mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas normais e adentrando inegavelmente a esfera do menosprezo às normas, a macular a honra subjetiva dos Apelantes. Verba reparatória que se arbitra em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incidência de juros moratórios que se faz obrigatória também sobre o valor da indenização por dano material, à mesma taxa e com o mesmo termo inicial. Recurso ao qual se dá provimento.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 143.4960.4002.8500

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Verificação. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Precedentes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 114.4072.2000.1100

14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Menor, com 8 meses de vida que necessita de acompanhamento de nutricionista. Mero aborrecimento caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Rede credenciada da ré que conta com apenas um profissional de nutrição para atender aos segurados de várias localidades, marcando consultas para datas muito afastadas. Inviabilidade no atendimento à primeira autora. Ré que afirma apenas ter autorizado a consulta. Obrigação dos planos de saúde de custear consultas e sessões com nutricionista determinada pela Resolução Normativa 167/2007 da ANS. Manutenção de apenas um profissional credenciado que inviabiliza a efetiva prestação do serviço. Danos morais que, no entanto, não se mostram caracterizados, posto que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Súmula 75/TJRJ. Provimento parcial do recurso, somente para afastar os danos morais, mantida, no mais, a sentença.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.9700

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato de compra e venda de veículo. Privação do uso do automóvel adquirido, em virtude de defeito. Mero aborrecimento que não gera dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7555.7800

16 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Estado de insegurança e de constrangimento, por ser o consumidor tratado como devedor sem sê-lo e correndo o risco de vir a ser negativado ou acionado judicialmente, uma vez que não pagou o indébito nas faturas subsequentes, o que não se equipara a mero aborrecimento ou chateação, caracterizando-se o dano moral. Inexistência de negativação nem acionamento judicial. Verba fixada em R$ 2.500.00. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto a ocorrência de danos morais, houve falha na prestação do serviço quanto a contabilização do valor pago, e o requerido nos meses subsequentes até a fatura de abril de 2004, continuou incluindo a importância quitada em setembro de 2003 de R$ 3.981,07 e incidindo encargos e multa indevidos sobre tal valor, o que sem dúvida gerou um estado de insegurança e de constrangimento, por ser o consumidor tratado como devedor sem sê-lo e correndo o risco de vir a ser negativado ou acionado judicialmente, uma vez que não pagou o indébito nas faturas subsequentes, o que não se equipara a mero aborrecimento ou chateação, caracterizando-se o dano moral. É verossímil que o autor tenha tentado por telefone obter uma solução quanto às cobranças indevidas entrando em contato com o réu, que não logrou resolver a questão administrativamente. Não houve prova de recusa do cartão pela diminuição do limite do cartão. ...» (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 133.3032.5000.2400

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161): ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.6200

18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso (coletivo). Consumidor. Relação de consumo. Mero aborrecimento. Fraudes em partidas de futebol. Lei 10.671/2003, art. 3º. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Trata-se de relação de consumo, «ex vi» do disposto no art. 3º da Lei 10.671 de 2003 c/c Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Jogos de futebol anulados em razão de parcialidade do árbitro das partidas. «In casu», não se verifica a ocorrência de danos morais, somente ocorrência de meros dissabores cotidianos. O dano moral coletivo é uma lesão injusta da moral de determinada comunidade, impondo sua desaprovação pela ordem jurídica, como fator de desestabilização das relações jurídico-sociais. A dignidade das partes individualizadas que compõem a coletividade prejudicada, não é afetada pelo ato genérico. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais, com a inversão do ônus da sucumbência.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7555.7300

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pelo desconto em folha de pagamento de duas parcelas de empréstimo pessoal além das devidas, não restaram caracterizados danos morais, por não passar de mero transtorno e aborrecimento, inexistindo lesão a direito da personalidade. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pelo desconto em folha de pagamento de duas parcelas além das devidas, não restaram demonstrados danos morais, não passando de mero transtorno e aborrecimento, inexistindo lesão a direito da personalidade, pois segundo a lição de Yussef Said Cahali(1): «Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral». (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed. 3ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.20.). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: «Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior» (AgRg no AgRg no Ag 775.948/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 03/03/2008). ...» (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 138.7574.0001.8200

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acusação equivocada de furto de produtos. Autora abordada por policiais militares acionados pela ré na saída do estabelecimento comercial. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7537.0800

21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedência parcial, acolhendo o pedido de indenização moral. O pedido não pode ser implícito, sendo certo que da inicial não se verifica pedido de ressarcimento material. Danos morais fixados de forma condizente com o sofrimento experimentado e em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando, ainda, o caráter educativo-punitivo de tal medida.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 138.7574.0002.8300

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que reclama do atraso no atendimento por mais de 1 hora na fila do banco. Mero aborrecimento. Dano moral inocorrente. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 140.3545.9003.2600

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança administrativa por fatura de cartão de crédito quitada. Mero aborrecimento. Inexistência de provas que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.6731.2009.8400

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores posteriormente declarados inexigíveis, porém sem corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 105.1565.0000.1300

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato. Internet móvel. Velocidade contratada não alcançado. Mero aborrecimento. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 0.95 para ser carregado !