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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.9300

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicatas quitadas levadas a protesto. Simples apontamento, sem registro do protesto. Inexistência de dano moral. Lei 9.492/1997, art. 29, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão porque não o faz. O dano moral decorre da publicidade do registro do protesto, determinada pelo Lei 9.492/1997, art. 29, § 2º. A restrição ao crédito, ocasionada pela publicidade do registro, é que traz efeitos negativos ao sacado, ou devedor. Por isso que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.6000

2 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Protesto cambial indevido. Existência de outros protesto. Verba devida, porém em valor simbólico. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Mesmo existindo protestos anteriores, o protesto indevido caracteriza o dano moral, contudo, o valor da indenização deve corresponder a um valor simbólico.»

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Doc. LEGJUR 107.8374.8000.0600

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Protesto de títulos. Mero apontamento dos títulos para protesto. Inocorrência de dano. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, arts. 9º e 14.

«Após ser protocolizado no Tabelionato de Protesto, examinado em seus caracteres formais e não havendo irregularidades, o título de crédito será apontado para protesto, momento em que é enviada a notificação ao devedor, a fim de efetuar o pagamento do título no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme se extrai da interpretação dos arts. 9º a 14 da Lei 9.492/97. Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto. Em situações assim, há apenas um simples desconforto àquele a quem é endereçado o aviso de apontamento do título a protesto, não havendo publicidade, pelo que não há se falar em dano. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.5300

4 - STJ. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.3300

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.8100

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica; visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp. 60.033-2/MG, DJ 27/11/95).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.0000

7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Banco. Título protestado. Instituição que recebeu o valor e o encaminhou ao protesto. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Protesto de título, não obstante regularmente pago na data do vencimento; responsabilidade da instituição financeira que, encarregada da cobrança, recebeu o respectivo valor e, ainda assim, encaminhou o título a protesto

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.3800

8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Pagamento de dívida após protesto regular. Ônus do cancelamento é do devedor. Inexistência de dever reparatório por dano moral e lucros cessantes a cargo do credor. Lei 6.690/79, art. 2º. Inteligência. Lei 9.492/97, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Se a dívida foi paga após o protesto regular, incumbe ao devedor comparecer ao Tabelionato, com a prova da efetivação da quitação, e requerer o seu cancelamento, não se podendo transferir tal ônus para o credor e o Banco que recebe endosso-mandato para a cobrança do título, por falta de previsão legal nesse sentido. 2 - Não há, pois, para o devedor, direito indenizatório a título de dano moral e lucros cessantes se o protesto do título perdurou, mesmo após o pagamento do débito.»

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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.2000

9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.

«1. Nos termos da Lei 9.492/1997, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. «Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto» (REsp 1.017.970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008). 3. Nessas circunstâncias, em regra, não tendo sido efetivamente lavrado ou registrado o protesto do título, descabe indenização por dano moral. 4. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.6600

10 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título cambial. Prova. Desnecessidade. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Incontroverso o fato de que o pagamento da dívida ocorrera no prazo anterior à lavratura do protesto, não pode o banco querer se eximir do pagamento da indenização pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o protesto indevido de cambial gera notório prejuízo à moral do devedor e, na via judicial, prescinde da prova do dano. Demonstrando-se excessivo o valor fixado a título de danos morais pela sentença de primeiro grau, cabe este ser reduzido e adequado à hipótese fática.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.0500

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Aponte de título sem protesto. Verba indevida. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Embora haja precedente da Quarta Turma no sentido de que possível a imposição de dano moral em caso de aponte de título sem que tenha sido realizado o protesto, a Terceira Turma afasta a reparação diante de notificação feita por portador do Tabelionato ou por correspondência. Ressalva da posição do Relator.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.9200

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Protesto cambial de título. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5020.0800

13 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Indevida manutenção de protesto em desfavor do autor, mesmo depois de quitada a obrigação cambial. Obrigação de levantar a restrição negativa ou, ao menos, emitir carta de anuência ao devedor. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.3500

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

«1. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.492/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.6500

15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.2600

16 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Existência de protestos anteriores. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Havendo protesto de títulos anteriores, impossível causar dano moral um protesto posterior, mesmo sendo reconhecido como indevido ou errôneo.»

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.3400

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Prova objetiva do dano. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido na hipótese de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.2900

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Prova objetiva do dano. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido na hipótese de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.8600

19 - TJPE. Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional

«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.0300

20 - STJ. Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.»

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