Da Assistência Judiciária -

  • Assistência judiciára
Art. 14

- Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 05/02/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º - A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º - Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

1482 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.2294.2003.0100
TST
- Honorários advocatícios. Descabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1036.6400
TST
- Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Delimitada a ausência destes pressupostos no acórdão regional, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1031.4200
TST
- Honorários advocatícios. Requisitos.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, exige o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honorária. Por outro lado, a Súmula 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei 5.584/70. Dessa forma, o Regional, ao concluir que a concessão da verba honorária dependia apenas da declaração de pobreza do autor, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.9070.0002.3400
TST
- Recurso de revista da reclamante. Honorários de advogado. Credencial sindical caracterizada.
«O TST entende que a presença de insígnia do sindicato nos documentos juntados pelo trabalhador é elemento bastante para demonstrar a existência do respectivo credenciamento e justificar o deferimento dos honorários de advogado ao obreiro, na forma do Lei 5.584/1970, art. 14. Precedentes, inclusive/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1015.8800
TST
- Honorários de advogado (violação ao Lei 5.584/1970, art. 14; contrariedade às Súmulas/TST 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial/TST 305 da SDI-1 e por divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Súmula 219, item I, desta Corte, «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1027.8600
TST
- Honorários advocatícios.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios apenas pela mera sucumbência, contraria o entendimento sedimentado nesta Corte.

Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.6745.0013.6400
TST
- Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Credencial sindical. Representação pelo sindicato dos servidores públicos do município de baturité. Abrangência dos professores do município de baturité.
«Diante de possível ofensa ao Lei 5.584/1970, art. 14, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1024.6400
TST
- Honorários advocatícios. Descabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 142.5855.7020.8100
TST
- Honorários advocatícios. Pressupostos satisfeitos.
«A decisão do eg. Tribunal Regional quanto ao deferimento dos honorários advocatícios encontra-se fundamentada na jurisprudência desta c. Corte, restando consignado que o autor preenche os pressupostos para a concessão da verba honorária, eis que beneficiário da justiça gratuita e assistido por sindicato da sua categoria profissional. Incólume o Lei 5.584/1970, art. 14. Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.5455.8001.8600
TST
- 2. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando