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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 10


Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes.
Art. 10

- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Jurisprudência Selecionada do artigo 10

147 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1002.8600
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 - O embargante aponta, como vício do acórdão, omissão quanto ao prequestionamento dos efeitos da prescrição a violar o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 332, § 1º, e CPC/2015, art. 487, II, além da Lei 8.906/1994, art. 25, I. Sustenta que o CPC/2015, art. 1.025 admite o prequestionamento implícito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9009.3100
TJDF
- Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Reconhecimento de ofício e extinção do processo. Falta de oportunidade para manifestação das partes. Norma processual fundamental e princípio constitucional do contraditório. Descumprimento. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, parágrafo único. CPC/2015, art. 354.

«1 - Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento do feito, haja vista o transcurso do prazo prescricional sem citação válida do réu, o juiz deve dar às partes prévia oportunidade de se manifestarem, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10 e ao CPC/2015, art. 487, parágrafo único, assim como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4001.1300
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exoneração. Filho. Revisão. Ex-esposa. Violação dos arts. 9º, caput, e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de oposição de embargos de declaração e apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4001.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1004.4300
STJ
- Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito ao apostilamento. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Violação ao CPC/2015, art. 10. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Para analisar a tese suscitada pela recorrente, no sentido de que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar sobre os fundamentos da decisão recorrida, demanda-se a incursão na seara fático probatória. O que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9000.8400
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Similitude fática e jurídica. Inexistente. Sanções. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 80.

«1 - Não obstante a preliminar de não conhecimento do agravo interno, é possível extrair das razões recursais deduzidas pela agravante, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sobretudo ao defender a presença de similitude fática entre os arestos confrontados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7002.0100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Firma individual ativa. Recolhimento de contribuições mensais. Indicativo de renda própria. Ausência de prova pré-constituída. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10, 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei complementar 155/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que entendeu pela necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7002.6100
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Procedimento cirúrgico. Laqueadura de trompas. Nova gravidez. Princípio do contraditório. Súmula 7/STJ. Modificação da causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O Tribunal de origem afastou a suscitada violação do princípio do contraditório, tendo em vista a comprovação nos autos de que o ente estatal tinha ciência sobre o fato causador do dano, isto é, que a parte recorrida acreditava estar inabilitada para conceber filhos. A modificação das conclusões do aresto recorrido, nesse particular, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.8000
STJ
- Questão de ordem. Contradição entre notas taquigráficas e voto elaborado pelo relator para acórdão. Prevalência das notas taquigráficas, que refletem a manifestação do colegiado. Sessões de julgamento do REsp 2Acórdão/STJ. Limitação do debate e da deliberação à possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado de segunda-feira de carnaval, diante das peculiaridades que modificariam a sua natureza jurídica. Voto do relator para acórdão que abrange mais do que a matéria decidida colegiadamente, estendendo o referido entendimento também aos demais feriados. Redução da abrangência em questão de ordem. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.003, CPC/2015, art. 10.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3001.6500
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Não caracterização. Vício extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 487, parágrafo único (Prescrição e decadência. Reconhecimento. Contraditório).
CPC/2015, art. 1.023, § 2º (Embargos de declaração. Eventual acolhimento. Contraditório).
CF/88, art. 5º, LV (Contraditório).