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CP - Código Penal

Artigo 61


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Circunstâncias agravantes
Art. 61

- São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao caput, I, II, «a» a «e», «g», «i», «j» e «l»)

I - a reincidência;

II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Nova redação a alínea. Vigência em 22/09/2006)
  • Redação anterior : «f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;»

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 110 (Nova redação a alínea. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (da Lei 9.318, de 05/12/1996): «h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida;»

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

  • Redação anterior (original): «Especificação das condições
    Art 61 - A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 61

593 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9004.3000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pleito de exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4003.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistente. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Incidência de Súmula 7/STJ. Latrocínio. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância judicial valorada de forma negativa. Delito praticado dentro da residência da vítima. Possibilidade. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Natureza objetiva. Desnecessidade de conhecimento da idade da vítima. Atenuante da confissão. Parcial. Não utilizada para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619 porque o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que a parte pretendeu com o julgamento dos aclaratórios revisar os fundamentos que levaram o colegiado a negar provimento ao seu recurso de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4003.5500
STJ
- Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. Mesmas justificativas para os corréus. Admissibilidade ante a comunicação das circunstâncias judiciais. 3) violação ao CP, art. 61, II «b» óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. 5) embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1007.8600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f» causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/5 justificada. Agravo improvido.

«1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f», concomitantemente com a causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, no crime do CP, art. 217-A, ambas ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação culposa. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva do réu e valor do bem receptado superior a 10% do salário mínimo. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e recidiva. Preponderância da agravante. Multirreincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6002.5200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Entendimento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7005.4400
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, e na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e parágrafo único, IV, c/c o CP, art. 61, I e CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do Agente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7004.8900
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Análise conjunta da dosimetria. Circunstâncias comunicáveis ou comuns aos corréus. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Personalidade do agente afastada. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9003.0000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Participação de menor importância. Dilação probatória. Impossibilidade. Princípio da correlação. Legalidade. Pena-base. Motivação concreta. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido

«1 - Para alterar a conclusão das instâncias antecedentes no tocante à participação de menor importância do paciente na empreitada criminosa seria necessária a dilação probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.8300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Personalidade. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Bis in idem evidenciado. Incidência de duas atenuantes e de agravante. Redução da pena de 1/6 cabível. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Reconhecimento com base em prova testemunhal. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Agravante
453.000/RS/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Existência reconhecida. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-A, § 1º. CP, art. 61, I. «Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência).
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