LEI 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970

(D. O. 29-06-1970)

Da Assistência Judiciária -

  • Assistência judiciára
Art. 14

- Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 05/02/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º - A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º - Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

911 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.1824.1043.0200
TST
- Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.4500
TST
- Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.1300
TST
- Honorários advocatícios. Ausência da credencial sindical.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios com fundamento na mera sucumbência, contraria o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte. Nesse contexto, é necessária a conjugação dos dois requisitos exigidos pela súmula, cumulativamente, não bastando o atendimento de apenas um deles, como pretende o reclamante, porquanto incabível o pagamento da verba honorária pela mera sucumbência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST, verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato». Assim, o Regional, ao indeferir os honorários advocatícios porque a parte não está assistida por sindicato de sua categoria profissional, decidiu em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.9800
TST
- Honorários advocatícios. Requisitos.
«Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional indeferiu os honorários advocatícios ao reclamante, por não estarem preenchidos os requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, não houve sucumbência a ensejar a interposição do recurso de revista nesse particular.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.2300
TST
- Honorários advocatícios. Requisitos.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, exige o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honorária. Por outro lado, a Súmula 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei 5.584/70. Dessa forma, o Regional, ao concluir que a concessão da verba honorária dependia apenas da declaração de pobreza do autor, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.1600
TST
- Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento.
«É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tendo o Tribunal Regional decidido tão somente com base na declaração de insuficiência de rendimentos e na imprescindibilidade do advogado, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219-I/TST e no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.1400
TST
- Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento.
«É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tendo o Tribunal Regional decidido tão somente com base na declaração de insuficiência de rendimentos e na imprescindibilidade do advogado, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219-I/TST e no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9012.0200
TST
- Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.1600
TST
- Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no Lei 5.584/1970, art. 14, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST.

Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei 5.584/70, quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios de forma indenizável em decorrência da aplicação subsidiária das normas insertas nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.5200
TST
- Honorários de advogado. Insuficiência econômica. Percepção de salário superior ao dobro do mínimo legal.
«1. A tese erigida no recurso interposto pela reclamada encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte superior que, mediante a edição das Orientações Jurisprudenciais de n.ºs 304 e 305 da SBDI-I, firmou os entendimentos de que a afirmativa do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, é o bastante para configurar-se a sua condição de penúria, bem assim se reconheça presente o primeiro dos dois requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14. 2. Ainda que o autor da ação perceba salário superior ao dobro do mínimo legal, a declaração de insuficiência econômica importa no seu reconhecimento de que não é possível demandar sem que isso lhe provoque prejuízo ao próprio sustento ou da respectiva família. Esse é o entendimento que se extrai do texto da Súmula 291, item I, desta Corte superior.

3. Recurso de revista não conhecido.»

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