Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Art. 114

- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao caput e incs.)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, «habeas corpus» e «habeas data», quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o»;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

  • Redação anterior : «Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.»
Arbitragem

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.»

§ 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998): «§ 3º - Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.»
1585 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7476.7300
STJ
- Competência. Sindicato. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, III. Exegese. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema.
«... Quanto à expressão ações sobre reapresentação sindical constante do CF/88, art. 114, III, é certo que ela envolve não só as questões relativas à representatividade externa do sindicato perante terceiros, mas também as controvérsias decorrentes de todo o processo eleitoral sindical, isto é, tudo que diga respeito às eleições internas dos sindicatos. Assim, qualquer ação que tenha por fim discutir a representatividade sindical, o que, à evidência, envolve também o processo eleitoral sindical passa a ser de competência da Justiça do Trabalho. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.0700
TRT 3 REGIãO
- Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Norma coletiva.
«A Justiça do Trabalho é competente para dirimir litígio em que se discute o direito do trabalhador a benefício decorrente de seguro de vida em grupo estipulado por força de convenção coletiva, nos termos do CF/88, art. 114, IX.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5000
TRT 3 REGIãO
- Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Terceirização.
«A teor do disposto no CF/88, art. 114, I, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Na qualidade de tomador de serviços, ficando evidenciado sua falha na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas, o ente público não se exime da responsabilidade subsidiária, sendo irrelevante a regularidade formal do procedimento de licitação ou contratação dos serviços. Destarte, a pretensão relativa à responsabilização subsidiária da administração pública em face de contratação de trabalhador em caráter de terceirização é matéria afeta à competência da Justiça Trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.5800
TRT 3 REGIãO
- Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência da justiça do trabalho. Indenização do seguro de vida.
«A Justiça do Trabalho é competente para julgar Reclamação Trabalhista em que o Reclamante pleiteia em face de seu empregador e da seguradora, a indenização decorrente de seguro de vida firmado entre seu empregador e a empresa seguradora, porquanto a controvérsia é oriunda da relação de trabalho. Exegese do CF/88, art. 114.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.8900
STJ
- Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.
«Todavia, verifica-se que eleição realizada no âmbito de associação, pessoa jurídica que não integra a estrutura sindical pátria e não exerce a defesa dos direitos trabalhistas dos associados, não se enquadra na hipótese do CF/88, art. 114, III (com redação determinada pela Emenda Consti. 45/2004).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.9500
STJ
- Competência. Sindicato. Processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.
«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.8800
STJ
- Competência. Recuperação judicial. Sucessão das obrigações trabalhistas. Execução trabalhista proposta na Justiça do Trabalho. Sustação. Liminar mantida para que subsista na Justiça Estadual Comum o processo de recuperação. CF/88, art. 114.
«A exigência de que o processo de recuperação judicial processado na Justiça Estadual subsista até a definição de quem seja o juiz competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo melhor entendimento, a manutenção da medida liminar para sustar execuções aparelhadas na Justiça do Trabalho; medida liminar mantida.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.5300
TJRS
- Direito privado. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Competência.
«A competência para julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada, no caso, pela pretensão indenizatória exposta pela sucessão de obreiro vitimado por acidente ocorrido durante o regular desenvolvimento de suas atividades profissionais. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, VI Federal. Precedentes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.9700
TJRS
- Direito privado. Competência. Justiça do trabalho. Relação empregatícia. Estabelecimento bancário. Funcionário. Ato ilícito. Apropriação de valores. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Relação laboral. Declinação.
«Versando o feito sobre ação de cobrança, fundamentada em suposto ato ilícito praticado por funcionário do banco demandante, que teria procedido apropriação indevida de valores, cumpre a declinação da competência para Justiça do Trabalho, ex vi do CF/88, art. 114, IX - Constituição Federal, conhecer e julgar a controvérsia face à «relação de trabalho» entretida pelos contendores. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.»

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Doc. LEGJUR 153.6120.4000.2500
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-empregador. Competência da justiça comum. Repercussão geral reconhecida pelo plenário. Re 586.453-RG.
«1. A competência para o julgamento de ações ajuizadas com a finalidade de obtenção de complementação de aposentadoria, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho, é da Justiça comum, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.453-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2013.

2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Agravo de Instrumento - Complementação de aposentadoria - Decisão que acolheu preliminar de incompetência da Justiça comum - Inteligência do CF/88, art. 114, I, com redação dada pela E. 45/04 - Recurso desprovido.»

3. Agravo regimental DESPROVIDO.»

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Competência
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Competência. Contribuição previdenciária
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Competência. Dissídio individual
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Lei 8.984/1995 (Competência da Justiça do Trabalho)
Súmula 57/STJ.
Súmula 97/STJ.
Súmula 137/STJ.
Súmula 222/STJ.
Súmula 300/STJ.
STJ (Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Competência criminal. Justiça do trabalho. Ação penal. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, I, IV e IX, da CF/88, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, I, IV e IX, da CF/88, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais).
STJ (Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.).
STF ( Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação
STF (O Ministro Cesar Peluso do STF concedeu liminar para dar interpretação conforme a Constituição ao inc. I, para excluir da competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvem servidores públicos estatutários ou jurídico administrativo. Eis a parte dispositiva: «

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