Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Art. 114

- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao caput e incs.)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, «habeas corpus» e «habeas data», quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o»;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

  • Redação anterior : «Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.»
Arbitragem

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.»

§ 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998): «§ 3º - Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.»
1597 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.1824.1014.0800
TST
- Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 114, I, e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.4954.4003.9900
STJ
- Competência. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estagiário. Escritório de advocacia. Ajuizamento de ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Clientes incluídos no pólo passivo. Relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista. CF/88, art. 114.
«1.- «A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista» (AgRg no AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013).

2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.9413.3000.1500
STJ
- Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Aplicação de penalidade administrativa. Descumprimento de cláusula contratual. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII. Competência da Justiça Federal.
«1. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado por Albatroz Segurança e Vigilância Ltda contra ato do Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho - 15a Região para suspender a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, e baixar a inscrição de seu nome no cadastro do SICAF, bem como para liberar as Faturas ns. 34620, 35571 e 36723. Aduz o impetrante que prestou serviços de vigilância armada para a sede do Ministério Público do Trabalho - 15ª Região e que foi instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

2. Efetivamente, a Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso VII do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho».

3. Na hipótese dos autos, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para processar o referido mandado de segurança, em razão da natureza eminentemente civil da lide.

4. A demanda em questão envolve a aplicação de penalidade nos autos de processo administrativo em razão de irregularidade no cumprimento de contrato administrativo, decorrente de processo licitatório, efetuado entre a empresa de segurança e a Administração Pública para a prestação de serviços de segurança, não se confundindo com a aplicação de penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho, nos moldes previstos no CF/88, art. 114, inciso VIII.

5. A autoridade coatora, no caso, Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho - 15ª Região, ao aplicar as indigitadas penalidades, agiu na qualidade de contratante e não na qualidade de órgão fiscalizador das relações de trabalho.

6. É manifesta a conclusão que a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista, ficando afastada a apreciação pela Justiça Especializada.

7. Conflito conhecido para declarar competente Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas, o suscitado»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.8000
TST
- Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.
«I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que «não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público».

II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 114, I, e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.5700
TST
- Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho acerca da prescrição. Modulação de efeitos.
«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do CF/88, art. 114, I. Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicável ao caso concreto. Assim, estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, mantendo-se o julgamento desta causa nesta Especializada, conforme ressalvado pelo STF.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.0000
TST
- Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança de regime jurídico.
«A Corte regional reconheceu que somente a partir da de 9/10/2009 o Município instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores, quando a relação jurídica estabelecida entre as partes transmudou de celetista para estatutária. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do CF/88, art. 114, I, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.3400
TST
- Agravo de instrumento. Provimento. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Admissão mediante vínculo jurídico-administrativo.
«Demonstrada a afronta ao CF/88, art. 114, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7007.6300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público temporário.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao CF/88, art. 114, I.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7007.6200
TST
- Recurso de revista. Ausência de concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«A hipótese dos autos diz respeito à contratação de servidor sem a observância do requisito constitucional de realização de concurso público. Não se trata de contrato temporário, nem de nomeação para cargo comissionado, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional. Portanto, há competência desta Justiça Especializada, em face da natureza trabalhista da controvérsia nos termos do CF/88, art. 114, I. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.7000
TST
- Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. Município de campo maior. Contratação temporária. Jurisprudência do e. STF.
«O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e em reclamações ajuizadas perante aquela Corte é no sentido de que «No julgamento da ADI 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114 (na redação da Emenda Constitucional 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo», acerca da qual esta Justiça Especializada não detém competência para definir a existência ou validade. No caso, não há definição concreta acerca da contratação por regime celetista, alegando o Município o caráter jurídico-administrativo da relação, hipótese em que é competente para dirimir os conflitos a Justiça Comum e não esta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum.»

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Competência
Competência. Justiça do trabalho
Competência. Justiça do trabalhista
Competência. Servidor público
Competência. Contribuição
Competência. Contribuição previdenciária
Competência. Dissídio coletivo
Competência. Dissídio individual
Competência. Sindicato
Competência. Representação sindical
Competência. Dano moral
Competência. Greve
Lei 8.984/1995 (Competência da Justiça do Trabalho)
Súmula 57/STJ.
Súmula 97/STJ.
Súmula 137/STJ.
Súmula 222/STJ.
Súmula 300/STJ.
STJ (Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.).
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Competência criminal. Justiça do trabalho. Ação penal. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, I, IV e IX, da CF/88, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, I, IV e IX, da CF/88, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais).
STJ (Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.).
STF ( Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação
STF (O Ministro Cesar Peluso do STF concedeu liminar para dar interpretação conforme a Constituição ao inc. I, para excluir da competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvem servidores públicos estatutários ou jurídico administrativo. Eis a parte dispositiva: «

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