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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.0100

1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. 3. Necessidade de adequação ao entendimento do STF. Decisão proferida por órgãos fracionários. Não vinculação. Matéria analisada no acórdão embargado. 4. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.8100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pela Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na CF/88, art. 100, da e na Súmula Vinculante 17/STF; b) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da CF/88, art. 102, III, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.7700

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu a controvérsia com base na legislação local. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 542, e/STJ): o Decreto 15.083, de 11/12/1998, regulamenta a progressão por qualificação dos servidores da Prefeitura Municipal de Betim, de acordo com a Lei 2.886, de 24/06/96, Seção II, Capítulo I, do Título III dispondo em seu art. I 1, que o prazo para requerimento contar-se-á de 01/11 a 31/01 para pagamento em abril, e de 01/06 a 31/08 para pagamento em novembro. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor da Súmula 280/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.3200

4 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Dissídio prejudicado. Revaloração de prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Independência das instâncias administrativa, cível e criminal. Redução da multa civil. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, alegando, em síntese, que o réu, enquanto Prefeito do Município de Aral Moreira, deixou de aplicar na área da saúde o percentual mínimo de 10,20% do produto da arrecadação, fazendo-o na ínfima quantia de 2,89%. Assim, praticou o réu os ilícitos descritos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.1400

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inicial recebida. Magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda. Perda da função pública. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros. ... ()

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