CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Art. 114

- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao «caput» e incs.)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, «habeas corpus» e «habeas data», quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o»;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

  • Redação anterior : «Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.»
Arbitragem

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.»

§ 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998): «§ 3º - Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.»
Doc. LEGJUR 143.8841.6000.1200
STJ
- Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização proposta por trabalhador contra ex-empregador. Danos morais. Ofensas irrogadas no âmbito de reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral (CF/88, art. 114, VI e IX).
«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos morais contra ex-empregador em virtude de alegadas ofensas irrogadas em juízo pelo advogado patronal, agindo supostamente em nome e em defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de reclamação trabalhista.

2. A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista.

3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9021.3400
TST
- Agravo de instrumento.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 114, inc. I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista.

Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.5100
TST
- Recurso de revista. Município de jatobá do Piauí. Competência remanescente da justiça do trabalho. Período anterior à instituição do regime estatutário.
«1. O Tribunal Regional registrou que a contratação da reclamante se deu sob o regime celetista, mediante anterior aprovação em concurso público, e que a transposição para o regime estatutário ocorrera somente com a edição da Lei Municipal 200/2009. 2. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2010, dentro do prazo bienal, com pretensões relativas ao período de regência celetista.

3. Aplicável, por analogia, a OJ 138 da SBDI-1, sendo a competência da Justiça do Trabalho limitada ao período em que incontroverso o período celetista.

4. Incólume o CF/88, art. 114, I.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.1200
TST
- Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de são francisco do Piauí. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF).

2. Consta do v. acórdão regional:. é incontroverso que a reclamante foi contratada em maio/2003 (fl. 12), após prévia aprovação em concurso público, continuando a trabalhar até os dias de hoje». Não se está, portanto, diante do exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária ou em caráter excepcional.

3. O município reclamado não informa se a reclamante está submetida a regime estatutário. Aliás, sequer aponta a existência de lei instituidora de regime especial, de natureza administrativa. Limita-se a afirmar, genericamente, ser da Justiça Comum a competência para «dirimir conflito entre servidor efetivo e seu órgão empregador-.

4. O reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito encontra respaldo no CF/88, art. 114, I, incólume.

Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.1000
TST
- Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de lagoa alegre. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Consta do v. acórdão regional que, «embora invoque a existência de vinculação estatutária, a parte recorrente sequer menciona, tampouco junta aos autos, a lei municipal que teria instituído esse regime no âmbito do município demandado». 3. Não há, nos autos, qualquer notícia sobre eventual cargo comissionado ou contratação temporária em caráter excepcional. Tampouco o município reclamado informa qual lei teria instituído o regime especial, de natureza administrativa. Limita-se à alegação recursal genérica de que «resta clara a relação estatutária da reclamante em face do ingresso no serviço público após prévia aprovação em concurso». 4. O reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito encontra respaldo no CF/88, art. 114, I, incólume.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.5500
TST
- Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Sentença de mérito.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, anulou a sentença de origem e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.

2. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.2.2013, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

3. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento.

4. No caso, proferida sentença de mérito em data anterior à do julgamento dos Recursos Extraordinários pela Suprema Corte, o feito deve permanecer no âmbito deste ramo do Judiciário. Violação do CF/88, art. 114, I que se reconhece.

Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.8700
TST
- Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Trabalhador sujeito a regime jurídico-administrativo municipal. Comprovação da publicação da Lei instituidora do regime.
«I. Na Reclamação 9.625/RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça comum analisar a existência de vício na publicação da lei local, na hipótese em que a lei local é alegada como origem da relação administrativa entre o trabalhador e o ente integrante da Administração Pública. Desse modo, havendo alegação de que a relação jurídica entre a Reclamante e o Reclamado é de natureza estatutária, falta à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar a demanda. Nos termos do CF/88, art. 114, I, a competência da Justiça do Trabalho está restrita às relações de trabalho e não alcança as relações de direito administrativo, tampouco a solução da controvérsia sobre a validade da publicação da lei e da existência, validade e eficácia das relações administrativas entre as partes.

II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.5600
TST
- Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Trabalhador sujeito a regime jurídico-administrativo municipal. Comprovação da publicação da Lei instituidora do regime.
«I. Na Reclamação 9.625/RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça comum analisar a existência de vício na publicação da lei local, na hipótese em que a lei local é alegada como origem da relação administrativa entre o trabalhador e o ente integrante da Administração Pública. Desse modo, havendo alegação de que a relação jurídica entre a Reclamante e o Reclamado é de natureza estatutária, falta à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar a demanda. Nos termos do CF/88, art. 114, I, a competência da Justiça do Trabalho está restrita às relações de trabalho e não alcança as relações de direito administrativo, tampouco a solução da controvérsia sobre a validade da publicação da lei e da existência, validade e eficácia das relações administrativas entre as partes.

II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.3500
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 114, I. Adin 3.395-6/df. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do TST.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 114, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.9500
TST
- Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente reclamação trabalhista versa sobre lide decorrente da relação de trabalho, não vinculada por relação jurídica-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar e julgar este feito pertence à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no CF/88, art. 114, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Competência
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Lei 8.984/1995 (Competência da Justiça do Trabalho)
Súmula 57/STJ.
Súmula 97/STJ.
Súmula 137/STJ.
Súmula 222/STJ.
Súmula 300/STJ.
STJ (Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Competência criminal. Justiça do trabalho. Ação penal. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, I, IV e IX, da CF/88, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, I, IV e IX, da CF/88, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais).
STJ (Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.).
STF ( Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação
STF (O Ministro Cesar Peluso do STF concedeu liminar para dar interpretação conforme a Constituição ao inc. I, para excluir da competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvem servidores públicos estatutários ou jurídico administrativo. Eis a parte dispositiva: «

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