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CP - Código Penal

Artigo 61


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Circunstâncias agravantes
Art. 61

- São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao caput, I, II, [a] a [e], [g], [i], [j] e [l])

I - a reincidência;

II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Nova redação a alínea. Vigência em 22/09/2006)
  • Redação anterior : [f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;]

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 110 (Nova redação a alínea. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (da Lei 9.318, de 05/12/1996): [h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida;]

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

  • Redação anterior (original): [Especificação das condições
    Art 61 - A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 61

624 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9011.3400
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Reincidência. CP, art. 61, I do mantida a alteração da fração para 1/6 por ausência de fundamentação específica. Súmula 568/STJ.

«Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. No caso, o Tribunal de origem manteve a fração para o incremento da pena em 1/5 (um quinto), sem qualquer fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9006.2900
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação adequada. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b», do CP. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice na via eleita. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9006.0000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Valoração da qualificadora remanescente como agravante. Possibilidade. Menoridade relativa e motivo torpe. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9006.2800
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Culpabilidade. Exasperação da básica mantida. Motivo fútil. Utilização da qualificadora remanescente como agravante. Possibilidade. Confissão espontânea não configurada. Lesão corporal de natureza grave. Dolo intenso do réu. Pena-base acima do piso legal mantida. Agravante do CP, art. 61, II, «b» configurada. Ofensa à Súmula 545/STJ não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8005.1100
STJ
- Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8004.8000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e ameaça. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial apenas quanto ao crime de ameaça. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Pena revista. Writ não conhecida e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8003.9100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Delito cometido no âmbito de relações domésticas e familiares. Aumento superior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8004.5500
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Pleito de compensação entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial cabível. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b», do CP e da Súmula 269/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1007.1100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. ECA. ECA. Lei 10.826/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento. Requerimento de diligência protelatório. Concurso material de crimes. Conexão. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus não configurados. Incidência da Súmula 122/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. CP, art. 61, II, «f». Incidência da agravante da hospitalidade. Vítima que frequentava a residência do réu. Circunstância que não constitui elementar do crime do ECA, art. 241-B. CP, art. 65, III, «d», do CP. Ausência de prequestionamento. Pena de multa. Valor dos dias-multa. Revisão. Condições financeiras do réu. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em nulidade do ato ou mesmo em reformatio in pejus, porquanto não ocorreu prejuízo para a defesa e o requerimento de diligência da defesa foi considerado pelo juiz singular como protelatório, entendimento que foi mantido no acórdão, não sendo o caso de agravamento da situação do réu na fase de instrução. Ademais, configurada a conexão probatória entre os crimes, resta reconhecida a competência da Justiça Federal. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Inafastável a incidência da Súmula 122/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.7900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Homicídio qualificado. Dosimetria. Qualificadora remanescente. Exclusão. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Valoração. Bis in idem não identificado. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Agravante
453.000/RS/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Existência reconhecida. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-A, § 1º. CP, art. 61, I. «Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência).