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Lei 8.906, de 04/07/1994

Artigo 24


Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
  • Honorários advocatícios. Crédito privilegiado
Art. 24

- A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º - (Inconstitucionalidade declarada pelo STF. ADIn 1.194 - Relª /ac. Minª Carmen Lúcia - J. em 20/05/2009 - DJ de 11/09/2009. Suspenso liminarmente pelo STF. ADIn 1.194, j. em 14/02/96 - DJ 27/02/96 - Acórdão publicado no DJ de 27/03/1996).

§ 4º - O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Jurisprudência Selecionada do artigo 24

109 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.9241.1000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.5900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Composição entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve concordância do advogado acerca da transação realizada pelos litigantes, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.8500
STJ
- Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. 1.351.256/PR.

«1 - É assente no STJ que a verba honorária não perde seu caráter alimentar em virtude de ser destinada a sociedade de advogados. Precedentes: AgRg no AREsp. 715.524/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; REsp. 1.358.331/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp. 1.228.428/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/6/2011. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.2800
STJ
- Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. 1.351.256/PR.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, parágrafo único, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.7900
STJ
- Processual civil. Repatriação. Lei 13.254/2016. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Perda superveniente do objeto. Medida Provisória 753/2016. Condenação em honorários. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Barra de Guabiraba/PE contra a União para a inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF/88, art. 159, I, «b», «d» e «e» (Fundo de Participação dos Municípios - FPM), de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, CF/88, art. 159, I, «b», quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5002.4500
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Penhora de bem de família. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5361.8000.0400
STJ
- Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Exceção de pré-executividade. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado contratado pelo INSS. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios diretamente ao causídico contratado pelo INSS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3781.0000.8500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para a cobrança. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 11/STJ.

«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2003.9900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença que homologou acordo, fixando honorários de sucumbência a serem compensados. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Não incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - No caso sob exame, cuida-se de pretensão de cumprimento de sentença pelo advogado quanto aos honorários de sucumbência, e não honorários contratuais, aplicando-se a regra do § 1º da Lei 8.906/1994, art. 24. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8006.6100
STJ
- Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp 1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. ...(Continua)

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