Doc. LEGJUR 103.2110.5044.3400

1 - STJ. Competência. Ação civil pública. Conflito de competência. Local do dano. Existência de Juízo Federal. Competência deste. CF/88, art. 109, I, e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. Cancelamento da Súmula 183/STJ.

«O tema em debate, por ser de natureza estritamente constitucional, deve ter a sua interpretação rendida ao posicionamento do STF, que entendeu que o dispositivo contido na parte final do CF/88, art. 3º, art. 109, é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou do fato que deu origem á demanda, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inc. I, do referido art. 109. No caso dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra apenas o foro estadual da Comarca local, mas também o das Varas Federais. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.8400

2 - STJ. Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, arts, 87 e 100, I e II.

«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia» (CPC, art. 87).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.5500

3 - STJ. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Competência da Justiça Comum Estadual. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi» ato discriminatório praticado antes da contratação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.3200

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Competência legislativa. Criação, por norma de Constituição Estadual ou do Regimento do Tribunal de Justiça, de reclamação destinada à preservação da competência deste, ou à garantia de suas decisões. Invasão da competência legislativa da União. Liminar deferida. CF/88, art. 22, I.

«Relevância jurídica da argüição, que se lhe opõe, de invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.4200

5 - STJ. Competência. Empreitada. Demandante verdadeiro empresário e não simples artífice ou operário. Não configuração da hipótese da CLT, art. 652, III. Competência residual da Justiça Comum Estadual.

«Caracterizando-se o empreiteiro-demandante como verdadeiro empresário, e não mero operário ou artífice, conforme exigido pela CLT, art. 652, III, para que se configure a competência da Justiça do Trabalho, é competente a Justiça Comum Estadual, de competência residual, para processar e julgar a demanda de cobrança de valores referentes ao contrato de empreitada celebrado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6100

6 - STJ. Família. Competência. Menor. Adoção. Vara da infância e da juventude. Procedimento verificatório. Competência do foro do local do abandono da criança, pelas peculiaridades da espécie. ECA, art. 147, I e II.

«A definição da competência para processar feitos que tramitam perante os juízos da infância e da juventude, entre os quais os pertinentes a adoção de menores, deve levar em conta os aspectos particulares da causa, tendo-se em mente, em primeiro lugar e sempre, os interesses do menor. Competência, ante às peculiaridades da espécie, do foro do local onde nascida a criança.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0291.9700

7 - STJ. Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual no exercício de Jurisdição Federal. Competência delegada. Remessa dos autos ao TRF. CF/88, arts. 108, I, «e», e 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15.

«Conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual. Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflito de competência suscitado entre juiz federal e juiz estadual, quando este estiver no exercício de competência daquele (CF, arts. 108, I, «e», c/c 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0200

8 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.

«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2100

9 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.9500

10 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.2000

11 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial para movimentação de PIS/PASEP/FGTS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ. Precedentes do STJ.

«Pedido de movimentação de PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.1100

12 - STJ. Competência. Execução fiscal. Escolha pela exeqüente do foro do domicílio da empresa. Não localização no endereço indicado. Pedido formulado para citação, por precatória, do co-responsável domiciliado em Município diverso. Juízo originário que declina de sua competência para Comarca do co-responsável. Impossibilidade. Inteligência das Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Do magistério de Araken de Assis extrai-se que «instituída a competência atendendo às conveniências do credor, a presença do interesse público, imanente à própria parte (Fazenda Pública), não torna absoluta a competência» (cf. «Manual do Processo de Execução», 6ª edição revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 203). Daí decorre que, se a competência, «in specie», não é absoluta, cuida-se, em decorrência, da hipótese de competência relativa, sendo defeso ao magistrado declará-la de ofício. Precedente do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6600

13 - STJ. Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedene do STJ e STF. CF/88, art. 109, I e 114.

«Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v. g. se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.3600

14 - STJ. Execução. Quantia certa. Competência. Banco privado, exeqüente, sob intervenção do BACEN. Irrelevância. Competência da Justiça Estadual. Liquidação extrajudicial que não desloca a competência para a Justiça Federal. (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.2300

15 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus». Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depósito. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 9º.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.6900

16 - STJ. Competência. Trabalhista. Dano moral e material. Ação de indenização. Propositura por trabalhador contra ex-empregador. Danos decorrentes da relação de emprego. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por trabalhador contra ex-empregador em decorrência de danos morais e materiais decorrentes da relação empregatícia. Precedentes do STF (RE 238.737-4/SP, 1ª Turma) e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6100

17 - STJ. Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2700

18 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.9400

19 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.2300

20 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, arts. 3º, § 2º, 6º e 54.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6700

21 - STJ. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat». Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC/1973, arts. 94, 95 e 111, § 2º.

«A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura», celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura», evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2300

22 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.2500

23 - STF. Competência. Justiça Federal. Natureza constitucional. A competência da Justiça Federal está sujeita a regime jurídico definido na Constituição da República. CF/88, art. 109.

«A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.2000

24 - TJRS. Competência. Mútuo. Lide entre devedor e o banco credor. Contrato também assinado pelo BNH. Fato que, por si só, não gera litisconsórcio e nem desloca o feito para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. (Indica precedente).

O simples fato de o BNH ter também assinado o contrato de mútuo entre o Banco estadual e o devedor, não implica que, necessariamente, tenha interesse no feito e, não havendo - em princípio - litisconsórcio, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.1100

25 - STF. Competência. Ação originária. Mandado de segurança. Impetração contra Tribunal de Justiça. Procedimento disciplinar de caráter administrativo. CF/88, art. 102, I, «n». Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Ausência de competência originária do STF. Ação mandamental não conhecida.

«O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Justiça, eis que o Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN) foi integralmente recebido pela vigente Constituição da República. Precedentes do STF. ... ()

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