Lei 12.529, de 30/11/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011
( D.O. 01/12/2011)

(Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Med. Prov. 687, de 17/08/2015, art. 2º (art. 23).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, VI (art. 98, § 4º. Vigência em 17/03/2016).

  • Lei 9.781, de 19/01/1999 (Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE).

  • Lei 8.884, de 11/06/1994 (Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica).

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