Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

  • Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes.
Art. 10

- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
50 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9250.2000.4100
STJ
- Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.
«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente.

2 - O termo «fundamento» mencionado no CPC/2015, art. 10 refere-se ao fundamento jurídico, ou seja, à «circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação» e não se confunde com o fundamento normativo utilizado pelo julgador para examinar a causa (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017).

3 - O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a deflagração de movimento paredista não caracteriza hipótese de força maior «capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve» (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2008, DJe 18/08/2008).

4 - Caso em que concessionária do serviço de energia elétrica postula em ação mandamental anular ato da Presidência de Tribunal de Justiça que suspendeu os prazos processuais nos feitos em que figurava como parte sociedade de economia mista (Furnas, ora recorrida), em razão de greve de seus servidores.

5 - A Corte Especial do Tribunal de origem, sem desconhecer a orientação jurisprudencial acima referida e a despeito de reputar ilegal o ato impugnado no mandamus, deixou de tê-lo por inválido, mantendo-lhe os efeitos, por prestigiar os primados da segurança jurídica e o respectivo corolário, a saber, a proteção da confiança legítima, bem como a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

6 - Mesmo que a deflagração do movimento grevista não sirva para consubstanciar motivo de força maior a autorizar a suspensão dos prazos processuais, o resguardo dos princípios mencionados no aresto recorrido recomenda a manutenção dos efeitos do ato, sob cuja égide a parte deixou escoar o prazo para interpor o recurso de apelação.

7 - «Muito embora seja o ato inválido, trata-se de situação peculiar em que a conduta juridicamente viável, e que mais atende ao interesse público, é a de mantê-lo, já que, diante da situação fática constituída, por erro exclusivo da Administração Pública, reconhecer a perda do prazo recursal pela Recorrida e declarar o trânsito em julgado da decisão seria atritar com princípios maiores do ordenamento jurídico, sobretudo com a segurança jurídica», nos termos do parecer do Ministério Público Federal.

8 - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.3804.3001.7900
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.
«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial.

2. Descabimento da alegação de excesso de execução em embargos de terceiro. Julgados desta Corte Superior.

3. Possibilidade de o credor recusar a substituição da penhora de imóvel residencial localizado na capital por um lote situado em outro município, embora da mesma comarca por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras (CPC, de 1973, art. 655).

4. Prevalência do interesse do credor na efetividade da execução, ante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Julgados desta Corte Superior.

5. Inocorrência de surpresa processual na decisão que resolve, com base em fatos incontroversos da demanda, questão julgada pelas instâncias de cognição plena. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 10.

6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 180.4941.3002.7500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Fundamento legal. Dever do Juiz em se manifestar. Fundamento jurídico. Circunstância de fato qualificada pelo direito. Intimação das partes. Precedente. Prazo recursal. 15 dias úteis. Interposição posterior. Intempestividade configurada. Decisão mantida.
«1. «O 'fundamento' ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure». - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.

2. Verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao CPC/2015, art. 10.

3. Iniciado o prazo recursal de 15 dias úteis em 23/SET/2016, o termo final foi 14/OUT/2016, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8006.3400
STJ
- Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Efeitos modificativos. Uso de embargos declaratórios para conformação a julgamento em repetitivo. Aplicação restritiva.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure.

3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/10/2016.

4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada.

5. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.3500
STJ
- Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato judicial impetrado proferido em sede de ação rescisória de sentença proferida em ação de reintegração de posse. Inexistência de ofensa ou ameaça a direito de liberdade de locomoção. Descabimento da impetração.
«1 - Descabe o manejo de habeas corpus para combater decisão proferida em ação rescisória que visa desconstituir sentença proferida em ação de reintegração de posse.

2 - Eventual irresignação quanto à violação do CPC/2015, art. 10 (princípio da não surpresa) deve ser apresentada na via recursal própria. Manifesto descabimento do habeas corpus ante a inexistência de ameaça ou ilegalidade que afete a liberdade de locomoção do paciente.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.9100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Mera aplicação da lei, reconhecendo-se a perda de objeto do recurso interposto em sede de agravo de instrumento após a prolação de sentença que transitara em julgado. Inexistência de agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 184.3061.5001.5700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 10. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

2 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.» (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017).

3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2004.0500
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ofensa. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

3 - A mera discordância do acórdão proferido pela Corte local e o consequente provimento do recurso especial não implicam ofensa ao CPC/2015, art. 10 ou violação do contraditório e da ampla defesa.

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5000.6200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

III - Não viola o CPC/2015, art. 10 (princípio da não surpresa) o acórdão que acrescenta fundamento não mencionado na decisão monocrática, quando esta contém outros fundamentos suficientes para sua manutenção.

IV - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2004.8000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Corréus. Empresa, espólio e sócia/inventariante. Intimação do advogado do espólio. Prejuízos à defesa não verificados. Nulidade de algibeira. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 descaracterizada. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, buscando o embargante, tão somente, o rejulgamento do recurso especial, o que não se admite na via eleita.

2 - Adotada fundamentação que diz respeito a questão jurídica invocada no próprio recurso especial, não há falar em motivação surpresa nem, consequentemente, em afronta ao CPC/2015, art. 10 e aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Ora, se a matéria foi tratada pelo recorrente, não se pode afirmar que ficou privado de se manifestar sobre ela.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Prescrição. Contraditório
Decadência. Contraditório
Embargos de declaração. Contraditório
CPC/2015, art. 487, parágrafo único (Prescrição e decadência. Reconhecimento. Contraditório).
CPC/2015, art. 1.023, § 2º (Embargos de declaração. Eventual acolhimento. Contraditório).
CF/88, art. 5º, LV (Contraditório).

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