logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CP - Código Penal

Artigo 61


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
Parte Geral ()
  • Circunstâncias agravantes
Art. 61

- São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao caput, I, II, «a» a «e», «g», «i», «j» e «l»)

I - a reincidência;

Súmula 241/STJ.

II - ter o agente cometido o crime:

CDC, art. 76 (Pena. Crime tipificados no CDC).

a) por motivo fútil ou torpe;

CP, art. 121, § 2º, II (homicídio).

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

CP, art. 121, § 2º, V (homicídio).

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

CP, art. 121, § 2º, IV (homicídio).

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

CP, art. 121, § 2º, III (homicídio).

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

CP, art. 148, § 1º, I (Seqüestro e cárcere privado).

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Nova redação a alínea. Vigência em 22/09/2006)
  • Redação anterior : «f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;»
Lei 4.898/1965 (sobre o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

Lei 10.741, de 01/10/2003 (Nova redação a alínea. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (da Lei 9.318, de 05/12/1996): «h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida;»

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

CDC, art. 76, I (Penas. Crimes tipificados no CDC).

l) em estado de embriaguez preordenada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 61

579 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação culposa. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva do réu e valor do bem receptado superior a 10% do salário mínimo. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e recidiva. Preponderância da agravante. Multirreincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.1043.6002.5200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Entendimento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.9062.7004.8900
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Análise conjunta da dosimetria. Circunstâncias comunicáveis ou comuns aos corréus. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Personalidade do agente afastada. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4005.8300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Personalidade. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Bis in idem evidenciado. Incidência de duas atenuantes e de agravante. Redução da pena de 1/6 cabível. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Reconhecimento com base em prova testemunhal. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4006.7400
STJ
- Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Valoração negativa. Fundamentação. Coincidência com elementos da circunstância agravante do CP, art. 61, II «g» violação de dever inerente à profissão de médico. Bis in idem.

«1 - A exasperação da pena-base foi justificada pelo Tribunal a quo mediante valoração negativa dos motivos do crime. Entendeu-se que a ganância do réu constituiu a causa do delito, uma vez que, para elevar seus lucros, assumiu o compromisso de assistir a três procedimentos cirúrgicos ao mesmo tempo, sem se importar com as vedações constantes de normas regulamentares próprias de sua profissão e com os riscos aos quais, com sua postura, submeteu a vítima. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4005.5700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Concurso entre agravante e atenuantes. Confissão e menoridade relativa. Preponderância sobre o emprego de meio cruel. Patamar de atenuação. 1/12 (um doze avos). Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4008.0800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0632.5001.4900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) dosimetria. Ausência de erro ou ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. 3) afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «a». Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência do requisito subjetivo. 5) não evidenciada nenhuma ilegalidade na dosimetria da pena, incide a Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do agravo em recurso especial, pois, nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», caso ocorrido nos autos, que está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0911.9004.4600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Prova. Participação direta do réu. Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico e dano ao erário. Agravante genérica (CP, art. 61, II «g»). Bis in idem. Não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de inépcia da denúncia fica superada com a superveniente prolação da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.1940.8001.9700
STJ
- Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Internação provisória. Conclusão do incidente de insanidade mental. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Agravante
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Existência reconhecida. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-A, § 1º. CP, art. 61, I. «Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência).
SEM SESSAO MODAL